Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801464-50.2022.8.18.0043 - TJPI

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0801464-50.2022.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801464-50.2022.8.18.0043 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Dano] AUTORIDADE: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAÍBA AUTOR DO FATO: TIAGO SANTOS DA SILVA DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra TIAGO SANTOS DA SILVA, imputando-lhe a prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 147, caput, e 163, caput, ambos do Código Penal, por fatos ocorridos no dia 13 de novembro de 2022, conforme narrado no termo circunstanciado de ocorrência anexo. A peça acusatória descreve adequadamente os fatos, indicando suas circunstâncias, a qualificação do autor do fato, a tipificação legal correspondente, além de apresentar rol de testemunhas, atendendo aos requisitos exigidos pelo art. 41 do Código de Processo Penal. Não se verifica nenhuma das hipóteses de rejeição liminar da denúncia, previstas no art. 395 do CPP. Dessa forma, recebo a denúncia com fundamento no art. 395, caput, do Código de Processo Penal c/c arts. 77 e seguintes da Lei nº 9.099/95. Nos termos do procedimento especial da Lei dos Juizados Especiais Criminais, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de dezembro de 2025, às 12h30min, a ser realizada na sala de audiências deste Juízo. Intimem-se os réus, vítima(s) e testemunhas para comparecerem, nesta Vara Única de Buriti dos Lopes na data e hora designada. Em caso de réu, vítima(s), e testemunhas residentes em outras Comarcas, deve constar na intimação dessas, que a participação ocorrerá por videoconferência, nos termos art. 1º, do Provimento 112 da CGJ. Se policiais, expeçam-se ofícios ao Comando para intimação deles. Intime(m)-se o (s) advogado (s) ou defensor público, se for o caso. Notifique-se o representante do Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. BURITI DOS LOPES-PI, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Audiência de instrução #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA MORAES em 03/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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