Execução de Título Extrajudicial 0000483-54.2003.8.18.0032 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0000483-54.2003.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: LEAL E SOUSA MERCANTIL LTDA - ME, JUAREZ LEL DE SOUSA, FRANCISCO AGENOR DE SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0000483-54.2003.8.18.0032 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Industrial] Vistos etc. Trata-se ação de execução proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, em face de LEAL E SOUSA MERCANTIL LTDA – ME, JUAREZ LEAL DE SOUSA, FRANCISCO AGENOR DE SOUSA já qualificados. Inicial acompanhada de documentos (ID. 6807995, ID. 6808000, ID. 6808002). A executada LEAL E SOUSA MERCANTIL LTDA – ME foi citada em 26/04/2003 [ID. 6808005, pág. 28] 05/08/2015, o executado FRANCISCO AGENOR DE SOUSA [ID. 6808008, pág. 19] e em 06/08/2015 o executado JUAREZ LEL DE SOUSA [ID. 6808008, pag. 23]. Os executados opuseram objeção de não executividade conforme petição de ID. 6808008 – pág. 41-55 e ID. 6808012 – pág. 1-5. Decisão de rejeição de objeção de não executividade em ID. 6808013 – pág. 11-21 Auto de penhora de bens móveis realizado por oficial de justiça em ID. 6808013 - pág. 37, e auto de penhora de bem imóvel no ID. 6808016 – pág. 13-17. Certidão informando o falecimento da parte autora em ID. 53046629. Decisão de suspensão do feito em razão do falecimento da autora em ID. 58941274, proferida em 13/09/2024. A parte exequente pugnou expedição de ofício ao INSS para requerer informações acerca dos herdeiros (ID. 59394115). É o breve relatório. DECIDO. Observa-se que a parte exequente não procedeu à habilitação dos sucessores/herdeiros das executadas a fim de prosseguir com o feito, mesmo tendo transcorrido mais de um ano da decisão de suspensão do processo em ID. 58941274. Nesse sentido, o Código de Processo Civil prevê que caberá à parte formular a respectiva habilitação nos termos do art. 687 e seguintes, e, caso não realizada, o inc. II, § 2º, do art. 313, o processo será extinto sem resolução de mérito. Logo, a ausência de qualquer medida efetiva da parte exequente, resta inequívoca que não haverá a respectiva habilitação dos herdeiros ou de quem quer que seja sucessor, sendo cogente a aplicação da penalidade de extinção do feito sem resolução de mérito. De igual destaco o seguinte julgados do TJPI: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUCESSÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - ÔNUS DO AUTOR - DESÍDIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. APELO DESPROVIDO. No caso de falecimento do demandado, é ônus do autor diligenciar no sentido da regularização do polo passivo, a fim de proceder com a sucessão processual nos termos do art. 313, § 2º do CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, em face de falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença proferida com fulcro no art. 485, IV, CPC, mantida. Apelo desprovido. Sem honorários recursais, visto não ter havido a angularização processual. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000012-90.2012.8.18.0042 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 26/09/2024) Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO de mérito, nos termos dos art. 313, § 2º, inc. II c/c art. 485, inc. IV do ambos do CPC. Sem ônus para as partes, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. R. I. e Cumpra-se. PICOS-PI, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

14/10/2025, 00:00

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Intimação em 20/05/2026.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 19/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Sentença em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEAL E SOUSA MERCANTIL LTDA - ME em 22/10/2025 23:59.

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