Procedimento Comum Cível 0821658-08.2021.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821658-08.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA GUIMARAES REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Nº 1.323/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821658-08.2021.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO ajuizada por FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA GUIMARÃES, devidamente qualificada nos autos, em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. A parte autora narra que celebrou contratos de empréstimo pessoal com a instituição financeira ré, cujas cópias não lhe foram disponibilizadas no ato da contratação. Afirma ter notificado extrajudicialmente a ré para a apresentação dos referidos instrumentos, sem, contudo, obter resposta, o que configuraria uma negativa tácita. Sustenta a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas pela ré, alegando que estas se encontram em patamares exorbitantes e em total dissonância com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN). Fundamenta sua pretensão na legislação consumerista, pugnando pela relativização do princípio pacta sunt servanda ante a função social do contrato e a vulnerabilidade do consumidor. Requer a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a citação da ré para apresentar os contratos de forma incidental e, ao final, a procedência da ação para declarar a abusividade das taxas de juros, limitando-as à média de mercado divulgada pelo BACEN, com a consequente condenação da ré à restituição dos valores pagos a maior, em dobro ou de forma simples. Mediante despacho (ID 18001904), foi deferido o benefício da gratuidade da justiça à autora e determinada a citação da parte ré para apresentar contestação, postergando-se a análise sobre a conveniência da audiência de conciliação. Devidamente citada, a ré CREFISA S.A. apresentou contestação (ID 19498677), arguindo, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial. Ainda em preliminar, teceu considerações sobre o que denominou de "advocacia predatória", sugerindo um uso abusivo do Poder Judiciário pelo patrono da autora. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, a plena ciência e concordância da autora com os termos pactuados, a observância do princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e a ausência de limitação legal para as taxas de juros remuneratórios praticadas por instituições financeiras. Sustentou que atua em um nicho de mercado de alto risco, concedendo crédito a consumidores com histórico de restrições, o que justificaria a fixação de taxas de juros superiores à média de mercado. Argumentou, ainda, que a taxa média do BACEN é um mero referencial e não pode ser utilizada como parâmetro exclusivo para aferir abusividade, pois não considera as peculiaridades e o risco de cada operação. Juntou aos autos o contrato de empréstimo pessoal nº 060160023594 (ID 19498680), bem como demonstrativos de débito e atos constitutivos. Por fim, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela total improcedência dos pedidos autorais. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 21078201), rechaçando as preliminares arguidas e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 25492143), a parte autora requereu a juntada de todos os contratos celebrados entre as partes (ID 25796194), enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 25864285). No curso do processo, foi juntada certidão da Corregedoria Geral da Justiça (ID 46051598) informando a existência de uma certidão de óbito em nome de "AUGUSTA EVANGELISTA DE FRANÇA DA SILVA", datado de 06/10/2012, na qual constava o mesmo número de CPF da autora. Intimada a se manifestar (ID 46602011), a parte autora juntou comprovante de situação cadastral regular junto à Receita Federal (ID 47570571) e alegou se tratar de um equívoco no registro de óbito de terceiro. Foi determinada a expedição de ofício ao 2º Ofício de Registro Civil de Teresina para prestar esclarecimentos (ID 55412670). Em resposta (ID 59747991), o cartório encaminhou cópia da certidão de óbito, confirmando que o CPF n.º 354.217.463-72 foi erroneamente associado ao registro de óbito de AUGUSTA EVANGELISTA DE FRANÇA DA SILVA, sendo a declarante do óbito a própria autora, FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA GUIMARÃES. O processo foi redistribuído a este juízo da 10ª Vara Cível em razão de alteração de competência, tendo as partes sido intimadas para se manifestarem. É o suficiente relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos carreados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, sendo desnecessária a produção de outras provas. 2.1. Das Questões Processuais Prévias 2.1.1. Da Regularidade Processual e da Divergência no Cadastro de Pessoas Físicas Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre analisar a questão incidental surgida a respeito do CPF da autora. A certidão de ID 46051598, corroborada pela resposta do ofício do 2º Cartório de Registro Civil (ID 59747991), aponta que o número de CPF da autora foi utilizado no registro de óbito de uma terceira pessoa, a Sra. Augusta Evangelista de França da Silva, em 2012. Contudo, a documentação apresentada pela autora, notadamente seu documento de identidade (ID 17944746), o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal do Brasil (ID 47570571) e, principalmente, sua própria existência e participação ativa no presente processo, demonstram de forma inequívoca que se trata de um erro material no assento de óbito. Tal erro, embora relevante e digno de nota, não possui o condão de macular a capacidade postulatória ou a legitimidade da autora para figurar no polo ativo da presente demanda. A identidade da parte está suficientemente comprovada nos autos, e a divergência apontada constitui fato alheio à relação jurídica de direito material aqui discutida. Desta forma, supero a questão, reconhecendo a plena capacidade e legitimidade da autora. 2.1.2. Da Preliminar de Inépcia da Petição Inicial A instituição financeira ré argui a inépcia da petição inicial, com fundamento no artigo 330, § 2º, do Código de Processo Civil, por entender que a autora não especificou as obrigações contratuais controversas nem quantificou o valor incontroverso do débito. A referida norma processual visa coibir ações revisionais genéricas, exigindo que o autor delimite o objeto de sua impugnação e demonstre, por meio de cálculos, a parte da dívida que reconhece como devida. Tal exigência, contudo, deve ser interpretada em harmonia com o princípio constitucional do acesso à justiça. No caso dos autos, a petição inicial foi clara ao apontar a abusividade das taxas de juros remuneratórios como o ponto central da controvérsia. Ademais, a autora justificou a impossibilidade de apresentar, de plano, um cálculo pormenorizado, pelo fato de não possuir cópia do contrato, razão pela qual formulou pedido incidental de exibição de documentos. Esta estratégia processual é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico e se mostra razoável diante da hipossuficiência informacional do consumidor. Com a apresentação do contrato pela ré em sua contestação, a autora, em sede de impugnação (ID 21078201), sanou a suposta omissão, apresentando planilha de cálculo detalhada (ID 21078203) e retificando o valor da causa para corresponder ao proveito econômico almejado. Tal conduta demonstra a boa-fé processual da parte autora e atende, ainda que em momento posterior, à finalidade da norma. Entender de modo diverso implicaria formalismo excessivo e criaria um obstáculo intransponível ao consumidor que não detém o instrumento contratual. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. 2.1.3. Da Alegação de Advocacia Predatória A parte ré suscita a tese de advocacia predatória, apontando para o ajuizamento massificado de ações com petições padronizadas pelo mesmo patrono. Embora a prática de ajuizamento em massa de demandas com teses repetitivas seja um fenômeno que merece atenção do Poder Judiciário, a sua caracterização como um ilícito processual depende de uma análise criteriosa que transcenda a mera quantidade de ações. É necessário demonstrar a má-fé, a captação ilícita de clientes ou a propositura de lides temerárias. No caso concreto, a parte ré não logrou êxito em comprovar que esta demanda específica seja desprovida de fundamento ou que tenha sido ajuizada de forma fraudulenta. A questão de fundo – a abusividade de juros em contratos bancários – é tema recorrente e legítimo no contencioso de massa. A utilização de modelos de petição, por si só, não configura litigância de má-fé, sendo uma prática comum em escritórios que atuam em áreas especializadas. A análise deve se concentrar no direito postulado pela parte autora, e não em supostas irregularidades na conduta de seu patrono, cuja apuração compete, primeiramente, ao respectivo órgão de classe. Desta forma, afasto a alegação, sem prejuízo de outras providências em esferas adequadas, caso se verifiquem indícios mais robustos de irregularidades. 2.2. Do Mérito 2.2.1. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré na de fornecedora de serviços de natureza financeira e de crédito (art. 3º, § 2º, do CDC). A matéria, aliás, encontra-se pacificada pela Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Sendo assim, o contrato em análise deve ser interpretado sob a ótica protetiva do diploma consumerista, que prevê, como direito básico do consumidor, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, V, do CDC), bem como a declaração de nulidade de cláusulas abusivas (art. 51 do CDC). Nesse contexto, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, é medida que se impõe. A verossimilhança das alegações da autora reside na flagrante disparidade entre a taxa de juros contratada e a média de mercado, conforme será detalhado adiante. A sua hipossuficiência, por sua vez, não se resume ao aspecto econômico, mas abrange, sobretudo, a vulnerabilidade técnica e informacional diante de uma instituição financeira de grande porte, que detém todo o conhecimento técnico e os dados relativos à operação de crédito. 2.2.2. Da Relativização do Princípio Pacta Sunt Servanda A ré fundamenta sua defesa no princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), argumentando que a autora anuiu livremente com todas as cláusulas contratuais. Contudo, tal princípio não é absoluto, especialmente nas relações de consumo, devendo ser harmonizado com outros princípios basilares do ordenamento jurídico, como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o equilíbrio contratual. O contrato em tela (ID 19498680) é um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor tenha a possibilidade de discuti-las ou modificá-las. Essa realidade fática mitiga a autonomia da vontade do consumidor e justifica a intervenção do Poder Judiciário para coibir práticas abusivas e restabelecer o equilíbrio da relação contratual, afastando-se cláusulas que imponham ao consumidor uma desvantagem exagerada, nos termos do artigo 51, IV, do CDC. 2.2.3. Da Abusividade dos Juros Remuneratórios O cerne da controvérsia reside na análise da legalidade da taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato de empréstimo pessoal nº 060160023594, celebrado em 01 de setembro de 2020. É cediço que as instituições financeiras não se submetem aos limites da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme entendimento consolidado na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, a liberdade na pactuação de juros não é ilimitada, encontrando barreiras nos princípios do Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.061.530/RS), firmou a orientação de que a revisão das taxas de juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, sendo considerada abusiva a taxa que se mostrar significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma espécie. A ré alega que a taxa de juros elevada se justifica pelo alto risco de inadimplência de seus clientes. Embora o risco da operação seja um fator legítimo na composição da taxa de juros, ele não pode servir como um cheque em branco para a estipulação de encargos que violem a comutatividade e a boa-fé contratual, gerando um enriquecimento desproporcional para a instituição financeira em detrimento do consumidor. Analisando o contrato de ID 19498680, verifica-se que foram pactuadas uma taxa de juros mensal de 22% e uma taxa de juros anual de 987,22%. Conforme a documentação acostada pela própria autora em sua réplica e consulta ao Sistema Gerenciador de Séries Temporais do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=getPagina), a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade "Crédito pessoal não consignado", na data da contratação (setembro de 2020), era de 4,50% ao mês e 69,53% ao ano. A comparação entre as taxas revela uma disparidade gritante. A taxa anual contratada (987,22%) é mais de 14 (quatorze) vezes superior à taxa média de mercado (69,53%) para operações da mesma natureza e no mesmo período. Tal discrepância não pode ser considerada uma variação razoável decorrente do risco da operação. Trata-se de uma onerosidade manifestamente excessiva, que coloca a consumidora em desvantagem exagerada e quebra o equilíbrio contratual, caracterizando a abusividade vedada pelo artigo 51, IV e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, a cláusula que estipula a taxa de juros remuneratórios deve ser revisada para adequá-la ao patamar médio praticado pelo mercado, conforme apurado pelo BACEN, de modo a restabelecer a equidade na relação contratual. 2.2.4. Da Repetição do Indébito Uma vez reconhecida a abusividade da taxa de juros e determinada a sua limitação, a consequência lógica é a existência de valores pagos a maior pela consumidora. Tais valores, cobrados com base em cláusula nula de pleno direito, devem ser restituídos, sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, nos termos do artigo 884 do Código Civil. A restituição deve ocorrer de forma simples, e não em dobro, pois, embora a cobrança seja indevida em sua magnitude, ela se baseou em cláusula contratual expressa, o que afasta a caracterização da má-fé exigida para a repetição em dobro prevista no parágrafo único do artigo 42 do CDC. O montante a ser restituído deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante o recálculo do contrato com a aplicação da taxa de juros média de mercado. Sobre os valores apurados deverão incidir correção monetária pelo INPC a partir de cada pagamento indevido (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Fica autorizada a compensação de tais valores com eventual saldo devedor remanescente do contrato, devidamente recalculado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por FRANCISCA DE ASSIS DA SILVA GUIMARÃES em face de CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para: a) DECLARAR a abusividade da cláusula de juros remuneratórios do contrato de empréstimo pessoal nº 060160023594; b) DETERMINAR a revisão do referido contrato para limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal não consignado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de setembro de 2020, qual seja, 4,50% (quatro vírgula cinquenta por cento) ao mês e 69,53% (sessenta e nove vírgula cinquenta e três por cento) ao ano; c) CONDENAR a ré, CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior em decorrência da aplicação da taxa de juros abusiva, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, autorizada a compensação com eventual saldo devedor remanescente, recalculado nos termos do item anterior. Em razão da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido pela autora, correspondente ao montante a ser restituído), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO PEIXOTO em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LAZARO JOSE GOMES JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)