Procedimento Comum Cível 0029245-95.2013.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0029245-95.2013.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIN SHENG, JUANQIN LIN REU: CESAR MARNEY GOES DE SOUSA, ALESSANDRA MARIA MARINHO SERENO SENTENÇA Nº 1.324/2025 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0029245-95.2013.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acessão] Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória de Imóvel ajuizada por LIN SHENG e JUANQIN LIN, em face de CESAR MARNEY GOES DE SOUSA e ALESSANDRA MARIA MARINHO SERENO, todos suficientemente individualizadas nos autos. Os autores alegaram, em suma, que firmaram um contrato particular de promessa de compra e venda com os réus referente a um apartamento localizado na Avenida Raul Lopes, n° 1.905, Condomínio Vila Mediterrâneo, bloco Santorini, ap. 1305, bairro Noivos, Teresina-PI, e que pagaram o valor acordado de R$ 178.000,00, mas que não conseguiram promover a transferência do imóvel pra seus nomes. Requereram a procedência do pedido para que seja determinada a adjudicação do imóvel, por meio do respectivo registro no cartório competente. Posteriormente, no curso do processo, a parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça (ID 27532174). O réu CESAR MARNEY GOES DE SOUSA foi devidamente citado em 28 de novembro de 2014 (ID 6700779, p. 36), decorrendo o prazo para contestação sem apresentar manifestação. A demandada ALESSANDRA MARIA MARINHO SERENO, por seu turno, apresentou manifestação (ID 46488033), declarando que está de acordo com a transferência do imóvel para o nome dos compradores. A parte autora, em manifestação (ID 49431688), requereu o julgamento da ação pela total procedência, considerando que a ré Alessandra manifestou concordância, e que o réu Cesar Marney foi citado e permaneceu silente. Em despacho de ID 55408862, chamou-se o feito à ordem, com fulcro no art. 321 do CPC, e determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a Certidão de Registro do Imóvel objeto da ação. A parte autora juntou a certidão de inteiro teor com ônus do imóvel objeto da lide (ID 60103232). Em seguida, foi proferida decisão de ID 67264420, determinando que a parte autora emendasse a inicial para juntar comprovante de hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça, e corrigir o valor da causa para o montante correspondente ao valor do imóvel constante do contrato objeto da demanda. A parte autora foi intimada da decisão, contudo, decorreu o prazo para emenda sem qualquer manifestação (ID 78063161). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Passo, pois, a analisar o mérito. 2.1. DA JUSTIÇA GRATUITA A parte autora requereu o deferimento do benefício da gratuidade da justiça em sua manifestação de ID 27532174. Contudo, conforme apontado na decisão de ID 67264420, não foram acostados aos autos elementos que indicassem a alegada insuficiência de recursos de forma inequívoca, o que é imprescindível para a concessão do benefício. O artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Em estrita observância a este preceito legal, este Juízo, na decisão de ID 67264420, concedeu à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentasse comprovantes de hipossuficiência financeira, tais como declaração completa do imposto de renda dos anos 2023 e 2024 (anos-calendário 2022 e 2023), CTPS, extratos completos de conta bancária dos últimos 02 meses, ou contracheques atualizados, sob pena de indeferimento do benefício. Apesar da intimação regular da parte autora (ID 71443238), decorreu o prazo sem qualquer manifestação, consoante certidão de ID 78063161. A inércia da parte autora em cumprir a determinação judicial de comprovação de sua hipossuficiência impede a análise favorável do pedido. A presunção de veracidade da declaração de insuficiência, prevista no § 3º do art. 99 do CPC, é relativa e pode ser afastada quando há elementos nos autos que justifiquem a exigência de comprovação, como ocorreu no presente caso. A ausência de resposta à intimação para comprovar a condição de hipossuficiência, após a oportunidade concedida, conduz ao indeferimento do benefício. Assim, indefiro o requerimento de gratuidade da justiça aos autores. 2.2. DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE OFÍCIO Em análise dos autos, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 678,00, o que se mostra manifestamente irrisório e em desacordo com as diretrizes legais e a natureza da demanda. Consoante o artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil, o valor da causa, na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, será o valor do ato ou o de sua parte controvertida. Em se tratando de ação de adjudicação compulsória, cujo objeto é a obtenção da escritura definitiva de um imóvel, o valor da causa deve corresponder ao preço do imóvel constante do contrato de promessa de compra e venda. Este entendimento é pacífico na jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgado colacionado na decisão de ID 67264420: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VALOR DA CAUSA. PREÇO ATRIBUÍDO AO IMÓVEL NO CONTRATO. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO COMO PARADIGMA. MULTA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior é no sentido de que o valor atribuído à ação de adjudicação compulsória corresponde ao preço do imóvel constante no contrato. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a "previsão legal tanto do CPC/73 (art. 259, V), como do CPC/2015 (art. 292, II), de que o valor da causa será, 'na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida'" (RMS 56.678/RJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 11/05/2018). (…) (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1756639 DF 2020/0232950-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 26/04/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). Na referida decisão de ID 67264420, este Juízo determinou que a parte autora corrigisse o valor da causa para o montante correspondente ao valor do imóvel constante do contrato objeto da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias. Contudo, a parte autora, devidamente intimada, permaneceu inerte, conforme certidão de ID 78063161. Diante da inércia da parte autora em regularizar o valor da causa, e considerando que o juiz possui o dever de direção do processo, decorrente do art. 139 do Código de Processo Civil, e a incumbência de conhecer de questões de ordem pública ainda que sem provocação, entendo cabível a alteração do valor da causa de ofício, visto que tal medida se destina a conferir regularidade à petição inicial, além de evitar dano ao erário. Nesse sentido, o §3º do art. 292 do CPC estabelece que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Na hipótese em debate, o contrato firmado entre as partes possui como objeto o um imóvel negociado pelo valor de R$ 178.000,00, conforme previsto no contrato particular de promessa de compra e venda de ID 6700779, págs. 12-14. Dessa forma, corrijo de ofício o valor atribuído à causa para R$ 178.000,00 (cento e setenta e oito mil reais), conforme determinado pelo § 3º do art. 292 do Código de Processo Civil. 2.3. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O cerne da questão posta em juízo diz respeito ao direito dos autores em ter adjudicado para si o imóvel descrito na inicial adquirido por meio de contrato de promessa de compra e venda, em que alegam a recusa indevida de transferência da propriedade. A ação de adjudicação compulsória é um instrumento jurídico posto à disposição do promitente comprador para obter a escritura definitiva de um imóvel, quando o promitente vendedor se recusa a outorgá-la, mesmo após a quitação integral do preço. Este direito, erigido à categoria de direito real pelo artigo 1.225, inciso VII, do Código Civil, é disciplinado pelos artigos 1.417 e 1.418 do mesmo diploma legal. Especificamente quanto ao direito de adjudicação compulsória, o art. 1.418 do Código Civil reza o seguinte: Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel. Sobre o tema, imperioso se faz tecer breves considerações acerca do direito do promissário comprador à adjudicação compulsória. Com efeito a promessa de compra e venda consiste em contrato mediante o qual o promitente vendedor se obriga a vender ao compromissário comprador determinado imóvel, com prévia determinação de modo, preço, e condições, ficando responsável por lhe outorgar a escritura definitiva quando houver adimplemento da obrigação, com o pagamento do referido preço pelo compromissário. Por sua vez, o compromissário comprador deve pagar o preço e cumprir com as demais obrigações e condições estipuladas no negócio, adquirindo, em consequência de tal adimplemento, direito real sobre o imóvel com a faculdade de requerer a outorga da escritura definitiva ou sua adjudicação compulsória no caso de haver recusa do promitente vendedor. Para que a adjudicação compulsória seja cabível, a doutrina e a jurisprudência consolidaram alguns requisitos indispensáveis: a) A existência de um compromisso de compra e venda válido, sem cláusula de arrependimento; b) O adimplemento integral da obrigação pelo promitente comprador, ou a demonstração de sua intenção de fazê-lo; c) A recusa ou omissão do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva; d) A capacidade do promitente vendedor de transferir a propriedade, ou seja, que ele seja o proprietário registral do imóvel ou que possua poderes para aliená-lo. Este último requisito é de suma importância e constitui o ponto nodal para a resolução da presente demanda. A ação de adjudicação compulsória visa suprir a declaração de vontade do promitente vendedor que, embora legalmente obrigado e capaz de fazê-lo, se recusa ou se omite em formalizar a transferência da propriedade. Não se presta, contudo, a criar a propriedade ou a compelir alguém a transferir um bem sobre o qual não detém o domínio ou poderes para alienar. Na hipótese dos autos, a narrativa dos fatos realizada pelos autores em sua inicial e réplica, bem assim, em cotejo aos documentos que juntou, faz concluir que a promessa de compra e venda firmada entre as partes foi realizada a non domino, isto é, os promitentes vendedores CESAR MARNEY GOES DE SOUSA e ALESSANDRA MARIA MARINHO SERENO, ora demandados, se comprometeram a vender imóvel sobre o qual não tinha propriedade, estando o bem registrado em nome de SPE MALLORCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, consoante se verifica na certidão de inteiro teor com ônus do imóvel objeto da lide (ID 60103232). O contrato de promessa de compra e venda (ID 6700779, págs. 12-14) foi firmada entre os autores e os réus. No entanto, o proprietário registral do imóvel, não foi parte direta nesse compromisso. Isso significa que o compromisso de compra e venda, tal como celebrado, foi realizado a non domino. Percebe-se, então, que o contrato em tela não atendeu a um pressuposto essencial a conferir direito real aos compromissários compradores e à respectiva adjudicação compulsória em caso de recusa, qual seja, a propriedade do imóvel registrada em nome do promitente vendedor. Nesta quadra, a sentença proferida em ação de adjudicação compulsória, no caso de procedência, supre a declaração de vontade do promitente vendedor em circunstâncias nas quais este se recusa a cumprir a ordem de promover a transferência do imóvel ao nome do promissário comprador e desde que, por óbvio, seja proprietário do imóvel objeto do contrato de promessa. Nota-se, dessa forma, que a pretensão de adjudicação compulsória, quando se pretende a transferência de domínio por parte de quem não é proprietário, revela ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, por não configurar meio hábil a suprir a titularidade registral do promitente vendedor, nada impedindo que tal pretensão seja objeto de ação própria. A jurisprudência pátria é uníssona ao exigir que o promitente vendedor seja o titular do domínio ou possua poderes para alienar o bem. Nesse sentido, colaciono firme entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - A ação de adjudicação compulsória é medida colocada à disposição de quem, munido de contrato de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, e comprovando a quitação do preço, não tem êxito em obter a escritura definitiva do imóvel devido à recusa do promitente vendedor em efetivá-la, nos termos do art. 1.148 do CC. Se o vendedor não possui a titularidade do bem alienado, não procede a adjudicação compulsória - Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito ( CPC, art. 373, I). (TJ-MG - AC: 10000190426445001 MG, Relator.: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 18/03/2020, Data de Publicação: 17/04/2020) APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROMITENTE VENDEDOR QUE NÃO É PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. No caso dos autos, o contrato de compra e venda do imóvel em questão foi firmado, em 17.08.2004, de um lado o autor e sua esposa (promitentes compradores) e de outro com Bena Corrêa de Abreu (promitente vendedora), falecida em 15.08.2008, mas o imóvel objeto da adjudicação se encontra sob a titularidade de Julio Abreu, marido da promitente vendedora e falecido em 12.09.1986. Depreende-se dos autos que a promitente vendedora Bena não era a proprietária do imóvel, mas sim Julio de Abreu, circunstância que não se mostra possível a adjudicação contra o proprietário que nada vendeu ou prometeu vender. Não é possível adjudicação contra a promitente vendedora, a qual não era proprietária. APELO DESPROVIDO. (TJRS: Apelação Cível Nº 70065189128, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 10/09/2015). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA -IMÓVEL - PROMITENTE VENDEDOR NÃO PROPRIETÁRIO –(...). 1 - A transferência entre vivos da propriedade do bem imóvel se dá com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente, conforme dispõe o art. 1.245, caput, do Código Civil. 2 - Não transferida a propriedade do imóvel ao promitente vendedor, não há como impor a este a obrigação de outorgar a escritura pleiteada pelo promissário comprador. 3 - Inviabilizada a outorga da escritura pretendida, uma vez que o imóvel em questão não está registrado em nome do promitente vendedor, converte-se a obrigação em perdas e danos, nos termos do art. 499 do Código de Processo Civil. (TJMG: Proc. AC 1068711009872002 – Org. Julg. 10ª CÂMARA CÍVEL – Public. 20/10/2017 – Rel. Claret de Moraes). Ainda que os autores tenham agido de boa-fé, acreditando na legitimidade dos demandados para a venda do imóvel, a via da adjudicação compulsória não é o instrumento jurídico adequado para resolver a situação em que o promitente vendedor não é o proprietário do bem e não possui poderes para aliená-lo. No mesmo sentido, ainda que a ré Alessandra Maria Marinho Sereno tenha manifestado concordância com a transferência do imóvel (ID 46488033), tal manifestação não supre a exigência legal da comprovação da titularidade registral dos promitentes vendedores. A concordância com a transferência pressupõe a capacidade legal de realizá-la, o que, no contexto da adjudicação compulsória, exige que o vendedor seja o proprietário do bem. A pretensão de adjudicação compulsória, quando se busca a transferência de domínio por parte de quem não se comprovou ser o proprietário registral, revela ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, por não configurar meio hábil a suprir a titularidade registral do promitente vendedor. A parte autora não logrou êxito em demonstrar que os réus são os proprietários registrais do imóvel, requisito indispensável para o sucesso da demanda adjudicatória. Portanto, verifica-se a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ao lume do exposto, com base na fundamentação supra, e nos termos do art. 485, VI, Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, em relação à Ação de Adjudicação Compulsória proposta por LIN SHENG e JUANQIN LIN em face de CESAR MARNEY GOES DE SOUSA e ALESSANDRA MARIA MARINHO SERENO, por ausência de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita. Face a sucumbência, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa no item “2.2” desta sentença, e devidamente atualizado, conforme me faculta o § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão de custas

Decorrido prazo de LIN SHENG em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA SUIANE DE ARAUJO LIMA em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUANQIN LIN em 31/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WELDER DE SOUSA MELO em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Decorrido prazo de LIN SHENG em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JUANQIN LIN em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Todas as movimentações(166)