Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800627-85.2024.8.18.0152 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800627-85.2024.8.18.0152 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ARISCLEUDE LEAL DA SILVA FEITOSA, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, LIDIA GOMES DE MOURA REU: ESTADO DO PIAUI S E N T E N Ç A 1 – RELATÓRIO Dispensado por aplicação analógica do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800627-85.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandante em face da sentença de ID 82125719 que julgou improcedentes os pedidos da inicial, argumentando a existência de omissão no enfrentamento de matérias elencadas na inicial, decorrente de análise de premissa equivocada, requerendo a modificação da sentença. Alega a parte embargante em suas razões que a análise da prescrição partiu de premissa equivocada, alegando: I) a não ocorrência da prescrição do fundo do direito, uma vez que o reenquadramento funcional das autoras se deu em 2022, portanto, menos de 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação; II) a prescrição deve ocorrer sobre somente as parcelas vencidas, por se tratar de relação de trato sucessivo; III) a ocorrência de desvio de função ou ausência de progressão funcional não implementada por omissão do Estado. Instada a se manifestar, a parte embargada restringiu-se a alegar que os embargos opostos tencionam rediscutir o mérito da causa e que os aclaratórios não são a via adequada para tal discussão. Dito isso, passo a enfrentar a insurgência. É assente na jurisprudência o entendimento de que os embargos de declaração não se destinam a rediscutir matéria que já foi amplamente debatida nos autos, sendo admissíveis somente quando necessários ao complemento da decisão. Para a oposição de embargos de declaração, deve a decisão objurgada apresentar obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o artigo 48 da Lei nº 9.099/95. Além dos requisitos legais, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que é cabível embargos de declaração com efeito infringente, de forma excepcional, quando a sentença partir de premissa equivocada cuja alteração surja como consequência necessária. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. Configurada omissão quanto à alegação de suspensão do julgamento de REsp e AREsp, com a devolução dos autos à origem, determinada no acórdão de afetação de controvérsia para julgamento pelo rito dos repetitivos relativo ao Tema. 1.170/STJ. 3. Via de regra, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sob a roupagem de ocorrência de vício do art. 1.022 do CPC/2015. Todavia, em virtude da própria natureza integrativa dos embargos de declaração, eventual produção de efeitos infringentes é excepcionalmente admitida na hipótese em que, corrigida premissa equivocada ou sanada omissão, contradição, obscuridade ou ocorrência de erro material, a alteração da decisão surja como consequência necessária. 4. Evidenciada a omissão relevante, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de, em juízo de retratação, reconsiderar as decisões prolatadas, tornando-a s sem efeitos, e determinar a devolução dos autos à origem, para fins de cumprimento do disposto nos arts. 1.039, 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015.5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2231686 SP 2022/0329685-5, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 11/12/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2023) Nesse sentido, o erro de fato ocorre quando a decisão se baseia em um fato inexistente ou na desconsideração de um fato existente nos autos. Desse modo, reconhecendo-se que o julgador desconsiderou fatos e provas existentes nos autos, é cabível a modificação da sentença. Nesse sentido (com grifos acrescidos): DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em ACOLHER, com efeitos infringentes os embargos interpostos, nos termos do voto do Relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO - DECISÃO MODIFICADA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE ACOLHEU COM EFEITOS INFRINGENTES - OPOSIÇÃO DE NOVOS DECLARATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ERROS DE FATO NO JULGADO - EXISTÊNCIA - DECISÃO ANTERIOR ADOTANDO PREMISSA EQUIVICADA E ERRÔNEA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO EXISTENTE - DECISÃO JUDICIAL QUE ABORDOU EXAUSTIVAMENTE O QUE RESTARA ALEGADO - RECONHECIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES ATRIBUÍDOS, MODIFICANDO ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDO INTEGRALMENTE - ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES.Em reconhecendo que o juízo proferiu decisão escorado em premissa equivocada, asseverando a inexistência de fatos que efetivamente existiram, como comprovam documentos encartados ao feito, cumpre o acolhimento dos declaratórios interpostos, para cassar aquela decisão, mantendo incólume e integralmente anterior acórdão que resolveu a questão posta em recurso de agravo de instrumento. (TJPR - 7ª C.Cível - EDC - 1265248-3/03 - Curitiba - Rel.: Luiz Antônio Barry - Unânime - - J. 05.04.2016) (TJ-PR - ED: 1265248303 PR 1265248-3/03 (Acórdão), Relator.: Luiz Antônio Barry, Data de Julgamento: 05/04/2016, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1781 15/04/2016) O inconformismo que ora se examina, tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum e, a meu ver, deve prosperar, porquanto ocorrente as omissões apontadas. Tais omissões se verificam à medida que a declaração da prescrição do fundo do direito esvaziou a análise das demais teses iniciais, que ficaram sem receber a devida fundamentação, no entanto, a análise da prescrição partiu de análise equivocada das provas constantes nos autos. Importa mencionar que foi inicialmente considerada a prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a Lei Estadual (Lei 6.201/2012) que alterou o reenquadramento funcional foi publicada em 2012, portanto, mais de 5 anos antes do ajuizamento da ação. No entanto, ao melhor analisar as provas constantes dos autos e os argumentos da parte embargante, apenas houve o reenquadramento das autoras para nível inferior no ano de 2022, conforme os contracheques anexados relativos a março e abril de 2022, constatando-se que em março era nível médio e em abril passou a ser nível fundamental. Nesse contexto, deveria ter sido analisada a prescrição tendo como termo inicial o ano de 2022, que foi quando efetivamente surgiu a pretensão. Ademais, a parte embargante ainda aduz que o presente caso se trata de relação de trato sucessivo, pois em decorrência de omissão da Administração Pública não receberam a devida progressão funcional. Contudo, o pedido das embargantes para o correto reenquadramento funcional sequer foi analisado, haja vista ter sido declarada a prescrição do fundo do direito. O direito ao reenquadramento funcional pretendido, contudo, merece ser acolhido. Constata-se que a sentença partiu da premissa de que não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, devendo apenas ser preservada a irredutibilidade dos vencimentos, conforme entendimento do STF no Tema 24 (RE 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 06/02/2013, DJe 02/05/2013). Tal entendimento acerca da impossibilidade de direito adquirido a regime jurídico, no entanto, como se pode perceber, mesmo assim garante a irredutibilidade dos vencimentos. Percebo que tal entendimento havia sido adotado na sentença proferida em razão de não se ter provas do decesso remuneratório das autoras/embargantes em razão do reenquadramento funcional. Ocorre que, melhor analisando as provas anexadas com a inicial, consta contracheque de 2024 (ID 54272264 – pág. 6) demonstrando o vencimento efetivamente reduzido em razão do enquadramento em cargo de agente ocupacional de nível auxiliar. Portanto, em razão de provas que foram desconsideradas, necessário modificar a sentença proferida com base em premissa equivocada. Desse modo, passo a analisar os pedidos da parte embargante que deixaram de receber a devida fundamentação, consistentes estes na determinação do reenquadramento funcional correto, o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes da progressão funcional não implementada em razão de omissão do Estado e a declaração da prescrição apenas das parcelas anteriores ao período de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. A controvérsia central do caso reside no direito das autoras ao reenquadramento funcional na carreira de técnico de enfermagem (nível médio), com a consequente progressão/promoção para a Classe II, Padrão D, conforme a Lei Estadual nº 6.201/2012. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que as autoras são servidoras públicas estaduais estáveis, aprovadas em concurso público para o cargo de Auxiliar de Enfermagem, de nível médio, tendo elas tomado posse em 17 de janeiro de 2006. A Lei Estadual nº 6.201/2012, dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais de Saúde Pública do Estado do Piauí, estabelecendo em seu artigo 3º a transformação dos grupos ocupacionais e cargos previstos na Lei Complementar nº 38/2004 em três grupos ocupacionais: Grupo Ocupacional de Nível Superior (GONS), Grupo Ocupacional de Nível Médio (GONM) e Grupo Ocupacional de Nível Auxiliar (GONA). O art. 5º da referida lei dispõe especificamente que o "Grupo Ocupacional de Nível Médio – GONM é composto pelas seguintes carreiras, conforme a legislação federal: I - Técnico em Enfermagem; (...)". Por sua vez, o art. 8º, II, esclarece que este grupo compreende "as atividades intermediárias e de execução técnica de menor complexidade, em conformidade com métodos e habilidades específicas, composto pelos cargos efetivos, para cujo provimento exige-se formação de nível médio mais curso de técnico específico, devidamente regulamentada pela legislação federal". Resta claro, portanto, que as autoras, aprovadas em concurso que exigia nível médio e curso de auxiliar ou técnico de enfermagem, e que exercem as funções de técnicas de enfermagem, conforme certificados do COREN juntados aos autos, devem ser enquadradas no Grupo Ocupacional de Nível Médio (GONM), e não no Grupo Ocupacional de Nível Auxiliar (GONA). As autoras comprovaram que preencheram os requisitos para progressão e promoção como escolaridade mínima, efetivo exercício, não afastamento sem ônus e não sofrimento de penalidade disciplinar. Os dois primeiros requisitos estão demonstrados em ID 54272260, ID 54272263 e ID 54272264, ao passo que os dois últimos requisitos reputo comprovados ante a ausência de impugnação específica do Estado. Além disso, deve-se destacar que a Lei 6.201/2012 está em vigor desde 30/03/2012, e o Estado do Piauí não comprovou ter implementado corretamente o Plano de Cargos nela previsto, nem constituído a Comissão de Avaliação e Enquadramento prevista em seu art. 22, cujo prazo para constituição era de 30 dias da publicação da lei. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Piauí é pacífica no sentido de reconhecer o direito ao enquadramento funcional nos termos da Lei 6.201/2012, conforme se verifica nos precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI 6201/12. OMISSÃO DO GOVERNADOR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DIVERSOS DO TJPI. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A jurisprudência do C. STJ é uníssona ao afirmar que o mandado de segurança impetrado contra ato omisso, no caso a recusa da autoridade coatora em promover o enquadramento do servidor, em conformidade com o disposto em lei estadual, caracteriza relação de trato sucessivo. 2. A alegada restrição orçamentária não justifica a ilegalidade noticiada, posto que o Governador, à vista dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é obrigado a cumprir a Lei nº 6.201/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais de Saúde do Estado do Piauí. Ademais, o acervo probatório dos autos demonstra de forma inequívoca que o impetrante cumpriu todos requisitos necessários ao enquadramento legal. 3. Precedentes diversos do TJPI. 4. Segurança concedida. [TJPI | Mandado de Segurança Nº 2016.0001.012786-0 | Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes | 1ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/11/2017] CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSISTENTES SOCIAIS DA SASC. LEI 6.201/2012. ENQUADRAMENTO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA EM ATOS OMISSIVOS. PRESENÇA DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. SUBSUNÇÃO AOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. Segundo o Estado, o prazo de 120 dias para propor o mandado de segurança iniciou-se com a data da edição da Lei n. 6201/2012, já que esta teria efeitos concretos. No entanto, tal argumento não merece prosperar. A um porque a lei foi publicada em 2012, mas previa efeitos a serem implementados em 2012, 2013 e 2014, ou seja, os efeitos, segundo o seu próprio art. 35, seriam iniciados no futuro; a dois porque, além de existir requerimento administrativo para cumprimento da previsão legal, os valores nunca foram implementados, o que caracteriza ato omissivo. No que tange ao mérito da ação, entendo que as impetrantes lograram êxito na prova do direito que alegam ter. Juntaram documentos suficientes à instrução do feito, como comprovação do desempenho dos seus cargos e data de ingresso no serviço público. Nos termos da lei 6.201/2012, o reenquadramento seria possível mediante o preenchimento de três requisitos: qualificação de profissional da saúde, elencados em seu art. 4o; o tempo e o serviço prestado. Ou seja, diante destes três elementos, faz-se subsunção. Mandado de segurança procedente." [TJPI | Mandado de Segurança Nº 2015.0001.011982-1 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/09/2017] Sobre a alegação de invasão de competência do Poder Executivo, não procede tal argumento. O controle judicial dos atos administrativos é legítimo e decorre do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso em análise, não se trata de interferência indevida nas atribuições do Poder Executivo, mas sim de correção de ilegalidade consistente na omissão do Estado em cumprir lei em vigor, que prevê direitos aos servidores. Por fim, em relação aos valores retroativos pleiteados, verifica-se que as autoras fazem jus às diferenças remuneratórias desde que implementaram o tempo de serviço correspondente à Classe II, Referência D, nos termos da Tabela de Enquadramento (Anexo III da Lei 6.201/2012), observada a prescrição quinquenal. Destarte, em razão da adaptação da fundamentação à melhor análise das provas e fatos, que já constavam nos autos e que foram ignorados, impõe-se a reforma da sentença para ser julgada procedente. 3 – DISPOSITIVO Sendo assim, tendo presentes as razões exposta, acolho os presentes embargos declaratórios atribuindo-lhes efeitos modificativos para reformar completamente a sentença inserida por meio do ID 82125719, a fim de, pelos fundamentos expostos, JULGAR PROCEDENTES os pedidos autorais, para (I) DETERMINAR o reenquadramento funcional das autoras no Grupo Ocupacional de Nível Médio (GONM), Classe II, Referência D, com os vencimentos correspondentes previstos no Anexo II, Quadro II, da Lei Estadual nº 6.201/2012, devidamente atualizados, e (II) CONDENAR o Estado do Piauí ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas entre os valores efetivamente recebidos e aqueles a que as autoras faziam jus em razão do enquadramento determinado, observada a prescrição quinquenal. Em fase de cumprimento de sentença, deverá ser observada a incidência de correção monetária pelo INPC e de juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09 (Recurso Extraordinário 870.947 e Recurso Especial Repetitivo 1.492.221) até novembro de 2021; e a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a partir de dezembro de 2021 (EC 113/2021). Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial Fazendário independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (artigo 55, Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei 12.153/09). Decorrido o prazo legal para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, a seguir, evolua-se a classe do feito para "Cumprimento de Sentença" e requisite-se o pagamento à autoridade citada para a causa, podendo a comunicação ser efetivada por meio eletrônico (artigo 7º da Lei 11.419/06), para fins de pagamento da importância indicada nesta sentença, no prazo máximo de sessenta dias (artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009), sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida devidamente corrigida (artigo 523, § 1°, CPC) e sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (artigo 13, § 1º da Lei 12.153/2009). Por meio eletrônico, nos termos do artigo 5º da Lei nº 11.419/2006, intimem-se as partes envolvidas no presente litígio para ciência do teor da presente decisão, ficando dispensada a sua publicação em órgão oficial, inclusive eletrônico. P. R e Intimem-se. Picos (PI), Sentença datada e assinada em meio digital por.: Bel. Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARISCLEUDE LEAL DA SILVA FEITOSA, FRANCISCA DE SOUSA SANTOS, LIDIA GOMES DE MOURA REU: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Picos Anexo II (R-Sá) DA COMARCA DE PICOS Rua Padre Madeira, 201, Centro, PICOS - PI - CEP: 64600-018 PROCESSO Nº: 0800627-85.2024.8.18.0152 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ajuizada por Ariscleude Leal da Silva Feitosa, Francisca de Sousa Santos e Lídia Gomes de Moura em face do Estado do Piauí, visando o reenquadramento funcional nos termos da Lei Estadual nº 6.201/2012, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes. As autoras sustentam que, apesar de mais de 18 anos de efetivo serviço público, permanecem em classes/padrões inferiores, quando já deveriam estar enquadradas na Classe II, Padrão D, o que lhes ocasionou prejuízos financeiros. O réu, por sua vez, apresentou contestação defendendo a regularidade dos reenquadramentos já realizados, alegando inexistência de direito adquirido a regime jurídico, ausência de comprovação das diferenças salariais, além de suscitar preliminares de revogação da justiça gratuita, carência da ação e prescrição da pretensão. II.I. DAS PRELIMINARES a) Da impugnação à justiça gratuita A parte ré sustenta que as autoras não comprovaram a hipossuficiência financeira, limitando-se a mera declaração. Ocorre que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, e o art. 99, §3º, do CPC/2015, estabelecem que a simples afirmação de insuficiência é suficiente para a concessão do benefício, podendo ser infirmada apenas mediante prova em sentido contrário. Nos autos, não há elementos que demonstrem capacidade financeira das demandantes, motivo pelo qual deve ser mantida a concessão da justiça gratuita. Rejeito, portanto, a preliminar. b) Da alegada carência da ação por ausência de documentos essenciais Alega o Estado que as autoras não instruíram a inicial com contracheques necessários à comprovação de suas alegações. Todavia, verifica-se que tais documentos foram juntados aos autos (IDs 54272260, 54272263 e 54272264), sendo possível a análise do pedido. Assim, não prospera a tese de ausência de interesse processual. Rejeito a preliminar. c) Da inépcia da inicial / ausência de liquidez do pedido Sustenta o réu que a inicial é inepta por ausência de cálculos detalhados que embasem o valor da causa e a pretensão de pagamento. Entretanto, ainda que a petição inicial não tenha trazido planilha pormenorizada, o valor da causa foi indicado e os pedidos foram formulados de forma clara e compreensível, permitindo o exercício do contraditório. Ademais, o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não exige rigor técnico exacerbado, bastando que os elementos mínimos permitam a compreensão da demanda. Rejeito a preliminar. II.II. DO MÉRITO A controvérsia gira em torno do suposto direito das autoras ao reenquadramento funcional previsto na Lei Estadual nº 6.201/2012 e ao recebimento das diferenças remuneratórias. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico ou a determinado enquadramento funcional, cabendo à Administração Pública a organização e reestruturação de seus quadros de pessoal, desde que respeitada a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Nesse contexto, firmou-se a tese de repercussão geral no Tema 24 do STF (RE 563.708, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 06/02/2013, DJe 02/05/2013), segundo a qual: “Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, devendo apenas ser preservada a irredutibilidade dos vencimentos.” Dessa forma, a alteração de nomenclatura ou de critérios de enquadramento, por si só, não configura ilegalidade nem gera direito subjetivo a progressões automáticas, sendo matéria afeta ao poder de organização da Administração. Assim, ausente qualquer prova de decesso remuneratório, bem como não havendo previsão legal para reenquadramento automático nas condições pleiteadas, inexiste amparo jurídico para o acolhimento da pretensão deduzida. Cumpre destacar que as autoras buscam diferenças remuneratórias decorrentes de suposto reenquadramento funcional previsto na Lei Estadual nº 6.201/2012. Nessas hipóteses, a jurisprudência pacífica do STF e do STJ distingue duas situações: Prescrição do fundo de direito, quando se pleiteia o reconhecimento de um direito funcional já consolidado e não exercido no tempo adequado; Prescrição quinquenal das parcelas de trato sucessivo, quando o servidor permanece na ativa e busca diferenças mensais decorrentes de relação jurídica continuada (Súmula 85 do STJ). No caso dos autos, não se trata de simples cobrança de parcelas mensais já incorporadas, mas sim de pretensão ao reenquadramento funcional automático, ato único e concreto da Administração. Logo, incide a prescrição do fundo de direito, considerando-se que a Lei nº 6.201 foi publicada em março de 2012 e a presente demanda somente foi ajuizada em 2024, mais de 12 (doze) anos após a edição do ato. Dessa forma, a pretensão das autoras encontra-se prescrita, o que, por si só, já afasta a possibilidade de acolhimento do pedido. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ariscleude Leal da Silva Feitosa, Francisca de Sousa Santos e Lídia Gomes de Moura contra o Estado do Piauí, nos termos do art. 487, I, do CPC. Mantidos os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PICOS-PI, datada e assinada em meio digital por.: Adelmar de Sousa Martins Juiz de Direito do JECC Picos Anexo II (R-Sá) (CAJES)

22/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YANKA BEATRIZ RAMOS ALMEIDA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Decorrido prazo de DIOGO AQUINO MARTINS SANTOS em 11/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Intimação em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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