Procedimento Comum Cível 0801949-91.2025.8.18.0060 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801949-91.2025.8.18.0060 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO BOSCO DE ANDRADE REU: BANCO PAN S.A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Luzilândia Rua Coronel Egídio, s/n, Fórum Des. Paulo Freitas, Centro, LUZILâNDIA - PI - CEP: 64160-000 PROCESSO Nº: 0801949-91.2025.8.18.0060 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado, Cartão de Crédito] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta nesta comarca entre as partes acima indicadas, todas devidamente qualificadas. A parte autora sustenta que os descontos realizados pela parte ré em seus proventos de aposentadoria são indevidos, por ausência de suporte negocial legítimo. Em razão disso, pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, a restituição em dobro dos valores descontados e a anulação do contrato. Analisando o sistema PJe, verificou-se, até a presente data, o ajuizamento de 15 (quinze) ações em nome do autor, circunstância que motivou a necessidade de averiguação quanto à sua ciência e à efetiva outorga de poderes ao causídico para atuação em seu nome, em observância ao procedimento fixado pelo Egrégio Tribunal de Justiça na Nota Técnica nº 6. Realizada a intimação pessoal, por intermédio do oficial de justiça desta Comarca, foi prestada a seguinte informação: C E R T I D Ã O Certifico que dando cumprimento ao Mandado retro me dirigi à cidade de Madeiro-PI, e aí sendo, às 09h14min, INTIMEI JOÃO BOSCO DE ANDRADE, de todo conteúdo do referido Mandado e da Decisão, bem como, verifiquei o seguinte: que mesmo afirma que mora endereço indicado, há 04 anos, que não tem conhecimento de alguma Ação Judicial ajuizada em seu nome na Comarca de Luzilândia, que não conhece o Advogado Carlos Augusto dos Anjos; que não tem conhecimento se alguém ajuizou alguma ação em seu nome no mês de junho de 2025; afirma que foi procurado pela Dra. Rafaela em sua residência dizendo que havia três empréstimos em seu nome, e, que não falou que ia entrar com 14 ações em seu nome na Justiça. São essas as informações que obtive do senhor JOÃO BOSCO DE ANDRADE. O referido é verdade e dou fé. Luzilândia, 19 de agosto de 2025. (grifado) Posteriormente, o autor compareceu pessoalmente na secretaria deste juízo, sendo certificado: Certifico que o autor, JOÃO BOSCO DE ANDRADE compareceu nesta Secretaria, e informou que tem ciência das ações, embora não conheça o advogado, no entanto, conhece a Dra. Rafaela, que faz parte do mesmo escritório. Diante do exposto, antes de decidir, entendo necessário conceder o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias para que o causídico se manifeste, juntando aos autos os documentos que entender pertinentes, em especial aqueles relativos à mencionada “Dra. Rafaela” e à sua eventual vinculação ao quadro de advogados do escritório. Na oportunidade, deverá ser anexado o respectivo substabelecimento em nome da referida profissional, com todos os requisitos legais exigidos, tendo em vista ser essa a pessoa que o autor afirma conhecer. No mesmo prazo, deve ser anexado aos autos os seguintes documentos: a. Extrato bancário: a parte autora deverá informar se recebeu os recursos referentes ao(s) contrato(s) discutido(s) na ação e, em caso de negativa, deverá juntar aos autos os extratos bancários de sua conta corrente relativos ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido, ao mês da contratação, bem como de, ao menos, um mês anterior e um mês posterior a esta. b. Extrato de consignado: Deverá a parte autora informar o número de parcelas descontadas e o valor total debitado de seus proventos de aposentadoria em razão do contrato questionado, comprovando tais descontos por meio de histórico de créditos ou outro documento idôneo que os discrimine de forma clara. Caso possível, deverá destacar (grifar/pintar) no histórico de empréstimos o contrato objeto da presente demanda. c. Pronunciar a respeito das identidades nas distribuições das demandas, conforme certidão juntada aos autos, ocasião em que deve minudenciar o objeto de cada uma delas, devendo indicar o eventual contrato discutido em cada lide. Em se tratando de: c.1. Empréstimo consignado, deve delimitar o período em que ocorreram os eventuais descontos, a quantidade de parcelas, o valor total e ainda se o negócio fora objeto de refinanciamento ou portabilidade; c.2. Tarifas bancárias, deve especificar de forma clara o período dentro do qual ocorreram os descontos, bem como o valor individual e global debitado; c.3. Anuidade de cartão, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; c.4. Cartão de crédito consignado, deve apontar os meses em que ocorreram os descontos, o valor individual e global debitado, bem como informar se utilizou o cartão para realização de transações, ocasião em que deve juntar as respectivas faturas; As medidas acima fixadas não impedem a adoção de novas diligências, caso se revelem necessárias, conforme fixado no precedente vinculante (tema 1198), bem como o disposto na súmula 33 do TJPI. Sendo o caso, deverá o(a) autor(a) retificar o valor da causa, adequando-o aos parâmetros legais, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Advirto, por fim, que qualquer tentativa de alterar a verdade dos fatos ensejará a aplicação das penalidades previstas no art. 81 do CPC por litigância de má-fé. Não cumprido (ou cumprido parcialmente), conclusos para sentença. Cumprido integralmente, conclusos para despacho inicial. Expedientes necessários. Cumpra-se. LUZILÂNDIA-PI, 18 de setembro de 2025. RITA DE CÁSSIA DA SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Luzilândia

19/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Sentença em 09/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 22/09/2025.

Todas as movimentações(24)