Petição Cível 0800836-97.2023.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPetição Cível

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/12/2025

Valor da Causa

R$ 43.675,44

Órgão julgador

2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Gilbués

Partes do Processo

NEUZILENE RIBEIRO RODRIGUES VOGADO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE GILBUES

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

WILBERTY DA SILVA SILVEIRA

OAB/PI 9414·CPF·Representa: Autor

EDINARDO PINHEIRO MARTINS

OAB/PI 12358·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2025, 12:20

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

03/12/2025, 12:20

Juntada de certidão

28/11/2025, 23:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GILBUES em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de NEUZILENE RIBEIRO RODRIGUES VOGADO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:31

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:31

Expedição de intimação.

19/09/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 10:26

Declarada incompetência

25/07/2025, 16:31

Recebidos os autos

25/06/2025, 13:53

Conclusos para Conferência Inicial

25/06/2025, 13:53

Distribuído por sorteio

25/06/2025, 13:53

Documentos

Decisão Terminativa

•25/07/2025, 16:31

Despacho

•31/03/2025, 09:43

Sentença

•22/11/2024, 10:35

Despacho

•22/04/2024, 18:42

Despacho

•02/12/2023, 12:20

Decisão

•29/08/2023, 12:40