Monitória 0801306-22.2022.8.18.0034 - TJPI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SFERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: N. M. FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801306-22.2022.8.18.0034 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Duplicata] Trata-se de ação monitória ajuizada por SFERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de N M FERREIRA DE OLIVEIRA, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial. A citação não foi efetivada e intimada a autora para atualizar o endereço da ré, manteve-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico tratar-se de hipótese que comporta julgamento conforme o estado do processo, com base no artigo 354 do Código de Processo Civil (CPC). O Código de Processo Civil exige, para a existência e o prosseguimento válido de uma demanda, o preenchimento das condições da ação e a presença dos pressupostos processuais. A citação, ato essencial para a constituição da relação jurídica processual válida em relação à parte ré, é requisito indispensável. Sem a citação, inexiste processo regular em relação ao réu, já que este não tomou conhecimento da demanda nem teve a oportunidade de se defender. Na hipótese em questão, não foi possível efetivar a citação da parte ré. No entanto, foi oportunizado para que a autora fornecesse informações ou diligenciasse para viabilizar o ato citatório, mas, apesar da determinação judicial, houve inércia da parte autora (ID 67782558). A ausência de citação inviabiliza a constituição válida e regular do processo, caracterizando a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Por oportuno, cumpre ressaltar que não há exigência legal para a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito em casos de ausência de pressupostos processuais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Custas remanescentes à autora, se houver. Em caso de não pagamento, notifique-se ao FERMOJUPI, autorizada, desde já, a inscrição no SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. ÁGUA BRANCA-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

16/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 22:27

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:26

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SFERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: N. M. FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801306-22.2022.8.18.0034 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Duplicata] Trata-se de ação monitória ajuizada por SFERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de N M FERREIRA DE OLIVEIRA, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial. A citação não foi efetivada e intimada a autora para atualizar o endereço da ré, manteve-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico tratar-se de hipótese que comporta julgamento conforme o estado do processo, com base no artigo 354 do Código de Processo Civil (CPC). O Código de Processo Civil exige, para a existência e o prosseguimento válido de uma demanda, o preenchimento das condições da ação e a presença dos pressupostos processuais. A citação, ato essencial para a constituição da relação jurídica processual válida em relação à parte ré, é requisito indispensável. Sem a citação, inexiste processo regular em relação ao réu, já que este não tomou conhecimento da demanda nem teve a oportunidade de se defender. Na hipótese em questão, não foi possível efetivar a citação da parte ré. No entanto, foi oportunizado para que a autora fornecesse informações ou diligenciasse para viabilizar o ato citatório, mas, apesar da determinação judicial, houve inércia da parte autora (ID 67782558). A ausência de citação inviabiliza a constituição válida e regular do processo, caracterizando a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Por oportuno, cumpre ressaltar que não há exigência legal para a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito em casos de ausência de pressupostos processuais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Custas remanescentes à autora, se houver. Em caso de não pagamento, notifique-se ao FERMOJUPI, autorizada, desde já, a inscrição no SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. ÁGUA BRANCA-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SFERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REU: N. M. FERREIRA SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Água Branca DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Avenida João Ferreira, S/N, Centro, ÁGUA BRANCA - PI - CEP: 64460-000 PROCESSO Nº: 0801306-22.2022.8.18.0034 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO(S): [Duplicata] Trata-se de ação monitória ajuizada por SFERA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA em face de N M FERREIRA DE OLIVEIRA, pelas razões de fato e de direito expostas na inicial. A citação não foi efetivada e intimada a autora para atualizar o endereço da ré, manteve-se inerte. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico tratar-se de hipótese que comporta julgamento conforme o estado do processo, com base no artigo 354 do Código de Processo Civil (CPC). O Código de Processo Civil exige, para a existência e o prosseguimento válido de uma demanda, o preenchimento das condições da ação e a presença dos pressupostos processuais. A citação, ato essencial para a constituição da relação jurídica processual válida em relação à parte ré, é requisito indispensável. Sem a citação, inexiste processo regular em relação ao réu, já que este não tomou conhecimento da demanda nem teve a oportunidade de se defender. Na hipótese em questão, não foi possível efetivar a citação da parte ré. No entanto, foi oportunizado para que a autora fornecesse informações ou diligenciasse para viabilizar o ato citatório, mas, apesar da determinação judicial, houve inércia da parte autora (ID 67782558). A ausência de citação inviabiliza a constituição válida e regular do processo, caracterizando a ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. Por oportuno, cumpre ressaltar que não há exigência legal para a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito em casos de ausência de pressupostos processuais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do feito. Custas remanescentes à autora, se houver. Em caso de não pagamento, notifique-se ao FERMOJUPI, autorizada, desde já, a inscrição no SERASAJUD. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. ÁGUA BRANCA-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Água Branca

22/09/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/09/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 11:09

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 09:58

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 09:57

Decorrido prazo de SFERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 03:14

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:48

Juntada de Petição de diligência

10/07/2024, 11:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2024, 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/04/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

01/04/2024, 12:21

Expedição de Mandado.

01/04/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

24/05/2023, 09:24

Conclusos para despacho

24/05/2023, 09:24

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

22/02/2023, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2023, 10:03

Conclusos para despacho

08/02/2023, 11:37

Distribuído por sorteio

20/10/2022, 16:26

—

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SFERA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA em 19/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

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