Procedimento Comum Cível 0800747-04.2024.8.18.0064 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800747-04.2024.8.18.0064 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GABRIELINA MARIA DE JESUS REU: MINERACOES E CONSTRUCOES LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800747-04.2024.8.18.0064 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Indenização por Dano Material, Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de reparação de danos morais e materiais ajuizada por GABRIELINA MARIA DE JESUS, em desfavor de MINERAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, ambos já devidamente qualificados nos autos. A autora sustenta em sua petição inicial (ID 59075079) que na data de 18 de outubro de 2022, seu filho, o senhor RONALDO DE JESUS COELHO, foi fatalmente vitimado em um acidente ocorrido na rodovia que dá acesso ao Município de Queimada Nova – PI. Alega que o preposto da empresa ré, o senhor JOSÉ FARIAS DE ANDRADE NASCIMENTO, conduzia um veículo tipo caminhão, modelo VOLVO FH 540, de placas ESU.1B81, transportando de forma irregular postes de energia soltos sobre a carroceria tipo prancha. Em decorrência do transporte inadequado, um dos postes teria se desprendido do veículo e atingido a vítima, causando-lhe o óbito, conforme laudo pericial anexado. Aduz que a conduta do preposto da ré foi imprudente e negligente, ensejando a responsabilidade civil da empresa empregadora. Ao final, requer a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade de pensionamento mensal, no valor total de R$ 266.394,13 (duzentos e sessenta e seis mil, trezentos e noventa e quatro reais e treze centavos), bem como em indenização por danos morais no montante de R$ 282.400,00 (duzentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais). Audiência de conciliação realizada em 27 de agosto de 2024 (ID 62470482), restando infrutífera a tentativa de acordo entre as partes. A empresa ré apresentou contestação (ID 63665451), na qual, embora não negue o desprendimento da carga (postes) do seu veículo, controverte a dinâmica do acidente e o nexo de causalidade com o óbito da vítima. Sustenta, em suma, a ausência de nexo causal direto entre a queda dos postes e a morte do filho da autora, argumentando que um dos postes foi encontrado a uma distância considerável do local onde o corpo foi localizado. Aponta, ainda, a existência de culpa exclusiva ou, subsidiariamente, concorrente da vítima, que, segundo depoimento de terceiro, teria sido encontrada ferida às margens da rodovia e recusado auxílio. Impugna, por fim, a existência de dependência econômica da autora em relação ao falecido, o que afastaria o dever de pensionamento, e considera excessivos os valores pleiteados a título de danos morais. Intimada, a autora apresentou réplica (ID 64377739), na qual reitera os argumentos da exordial, refutando as teses defensivas e insistindo na responsabilidade exclusiva da ré pelo evento danoso, decorrente da manifesta imprudência no transporte da carga. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (ID 64602725), a parte autora (ID 65962183) e a parte ré (ID 65954500) requereram, de forma uníssona, a designação de audiência de instrução para produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. É o que havia a relatar. Decido. Ante a regra prevista no art. 357 do Código de Processo Civil, vislumbra-se necessário sanear e organizar o processo. Inicialmente, verifico que não foram arguidas preliminares ou questões processuais pendentes de análise, estando o feito regular e apto a prosseguir para a fase instrutória. Superado tal ponto, observa-se que as partes reconhecem a ocorrência do desprendimento da carga transportada pelo veículo da empresa ré na mesma data e localidade em que ocorreu o evento fatal que vitimou o filho da autora. Resta, portanto, incontroverso o transporte da carga e a sua queda na via. Todavia, as partes apresentam versões manifestamente divergentes sobre a causa determinante do óbito e a existência de responsabilidade civil, de forma que a controvérsia fática cinge-se, fundamentalmente, aos seguintes pontos: a) a dinâmica do acidente, a fim de apurar se a morte de RONALDO DE JESUS COELHO foi diretamente causada pelo impacto de um dos postes que se desprenderam do caminhão da ré; b) a existência de nexo de causalidade entre a conduta do preposto da ré e o resultado danoso; c) a eventual configuração de excludentes de responsabilidade, notadamente a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, especificamente no que tange à alegação de recusa de socorro; e d) a comprovação da dependência econômica da autora em relação ao seu falecido filho, para fins de fixação do pensionamento pleiteado. Logo, considerando a controvérsia acima delimitada, a natureza dos fatos a serem elucidados e os requerimentos das partes, bem como os elementos de prova até então insertos nos autos, verifico ser imprescindível à solução da lide a produção de prova oral, notadamente para o aprofundamento da instrução acerca da dinâmica do evento. A oitiva das partes e de testemunhas afigura-se, pois, essencial para o justo deslinde da causa. Assim, designo a audiência de instrução para o dia 31 de março de 2026, às 09h00min, a ser realizada na sala de audiências da sede deste Juízo. O ato será realizado de forma híbrida, possibilitando a participação remota de Advogados, Defensoria Pública e Ministério Público, em conformidade com as disposições da Resolução CNJ nº 354 de 19 de novembro de 2020 (com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481 de 22 de novembro de 2022), advertindo-se que: 1. As testemunhas que forem ter seus depoimentos colhidos deverão comparecer à sede do fórum local, para realização presencial de suas oitivas. 2. Advogados, Defensoria Pública e Ministério Público poderão participar do ato presencial ou remotamente, neste caso acessando a sala virtual de acordo com as instruções que serão oportunamente fornecidas pela Secretaria. Devem as partes apresentar rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do § 4º do art. 357 do Código de Processo Civil, observada a prerrogativa da Defensoria Pública prevista no art. 186 do mesmo diploma legal. Na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, devendo juntar aos autos o respectivo comprovante com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência. Observem-se as exceções previstas no § 4º do referido artigo. Intimem-se ambas as partes pessoalmente para que compareçam à audiência designada com o fim de lhes serem colhidos os depoimentos pessoais. Expedientes necessários. PAULISTANA-PI, data conforme assinatura eletrônica. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

19/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de GABRIELINA MARIA DE JESUS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINERACOES E CONSTRUCOES LTDA em 06/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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