Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801067-61.2022.8.18.0052 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801067-61.2022.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEBNE MYCHEL BARREIRA LUSTOSA REU: MUNICIPIO DE BARREIRAS DO PIAUI SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Gilbués DA COMARCA DE GILBUÉS Rua Anísio de Abreu, 678, Fórum Des. Fausto Ribamar Oliveira, Centro., GILBUÉS - PI - CEP: 64930-000 PROCESSO Nº: 0801067-61.2022.8.18.0052 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Tempo de Serviço] Trata-se de ação ajuizada por Tebne Mychel Barreira Lustosa em face do Município de Barreira do Piauí, com o objetivo de obter o pagamento de salários atrasados, FGTS não recolhido e gratificação de função. O autor alega que, durante o período de 02 de maio de 2013 a 10 de janeiro de 2019, exerceu funções no Município de Barreira do Piauí, inicialmente como Auxiliar Administrativo, e posteriormente, entre 01 de janeiro de 2016 e 10 de janeiro de 2019, como Diretor de Departamento Pessoal. Durante esse período, o autor afirma que o Município não efetuou os devidos depósitos de FGTS, não pagou salários correspondentes a dois meses de 2017 e nove dias de 2019, além de não pagar a gratificação de função. O Município de Barreira do Piauí apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas, além de defender que o vínculo contratual é de natureza administrativa, o que afastaria alguns direitos trabalhistas. No mérito, o Município defende que a contratação foi irregular, sendo, portanto, nula, o que impediria o pagamento de algumas das verbas pleiteadas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Da Prescrição Quinquenal O Município de Barreira do Piauí sustenta a prescrição quinquenal, com base no art. 11 da CLT, alegando que as parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação estão prescritas. Contudo, a alegação de prescrição quinquenal não merece prosperar no presente caso. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE 709.212, declarou a prescrição trintenária para contratos irregulares, ou seja, mesmo nos casos em que a contratação não respeita os requisitos legais (como a aprovação em concurso público), o trabalhador possui direito ao pagamento das verbas trabalhistas e a prescrição trintenária deve ser aplicada. Essa tese foi consolidada pelo STF ao entender que a prescrição trintenária deve ser aplicada para ações ajuizadas antes de 13 de novembro de 2019, quando se iniciou a modulação dos efeitos. Como a presente demanda foi ajuizada antes dessa data, deve-se observar o prazo de 30 anos (prescrição trintenária) para o reconhecimento dos direitos trabalhistas do autor. Assim, não há que se falar em prescrição quinquenal, pois o prazo correto a ser aplicado é o trintenário. Portanto, rejeito a preliminar de prescrição quinquenal e reconheço a aplicabilidade da prescrição trintenária, conforme a jurisprudência do STF, que assegura ao autor o direito de pleitear as verbas trabalhistas devidas relativas a todo o período trabalhado. MÉRITO 1. Da Natureza do Contrato de Trabalho A controvérsia no mérito cinge-se ao reconhecimento da natureza do vínculo do autor com o Município de Barreira do Piauí, considerando a alegação de que o autor foi contratado sem concurso público, o que configuraria um vínculo administrativo precário, sujeito à lei 8.745/93 ou a outros dispositivos legais que tratam da contratação temporária. No entanto, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que, mesmo em contratos de natureza precária ou temporária, o trabalhador tem direito às verbas trabalhistas, especialmente quando a contratação temporária se desvirtua ao longo do tempo. Nesse sentido, a jurisprudência do STF: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: 'Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações'." (STF - RE: 1066677 MG, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020). No caso em tela, o autor foi contratado como Auxiliar Administrativo de 02 de maio de 2013 a 01 de fevereiro de 2015, e de 01 de janeiro de 2016 a 10 de janeiro de 2019 exerceu a função de Diretor de Departamento Pessoal. O período de mais de 5 anos de serviço contínuo, com sucessivas renovações contratuais, evidencia o desvirtuamento da contratação temporária. Portanto, é devida a condenação do Município ao pagamento do FGTS, salários atrasados e gratificação de função, uma vez que o vínculo perdurou por tempo significativo e o autor desempenhou funções típicas de servidor público, conforme exige a Constituição Federal. 2. Do FGTS Não Recolhido O autor alega que o FGTS não foi recolhido pelo Município durante todo o período de sua contratação, conforme exige a Lei 8.036/90. O art. 15 da referida Lei impõe a obrigatoriedade do empregador de realizar o depósito de 8% da remuneração mensal do trabalhador na conta vinculada do FGTS. O Município, dentro de seu ônus probatório, não apresentou provas de que os depósitos foram feitos corretamente, motivo pelo qual é devido o pagamento do FGTS, com a devida atualização monetária e juros. 3. Dos Salários Não Pagos O autor também reclama o pagamento de salários atrasados relativos a dois meses de 2017 e nove dias de 2019. O Município não apresentou comprovantes de que esses salários foram pagos, e, conforme estabelece a CLT, o ônus da prova do pagamento dos salários é do empregador. No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: RECURSO ORDINÁRIO - PAGAMENTO DO SALÁRIO - ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR - DEFERIMENTO - O ônus da prova do pagamento do salário é da empresa, tendo em vista o disposto no art. 464 da CLT. Assim, diante da ausência de recibo de pagamento do salário e não tendo a reclamada produzido outra prova de quitação, deve ser reformada a sentença para deferir o pagamento. (TRT-20 00007616920195200006, Relator.: JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, Data de Publicação: 04/10/2021) Como o Município não demonstrou o pagamento dessas verbas, é devido o pagamento dos valores não pagos, acrescidos de juros e correção monetária. 4. Da Gratificação de Função O autor também pleiteia o pagamento da gratificação de função correspondente ao cargo de Diretor de Departamento Pessoal. A Lei Municipal 249/2015 estabelece o pagamento dessa gratificação para cargos de chefia, e o autor exercia funções de alta responsabilidade no Município. A falta do pagamento dessa gratificação é uma clara violação dos direitos do trabalhador, sendo devido o pagamento das verbas, acrescida de juros e correção monetária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Tebne Mychel Barreira Lustosa, condenando o Município de Barreira do Piauí a pagar: a) os depósitos de FGTS referentes a todo o período laborado entre 02 de maio de 2013 e 10 de janeiro de 2019, observada a prescrição trintenária; b) os salários em atraso de 2017 e 2019, no valor de R$ 3.450,00, acrescidos de juros e correção monetária; c) a gratificação de função de R$ 300,00 mensais de 01 de janeiro de 2016 até 10 de janeiro de 2019, totalizando R$ 10.290,00, acrescidos de juros e correção monetária. As parcelas deverão ser apuradas em liquidação de sentença, com a devida atualização monetária e juros de mora. Condeno ainda o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. GILBUÉS-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Gilbués

19/09/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Processo Reativado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Execução Iniciada

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS DO PIAUI em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEBNE MYCHEL BARREIRA LUSTOSA em 13/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Todas as movimentações(57)