Ação Penal - Procedimento Ordinário 0849474-28.2022.8.18.0140 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0849474-28.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, VLADIMIR LENINE ANTOINE CALASSIO CHAUD APELADO: VLADIMIR LENINE ANTOINE CALASSIO CHAUD, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI DESPACHO Após análise dos autos, constata-se que Marcia Vieira Batista, devidamente qualificada nos autos (vítima), foi habilitada como Assistente do Ministério Público (id. 24942965/24942864), nos termos do art. 268 do Código de Processo Penal1, porém, não consta dos autos a sua intimação para fins de apresentação das contrarrazões à apelação. Posto isso, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da Assistente da Acusação, por seu causídico, possibilitando-lhe a apresentação de contrarrazões ao recurso defensivo, no prazo de 3 (três) dias, consoante o art. 600, §1º, do CPP. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. _____________ 1Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO PROCESSO Nº: 0849474-28.2022.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTO(S): [Ameaça, Violência Doméstica Contra a Mulher, Violência Psicológica contra a Mulher]

22/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

09/05/2025, 13:00

Expedição de Certidão.

09/05/2025, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

24/04/2025, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 20:08

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 20:08

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:21

Conclusos para despacho

25/02/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

25/02/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 10:21

Decorrido prazo de ELIAS CARNIB NETO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 03:17

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 22:57

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:51

Expedição de Outros documentos.

09/12/2024, 10:51

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

09/12/2024, 10:51

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 20:08

Decisão

•09/12/2024, 10:51

—

Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ELIAS CARNIB NETO em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

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