Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800932-81.2025.8.18.0072 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800932-81.2025.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 16:02

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 16:02

Decorrido prazo de RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO em 14/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 00:05

Publicado Decisão em 03/10/2025.

03/10/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800932-81.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO ajuizada por RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ. Em certidão de ID 83562220, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí informou o falecimento do autor. A morte de uma das partes do processo é um evento que gera consequências jurídicas imediatas. A principal delas é a suspensão do processo, conforme previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, o falecimento do outorgante extingue o mandato conferido ao advogado, cessando sua representação processual. Assim, os atos praticados após a data do óbito são ineficazes e o processo não pode prosseguir até que a sucessão processual seja regularizada. Diante do exposto, DETERMINO: 1. A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que os herdeiros do falecido RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO se habilitem nos autos. 2. Após a habilitação, a parte sucessora deverá apresentar réplica. 3. Decorrido o prazo sem a regularização da sucessão processual, remetam-se os autos conclusos para as providências cabíveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800932-81.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção] Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO ajuizada por RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ. Em certidão de ID 83562220, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí informou o falecimento do autor. A morte de uma das partes do processo é um evento que gera consequências jurídicas imediatas. A principal delas é a suspensão do processo, conforme previsto no art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, o falecimento do outorgante extingue o mandato conferido ao advogado, cessando sua representação processual. Assim, os atos praticados após a data do óbito são ineficazes e o processo não pode prosseguir até que a sucessão processual seja regularizada. Diante do exposto, DETERMINO: 1. A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a fim de que os herdeiros do falecido RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO se habilitem nos autos. 2. Após a habilitação, a parte sucessora deverá apresentar réplica. 3. Decorrido o prazo sem a regularização da sucessão processual, remetam-se os autos conclusos para as providências cabíveis. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

02/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 09:27

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

01/10/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

30/09/2025, 19:06

Conclusos para decisão

30/09/2025, 19:06

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/09/2025, 03:02

Juntada de Petição de contestação

29/09/2025, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:29

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 09:27

Decisão

•01/10/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí Avenida Presidente Vargas,, nº 786, Fórum Juiz José de Carvalho Feitosa, Centro, SÃO PEDRO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64430-000 PROCESSO Nº: 0800932-81.2025.8.18.0072 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO ajuizada por RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ. O requerente é policial militar da PMPI, com 40 anos e 10 meses de serviços prestados, atualmente na graduação de Subtenente. Afirma possuir histórico exemplar, sem impedimentos legais para progressões, mas alega que sua carreira não foi planejada corretamente pelo Estado, resultando em promoções tardias e em desacordo com os interstícios previstos em lei. Sustenta que jamais foi notificado sobre atos administrativos que deveriam garantir a regularidade de suas promoções e que a legislação prevê promoção em ressarcimento de preterição para corrigir situações como a sua, o que nunca foi providenciado. Diante da omissão administrativa, requer sua imediata promoção à graduação de 1º Tenente ou Capitão PM, em ressarcimento de preterição, ou, subsidiariamente, indenização por danos materiais. Recebo a petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 2º da Lei nº 12.153/2009. Designo audiência de conciliação para o dia 26/03/2026, às 08:30 horas. Em conformidade com a Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, informo que a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da plataforma MICROSOFT TEAMS, oportunidade em que a sala poderá ser acessada pelo link de acesso disponibilizado na semana da audiência. Ressalto que o acesso pelo computador pode ser feito pelo próprio navegador. Caso o acesso se dê pelo celular, faz-se necessária a instalação (download) do aplicativo do MICROSOFT TEAMS, disponível gratuitamente tanto na AppStore (para os usuários do sistema iOS) como na PlayStore (para os usuários do sistema Android). Após a instalação, basta acessar o link ou QR CODE pela câmera do próprio celular e este fará o redirecionamento para a reunião no aplicativo. Caso haja alguma dúvida, as partes podem pedir auxílio à assessoria através do telefone/whatsapp (86) 98113-4490 ou à Secretaria desta Vara. Em caso de impossibilidade de comparecimento virtual, este juízo disponibilizará espaço físico e equipamentos às partes hipossuficientes que devam ser ouvidas, como forma de garantir a sua presença virtual no ato por meio de videoconferência, preferindo-se a instalação em ambiente aberto, desde que preservado o sigilo processual, se for o caso, garantindo a observância de todas as medidas de proteção descritas na portaria n. 2121/2020. Cite-se a parte requerida para apresentar contestação até a data da audiência de conciliação, em observância ao art. 9º da Lei nº 12.153/2009, advertindo-a que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Na oportunidade, considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, deverá a demanda se manifestar sobre a possibilidade de adesão ao Juízo 100% Digital, conforme §6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO PEDRO DO PIAUÍ-PI, data da assinatura eletrônica. MARCUS ANTÔNIO SOUSA E SILVA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Pedro do Piauí

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 03/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Decisão em 03/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação - corregedoria

Juntada de Petição de contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

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