Procedimento Comum Cível 0801610-53.2022.8.18.0088 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801610-53.2022.8.18.0088 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de custas

29/07/2025, 16:40

Baixa Definitiva

21/07/2025, 10:18

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 10:18

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 10:18

Juntada de Petição de certidão de custas

20/07/2025, 22:06

Publicado Intimação em 15/07/2025.

15/07/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

15/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESPEDITA GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801610-53.2022.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] INTIME-SE a parte sucumbente, por sua Procuradoria/Advogado(a)(s), para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento da GRJ das custas processuais juntada nesta data, sob pena de inscrição na dívida ativa e/ou no SERAJUD, conforme Ofício-Circular Nº 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/FERMOJUPI. Vencido o boleto, é possível retirar a 2ª via da GRJ acessando o site https://www.tjpi.jus.br/cobjud/Index.fpg e clicando em 2ª Via informe o número do documento que consta na guia e demais dados solicitados. Ressalte-se que mesmo vencida a GRJ fica disponível para pagamento até 30 (trinta) dias após o seu vencimento, incidindo sobre ela multa e juros de mora. Ademais, informo que os autos serão baixados na presente data, contudo permanecerão em Secretaria para controle do pagamento das custas processuais e/ou seguimento ao cumprimento de sentença. CAPITãO DE CAMPOS, 11 de julho de 2025. ANNA PAULA MARCELA DOS SANTOS CARNEIRO Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

14/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 09:34

Baixa Definitiva

11/07/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

11/07/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 09:27

Transitado em Julgado em 09/07/2025

11/07/2025, 09:05

Decorrido prazo de ESPEDITA GOMES DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 14:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 14:18

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 09:27

Sentença

•12/06/2025, 11:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ESPEDITA GOMES DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO Nome: ESPEDITA GOMES DOS SANTOS Endereço: Rua José Macedo Brito, 495, Centro, COCAL DE TELHA - PI - CEP: 64278-000 Nome: BANCO BRADESCO Endereço: NUC Cidade de Deus, s/n, Andar 4, Pred. Prata, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO APELANTE: Carrefour Comércio e Indústria Ltda. ADVOGADO: Alexandre José Góis Lima de Victor (OAB/PE 16.379). APELADO: Estado da Paraíba. EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO PELO EXECUTADO AO REFIS. TRANSAÇÃO. CPC, ART. 90, § 3º. DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES. DEVER DE PAGAMENTO TÃO SOMENTE DA TAXA JUDICIÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça é no sentido de que, nas Execuções Fiscais, se o Executado aderir ao REFIS antes da Sentença, fica dispensado do pagamento das custas remanescentes. Inteligência do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. O art. 90, § 3º, do CPC, por se referir apenas às custas processuais, não alcança a Taxa Judiciária, disciplinada no âmbito do Estado da Paraíba pela Lei Estadual n. 6.682/1998. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0801610-53.2022.8.18.0088 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da requerida, ambas devidamente qualificadas na inicial. Em petição, id. 71650933, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Caso o pagamento tenha sido realizado via DJO, proceda-se com a expedição do alvará da parte autora. Destaco que as custas ficarão a cargo da parte ré, conforme estipulado no acordo celebrado entre as partes. A DISPENSA DAS CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ABRANGE A TAXA JUDICIÁRIA, tributo que deverá ser recolhido pela parte ré em virtude do reconhecimento do direito do autor. Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba APELAÇÃO N. 0841946-09.2018.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial para, reformando a Sentença, afastar a condenação do Apelante ao pagamento das custas processuais, mantendo a condenação ao pagamento da Taxa Judiciária. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 0841946-09.2018.8.15.2001, Relator.: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível). NESTES TERMOS, expeça-se o boleto de cobrança da taxa judiciária e intime-se a parte ré para o pagamento, com a devida movimentação junto ao PJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22052009491741300000025949994 DOCUMENTO DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDEREÇO Documentos 22052009491752300000025949995 EXTRATO INSS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22052009491779600000025949996 PETIÇÃO INICIAL - CONTRATO Nº 803099644 Petição 22052009491800700000025949997 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Procuração 22052009491822100000025949998 RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22052009491850000000025949999 Petição Petição 22060318032236000000026492600 peticao Petição 22060318032247900000026492602 kitprocuracao Procuração 22060318032266400000026492603 Certidão Certidão 22060518190280900000026503771 Certidão Certidão 22060518201191800000026503774 Despacho Despacho 22060914392720500000026568226 Citação Citação 22070421491984300000027473488 CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO 22072122460180000000028108557 CONTESTAÇÃO -ESPEDITA GOMES CONTESTAÇÃO 22072122460208600000028108559 CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072122460229400000028108560 SUBSTABELECIMENTO E CARTA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22072122460278900000028108561 Certidão Certidão 23012512543054700000034035822 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23012512560752700000034035832 Intimação Intimação 23012512560752700000034035832 Petição Petição 23022711002091000000035200368 RÉPLICA - 0801610-53.2022.8.18.0088 Petição 23022711002103800000035200370 Decisão Decisão 23030310162095500000035434341 Manifestação Manifestação 23030817250116700000035662804 Petição Petição 23033016591985400000036636891 0801610-53.2022.8.18.0088 produção de provas Petição 23033016591992700000036636895 Sistema Sistema 23051910274952800000038647640 Sentença Sentença 23080709405223100000039849756 APELAÇÃO Petição 23082916095380900000043033152 APELAÇÃO - ESPEDITA GOMES DOS SANTOS.docx Petição 23082916095392200000043033156 2200415003_093816 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23082916095438300000043033158 DAJE2886073 Documentos 23082916095449400000043033161 Certidão Certidão 23112123185224100000046621847 certidão pje Certidão 23112123185233400000046621848 Intimação Intimação 23112123203965700000046621856 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 23112411051027800000046763517 CONTRARRAZÕES A APELAÇÃO - 0801610-53.2022.8.18.0088 Contrarrazões da Apelação 23112411051032900000046763518 Apelação Apelação 23112411080869600000046764038 APELAÇÃO ADESIVA - 0801610-53.2022.8.18.0088 Petição 23112411080876100000046764040 Intimação Intimação 24030714200252500000050710044 Contrarrazões da Apelação Contrarrazões da Apelação 24032818452867700000051718520 Sistema Sistema 24040410464494400000051965019 Decisão Decisão 24041715164400000000066381834 Sistema Sistema 24053023090100000000066381835 Sistema Sistema 24053023091400000000066381836 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 24110514060500000000066381837 Certidão de Publicação de Pauta Certidão de Pulicação de Pauta 24110609070900000000066381838 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 24110609080200000000066381839 Petição Petição 24111900552900000000066381840 peticao Petição 24111900552900000000066381841 kitprocuracao PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 24111900552900000000066381842 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 24112510123100000000066381843 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 24120916001400000000066381844 Ementa Ementa 24120916001400000000066381845 Voto do Magistrado Voto 24120916001400000000066381846 Relatório Relatório 24120916001400000000066381847 Ementa Ementa 24120916001900000000066381848 Sistema Sistema 24121006235300000000066381849 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25021808360500000000066381850 Petição Petição 25022712131807500000066945875 2200415003_COMPROVANTE Petição 25022712131818400000066945878 MINUTA (1) Petição 25022712131823300000066945880 Intimação Intimação 25040214273407700000068613443 Manifestação Manifestação 25040219175387200000068630719 0801610-53.2022.8.18.0088 MANIFESTAÇÃO COMPROVANTE DE PAGAMENTO Documentos 25040219175410300000068630721 0801610-53.2022.8.18.0088 RECIBO ACORDO Documentos 25040219175435600000068630722 0801610-53.2022.8.18.0088 PAGAMENTO ACORDO Documentos 25040219175457700000068630723 Sistema Sistema 25061013384267200000072079231 -PI, 12 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos

13/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/07/2025

Decorrido prazo de ESPEDITA GOMES DOS SANTOS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(68)