Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801448-28.2024.8.18.0043 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801448-28.2024.8.18.0043 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de ciência

18/11/2025, 15:57

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2025, 16:46

Baixa Definitiva

22/10/2025, 09:24

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 09:24

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 09:23

Expedição de Outros documentos.

22/10/2025, 09:12

Transitado em Julgado em 19/09/2025

22/10/2025, 09:10

Juntada de Petição de manifestação

12/10/2025, 23:08

Juntada de Petição de ciência

29/09/2025, 15:49

Publicado Sentença em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

22/09/2025, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS MACIEL TAVARES SILVA REU: CÂMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS - PI SENTENÇA CARLOS MACIEL TAVARES SILVA, ingressou com ação de cobrança contra CÂMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, já qualificada, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Antes da citação, a parte requerida informou que as partes chegaram em um acordo extrajudicial, requerendo homologação. Intimada, a parte autora concordou com os termos do acordo. Fundamento e decido. De início, verifico que há pedido de gratuidade judiciária, motivo pelo qual ratifico a concessão à autora, dada a presunção de que trata o art. 99, § 3.º, do CPC. Em tempo, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, por meio de termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz, conforme arts. 840 e 842 do CC. No caso, as partes, devidamente assistidas por advogados, celebraram composição consensual sobre o conflito de interesses e requereram a sua homologação, conforme se depreende do termo nº 68679458. Assim, inexiste de óbice à homologação da avença. Ao revés, essa deve ser fomentada e perseguida por todos os sujeitos do processo (CPC, arts. 3.º, § 3.º), de modo a promover a autocomposição dos conflitos. Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e o faço resolvendo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários! BURITI DOS LOPES-PI, 19 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801448-28.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [1/3 de férias, Conversão em Pecúnia]

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:42

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 09:42

Sentença

•19/09/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLOS MACIEL TAVARES SILVA REU: CÂMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS - PI SENTENÇA CARLOS MACIEL TAVARES SILVA, ingressou com ação de cobrança contra CÂMARA MUNICIPAL DE MURICI DOS PORTELAS, já qualificada, pelos fatos e fundamentos constantes da inicial. Antes da citação, a parte requerida informou que as partes chegaram em um acordo extrajudicial, requerendo homologação. Intimada, a parte autora concordou com os termos do acordo. Fundamento e decido. De início, verifico que há pedido de gratuidade judiciária, motivo pelo qual ratifico a concessão à autora, dada a presunção de que trata o art. 99, § 3.º, do CPC. Em tempo, é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, por meio de termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz, conforme arts. 840 e 842 do CC. No caso, as partes, devidamente assistidas por advogados, celebraram composição consensual sobre o conflito de interesses e requereram a sua homologação, conforme se depreende do termo nº 68679458. Assim, inexiste de óbice à homologação da avença. Ao revés, essa deve ser fomentada e perseguida por todos os sujeitos do processo (CPC, arts. 3.º, § 3.º), de modo a promover a autocomposição dos conflitos. Do exposto, HOMOLOGO O ACORDO e o faço resolvendo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Sem custas. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários! BURITI DOS LOPES-PI, 19 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes DA COMARCA DE BURITI DOS LOPES Praça Coronel Antonio Romão, 547, Centro, BURITI DOS LOPES - PI - CEP: 64175-000 PROCESSO Nº: 0801448-28.2024.8.18.0043 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [1/3 de férias, Conversão em Pecúnia]

22/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Publicado Sentença em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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