Procedimento Comum Cível 0800365-40.2025.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicado Sentença em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MOREIRA DA SILVA REU: BANCO PAN S.A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0800365-40.2025.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por José Moreira da Silva em face do Banco Pan S.A., alegando a realização de descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de cartão de crédito consignado (RMC). Antes da citação do réu, sobreveio aos autos a informação do falecimento do autor, conforme certidão de óbito emitida pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí É o breve relatório. Decido. A citação é o ato processual que constitui a relação jurídica entre autor e réu (art. 238 do CPC). Antes dela, não há triangularização processual, permanecendo apenas a fase de postulação unilateral. No caso, o falecimento do autor ocorreu antes da citação da parte ré. Assim, não houve formação válida da relação processual. A sucessão processual prevista no art. 110 do CPC somente se aplica após a estabilização da demanda, isto é, quando a parte já se encontra validamente integrada à relação processual, o que não ocorreu no caso. A ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo impõe sua extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ressalva-se, todavia, a possibilidade de que o espólio ou os herdeiros legitimados ingressem com nova demanda, caso queiram, para discutir as questões de direito material ora apresentadas. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante a ausência de citação e de formação da relação processual. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. BURITI DOS LOPES-PI, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:35

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/09/2025, 09:35

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 04:03

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 13:36

Conclusos para julgamento

02/07/2025, 13:36

Juntada de certidão

02/07/2025, 13:36

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DA SILVA em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 01:22

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 09:58

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior

25/02/2025, 23:12

Distribuído por sorteio

25/02/2025, 17:23

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 09:35

Sentença

•19/09/2025, 09:35