Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800662-88.2024.8.18.0073 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800662-88.2024.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DIAS GUERRA e outros (3) REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO DIAS GUERRA DECISÃO - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato Praça Francisco Antonio da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-959 PROCESSO Nº: 0800662-88.2024.8.18.0073 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Administração de herança] Trata-se de ação de exigir contas ajuizada por MARIA DIAS GUERRA, MARCIA MARIA DIAS GUERRA, CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA e KATIA DIAS GUERRA em face de RAIMUNDO NONATO DIAS GUERRA, qualificados nos autos, visando à prestação de contas detalhadas da administração de herança, com pedido de remoção do Inventariante e outras medidas correlatas. Os Requerentes, ajuizaram a presente ação em 22 de abril de 2024, por dependência aos autos do Inventário nº 0000656-61.2017.8.18.0073, alegando má gestão e ausência de prestação de contas detalhadas por parte do Inventariante, RAIMUNDO NONATO DIAS GUERRA. Houve requerimento e reconhecimento de prioridade na tramitação do processo, em virtude da idade avançada da Requerente MARIA DIAS GUERRA, que conta com 91 (noventa e um) anos de idade (ID 56162636). O processo foi regularmente distribuído à 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato. Em 23 de abril de 2024, foi proferido despacho que determinou a citação do Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, prestar contas ou apresentar contestação (ID 56212082). A citação do Requerido,foi certificada em 06 de maio de 2024 (ID 56785972). Em 27 de maio de 2024, o Requerido apresentou Contestação (ID 57934573) acompanhada de uma Prestação de Contas (ID 57934574), por meio da qual impugnou as alegações autorais e buscou demonstrar a regularidade de sua administração. Na mesma peça, alegou que os próprios Requerentes teriam causado tumulto processual e não teriam prestado contas em gestão anterior. A tempestividade da contestação foi certificada em 28 de maio de 2024 (ID 57942035). Em sede de Réplica, apresentada em 20 de junho de 2024 (ID 59136701), a parte autora contestou as contas apresentadas, considerando-as genéricas e desprovidas de documentos comprobatórios, bem como reiterou a inobservância, por parte do Inventariante, de decisão anterior que determinava o depósito de valores em conta judicial (ID 11447178 do processo principal, conforme mencionado em ID 59136701). Em 01 de outubro de 2024, este Juízo proferiu decisão que considerou as contas apresentadas inadequadas e determinou ao Requerido a apresentação de novas contas detalhadas em 30 (trinta) dias, com discriminação de bens alugados, valores, funcionários, gastos, contratos de locação/trabalho e extratos bancários (ID 64397094). Contudo, o Requerido não cumpriu o prazo estabelecido, conforme certidão de 29 de novembro de 2024 (ID 67580043). Em 30 de novembro de 2024, o Requerido peticionou requerendo dilação de prazo (ID 67612642), o que foi deferido por decisão de 19 de fevereiro de 2025 (ID 71156970), concedendo-lhe mais 30 (trinta) dias para o cumprimento. Nova certidão, datada de 29 de abril de 2025 (ID 74838089), atestou que o prazo transcorreu sem qualquer cumprimento. Em 18 de junho de 2025, os Requerentes protocolaram "Manifestação Urgente - Pedido de Remoção Imediata de Inventariante" (ID 77714331), reiterando o pedido de remoção do Inventariante com fundamento no Art. 622, V, do Código de Processo Civil, em razão da reincidência no descumprimento do dever de prestar contas, além de outras alegações de má gestão e apropriação indébita. Requereram, subsidiariamente, o bloqueio de valores, a realização de perícia contábil e a expedição de ofícios à Polícia Civil e ao Ministério Público para apuração de crimes, bem como vistoria nos imóveis do espólio. Na mesma peça, solicitaram a remoção de expressões ofensivas da contestação do Requerido. Finalmente, vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Decido. - FUNDAMENTAÇÃO A presente ação de exigir contas, tramitando em paralelo ao processo de inventário principal, tem como cerne a administração dos bens do espólio de DEUSDEDITH GUERRA DE FREITAS pelo Inventariante RAIMUNDO NONATO DIAS GUERRA. - Da preliminar de impugnação ao valor da causa e recolhimento das custas iniciais Inicialmente, cumpre apreciar a alegação do Requerido em sua contestação (ID 57934573) quanto à ausência de recolhimento das custas iniciais pelos Requerentes, sugerindo a extinção do feito ou a intimação para regularização. A certidão de objeto e pé juntada aos autos (ID 82292995) indica expressamente que "NÃO foi concedido benefício de justiça gratuita à parte autora". Diante disso, e considerando a regra processual estabelecida no Art. 290 do Código de Processo Civil, a parte autora deve ser intimada para recolher as custas judiciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Não há nos autos elementos que comprovem a efetiva intimação prévia para regularização e o consequente descumprimento, o que impediria a imediata extinção. - Do pedido de remoção do Inventariante O pedido de remoção do Inventariante se fundamenta, principalmente, no alegado descumprimento reiterado das ordens judiciais de prestação de contas, nos termos do Art. 622, inciso V, do Código de Processo Civil, e na alegada incapacidade do Inventariante para o exercício do múnus. Com efeito, os autos revelam que as contas inicialmente apresentadas pelo Requerido (ID 57934574) foram consideradas "não adequadas" por este Juízo, que determinou a apresentação de novas contas detalhadas (ID 64397094). Subsequentemente, houve o não cumprimento do prazo inicial para a retificação (ID 67580043), um pedido de dilação de prazo pelo Inventariante (ID 67612642), o qual foi deferido (ID 71156970), e, por fim, o transcurso do novo prazo sem o devido cumprimento da obrigação (ID 74838089). Todavia, o cenário processual é marcado por intensa litigiosidade e recíprocas alegações de má gestão e tumulto processual. O Inventariante, em sua contestação (ID 57934573), atribui aos próprios Requerentes a tentativa de desfalcar o patrimônio do espólio e de ocultar atos de apropriação indevida de aluguéis em período pretérito. Ainda, na petição de dilação de prazo (ID 67612642), o Requerido requer que "as partes adversas que também prestem as contas como já foi exaustivamente determinado por este Juízo, mas assim eles nunca fizeram". Essas alegações, embora não eximam o Inventariante de suas próprias obrigações, introduzem uma complexidade que recomenda cautela na aplicação da medida extrema da remoção. Quanto à alegada incapacidade do Inventariante, os Requerentes afirmam que ele "sofreu sucessivos acidentes vasculares cerebrais, passou por procedimento de traqueostomia, está acamado e totalmente incapaz de exprimir sua vontade" (ID 56162636). O próprio Inventariante, por seu procurador, faz menção a um "estado de convalescença" ou "recuperando da doença" (ID 57934573), afirmando que a administração ocorre com o auxílio de seus filhos. Contudo, não há, neste processo, documentos comprobatórios autônomos e conclusivos, como laudos médicos ou certidões oficiais que atestem o grau de incapacidade alegado pelos Requerentes. As referências a documentos externos, como fotografias e certidões de Oficial de Justiça em outros processos, não estão diretamente nos autos para análise imediata, muito menos foram requisitadas como meio de prova. Desta forma, não há prova inequívoca, neste caderno processual, de que a condição de saúde do Inventariante seja impeditiva absoluta ao exercício de sua função, especialmente considerando a assistência familiar mencionada. Assim, embora o descumprimento das ordens de prestação de contas seja evidente, a remoção do inventariante constitui medida drástica que, neste momento, em face da complexidade das acusações recíprocas e da ausência de prova cabal e autônoma da incapacidade absoluta do Inventariante nos autos, carece de elementos para ser deferida de plano. - Das medidas cautelares e investigativas correlatas Considerando o indeferimento da remoção neste momento, os pedidos de bloqueio de valores, perícia contábil e expedição de ofícios à Polícia Civil e ao Ministério Público tornam-se, por ora, prematuros. A efetividade de tais medidas depende da confirmação de uma gestão deficiente que se configure em má-fé ou ilícito penal, o que será melhor apurado após a apresentação das contas completas. A perícia contábil, embora pertinente, deve ser avaliada após a última chance concedida ao Inventariante para a prestação das contas detalhadas. A vistoria nos imóveis do espólio, contudo, é medida prudente para preservar o patrimônio. - DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, com base nos artigos 290 e 78, § 2º, do Código de Processo Civil, DECIDO: DETERMINAR a intimação da parte Requerente para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do Art. 290 do CPC. INDEFERIR, por ora, o pedido de remoção do Inventariante RAIMUNDO NONATO DIAS GUERRA. DETERMINAR a intimação do Inventariante RAIMUNDO NONATO DIAS GUERRA para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente as contas detalhadas e minuciosas do espólio, conforme já determinado na decisão de ID 64397094, com a discriminação de todos os bens alugados e respectivos valores, identificação de funcionários e demais gastos cobertos com valores devidos ao espólio, apresentando, ainda, os contratos de locação e de trabalho, extratos bancários de todo o período de sua gestão, e demais documentos comprobatórios. INDEFERIR, por ora, os pedidos de bloqueio de valores, realização de perícia contábil e expedição de ofícios à Polícia Civil e ao Ministério Público, devendo a pertinência de tais medidas ser reavaliada após a análise das contas a serem apresentadas pelo Inventariante, ou até mesmo a não apresentação. DEFERIR o pedido de vistoria nos imóveis do espólio. Para tanto, EXPEÇA-SE o competente mandado para que o Oficial de Justiça deste Juízo a fim de verificar o estado de conservação dos imóveis e averiguar a existência de ocupações indevidas ou práticas não autorizadas. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, indicar assistente para acompanhar o cumprimento do mandado. Cumpra-se com os expedientes necessários. SÃO RAIMUNDO NONATO-PI, data e assinatura registradas pelo sistema. DANIEL SAULO RAMOS DULTRA Juiz de Direito Substituto Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato.

22/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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