Procedimento Comum Cível 0801045-82.2024.8.18.0100 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801045-82.2024.8.18.0100 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARINELZIA HONORIO SOBREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801045-82.2024.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade de Cláusula Contratual, Dano Moral e Repetição de Indébito em Dobro na qual MARINELZIA HONORIO SOBREIRA propôs em face do BANCO BRADESCO S.A. sob a alegação de que é pessoa idosa, aposentada e semianalfabeta, e que foram realizados descontos indevidos em sua conta bancária no valor de R$ 100,00, em 25/01/2021, a título de um 'TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO' que afirma jamais ter contratado ou solicitado. Sustenta que foi induzida a erro e que a cobrança é ilegal. Pede a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro do valor pago e uma indenização por danos morais, Num. 64160416 - Pág. 416. A instituição financeira foi citada e apresentou contestação, afirmando que o banco, em sua defesa, arguiu, em sede preliminar: 1) ausência de interesse de agir pela não tentativa de solução administrativa; 2) impugnação à gratuidade de justiça; 3) inépcia da inicial por falta de comprovante de residência válido; e 4) prescrição trienal da pretensão. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do título de capitalização, sustentando que a autora anuiu tacitamente com o serviço ao permitir o débito em sua conta e não questioná-lo por longo período, caracterizando o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Afirma a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de dever de indenizar por danos morais ou de repetir o indébito, Num. 67439567 - Pág. 1. Não houve réplica. É o relatório. Passo ao julgamento. FUNDAMENTAÇÃO Observo tratar-se de caso de julgamento antecipado do feito, tendo em vista que a prova para o deslinde da questão é meramente documental, e ambas as partes já tiveram oportunidade de manifestar-se sobre os documentos que engendrarão o juízo de valor deste magistrado: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; No caso dos autos pude observar que a parte autora questiona descontos indevidos em sua conta de tarifa que seria indevida. Contudo, verificando o caso, observo que a parte ré justificou o desconto que a cobrança se refere a um 'Título de Capitalização' regularmente contratado pela autora. O banco alega que o comportamento da parte, que não se opôs ao desconto e permaneceu inerte por um período considerável, demonstra sua anuência tácita com o produto, sendo a cobrança, portanto, legítima. Analisando os autos, verifico que de fato, a causa do desconto existe e foi comprovado pela parte ré a contratação de um 'Título de Capitalização', conforme demonstrado pelo extrato bancário juntado aos autos, que evidencia o débito em 25/01/2021 (Num. 64160423 - Pág. 1). Assim, entendo que o desconto encontra-se justificado e legítimo. Por fim, verifica-se que o primeiro juiz da causa são as próprias partes, que analisam seus direitos junto ao sistema jurídico, com o amparo técnico de seus patronos, para então poderem recorrer ao Judiciário, não sendo este um ambiente de aventuras e tentativas vãs de ludibriar pessoas físicas ou jurídicas negando ou afirmando fatos (in)existentes. No caso, a parte autora alterou a verdade dos fatos, disse que não tinha realizado empréstimo que fê-lo, assinou contrato de empréstimo, e mentiu dizendo que não tinha feito, tentando, através do Judiciário, locupletar-se ilicitamente, levando o estado-Juiz, a instituição financeira, o Sistema de Justiça, o Sistema Financeira e a sociedade a erro, aproveitando-se da onda de demanda predatória dessa natureza. Esse tipo de conduta é ilícito processual grave, tipificado no CPC como litigância de má-fé: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] II - alterar a verdade dos fatos; [...] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. [...] § 2º Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo. § 3º O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja possível mensurá-lo, liquidado por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. O fato é que a parte demandante propôs a ação buscando se beneficiar de sua própria torpeza, pois tinha conhecimento da origem dos descontos desde o início, tentando, através do presente feito, desconstituir o mesmo, receber as parcelas que foram devidamente descontadas em dobro, e ainda ser compensada por danos morais que nunca sofrera! Ou seja, embolsaria o valor das tarifas, receberia em dobro o que pagara pelo serviço contratado e ainda seria indenizada moralmente. Quiçá, receberia cerca de três vezes o valor do serviço, apenas com a conduta de má-fé processual aqui exercida, que muito se aproxima de um ilícito criminal, inclusive (AgInt no AREsp n. 2.197.457/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 7/6/2023). Com essas considerações, RESOLVO O MÉRITO para JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos dos arts. 487, I, do CPC, condenando a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa R$ 5.200,00 – tendo em vista o breve curso do processo e simplicidade da demanda – e litigância de má-fé no valor de 2% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes. Publique-se e registre-se. Expedientes necessários. MANOEL EMÍDIO-PI, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio

22/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARINELZIA HONORIO SOBREIRA em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

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