Cumprimento de sentença 0801191-75.2020.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801191-75.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ANTONIA MARIA DIAS INTERESSADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801191-75.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos etc. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Banco Santander (Brasil) S.A. (ID 60699701), em face da execução promovida por Antônia Maria Dias, objetivando o pagamento de indenização por danos materiais (repetição do indébito) e danos morais. O executado sustenta, em síntese: (a) que garantiu o juízo mediante depósito judicial; (b) que há excesso de execução, pois a exequente não observou o abatimento do valor de R$ 212,31 que teria sido creditado em sua conta, conforme a sentença, e incluiu parcelas que não teriam sido efetivamente descontadas; (c) que a exequente aplicou critérios incorretos de atualização, elevando os valores de forma indevida; e (d) que não incidem a multa e os honorários do art. 523, §1º, do CPC, por ausência de prazo para pagamento voluntário. É o relatório. Decido. O título executivo judicial a ser executado é o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cujo dispositivo consignou expressamente: “Isto posto, voto pelo conhecimento dos recursos apelatórios e, no mérito, nego provimento à apelação da instituição financeira, e dou provimento à primeira apelação, da parte autora, para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (juros e correção monetária nos termos estabelecidos no acórdão) e para majorar o valor arbitrado na origem e fixar o pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais.” Nos termos do art. 1.008 do CPC, a decisão que julga a apelação substitui a sentença nos pontos objeto de recurso. Assim, com o provimento do recurso da autora deixou de subsistir o valor de R$ 224,29 fixado na sentença como danos materiais, pois o acórdão determinou apenas a devolução em dobro dos valores descontados, sem quantificá-los, o valor de R$ 212,31 antes abatido também não foi mencionado no acórdão e, portanto, não integra mais o título executivo, os danos materiais tornaram-se ilíquidos, exigindo a comprovação dos descontos efetivamente realizados, para posterior cálculo, os danos morais foram fixados em R$ 5.000,00, com os seguintes critérios, correção monetária desde a data da sentença (arbitramento – Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405 do CC). No que tange aos danos materiais, o próprio acórdão indicou que deverão ser aplicados, juros de mora desde a citação (art. 405 do CC); e correção monetária desde cada desconto (Súmula 43/STJ). Logo, os argumentos da impugnação que questionam a quantidade de parcelas, a ausência de abatimento de R$ 212,31 e a existência de excesso com base no valor de R$ 224,29 não se sustentam, porque esse valor não integra o título executivo formado pelo acórdão. Contudo, como há divergência sobre a quantidade de parcelas efetivamente descontadas e considerando que o ônus da prova incumbe à parte exequente (art. 373, I, do CPC), é necessário que ela comprove documentalmente os descontos que pretende executar, para permitir a análise contábil e eventual remessa à Contadoria Judicial. III – DISPOSITIVO Assim, rejeitam-se as alegações da impugnação que pretendem rediscutir critérios e valores constantes da sentença, por serem incompatíveis com o título executivo formado pelo acórdão, restando pendente apenas a necessidade de comprovação, pela parte exequente, da quantidade e dos valores dos descontos efetivamente realizados, a fim de que, com base nesses elementos, seja possível elaborar os cálculos atualizados conforme os parâmetros definidos no acórdão. Diante da controvérsia acerca da quantidade de parcelas efetivamente descontadas e considerando o ônus probatório que incumbe à parte exequente (art. 373, I, do CPC), determino que a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação idônea que comprove os descontos apontados em sua planilha de cálculo, tais como extratos bancários, extratos do benefício previdenciário ou contracheques. Tais documentos são indispensáveis para a análise contábil e para a elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial. Deverá, ainda, a parte exequente apresentar os cálculos com base na quantidade de parcelas efetivamente comprovadas, no termos do acórdão. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão, ocasião em que será analisada a pertinência da remessa à Contadoria Judicial, caso subsista divergência nos cálculos. Realizem-se as notificações e intimações necessárias. Adote a Secretaria as demais providências de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

19/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Intimação em 19/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Comarca de Picos.

Expedição de Informações.

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria do Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(19)