Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
APELADO: AHMILENE GOMES FREITAS DECISÃO TERMINATIVA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 576/2011. OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE DE QUALIFICAÇÃO. TESE FIXADA EM IRDR. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, 'C', DO CPC. HONORÁRIOS MAJORADOS..
Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0800622-44.2017.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Piso Salarial]
Trata-se de apelação intentada pelo Município de União, a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada procedente a ação de obrigação de fazer aqui versada, proposta por Ahmilene Gomes Freitas, ora apelada. A decisão consistiu, essencialmente, em condenar o apelante a proceder à progressão horizontal da apelada, enquadrando-a no nível devido, bem como a pagar tanto os vencimentos e as vantagens condizentes ao novo nível, quanto as diferenças salariais e previdenciárias referentes ao período em que esteve equivocadamente enquadrada no nível anterior, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. Por fim, a sentença cuidou, ainda, de deferir a tutela de evidência pleiteada na inicial, a fim de que o comando judicial produza efeitos imediatos. Daí o recurso em apreço, onde a apelante afirma que a Lei Municipal nº 576/2011, de 01 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais de União, ao tratar sobre a progressão funcional, estipula expressamente que a promoção depende do preenchimento de requisitos cumulativos, quais sejam: i) requerimento individualizado, contendo a documentação exigida pela legislação, apresentado pelo servidor junto à administração; ii) possuir, no mínimo, três anos de efetivo exercício na referência; iii) ter alcançado o conceito favorável nas avaliações de desempenho; iv) comprovar conclusão de cursos de atualização ou aperfeiçoamento, em instituição pública ou privada devidamente reconhecida pelo MEC, na respectiva área de atuação, que totalizem 240 (duzentas e quarenta) horas, no respectivo interstício, podendo, para tal fim, reunir o somatório de cursos com duração igual ou superior a 20 (vinte) horas. Destaca, em continuidade, que, como no Município nunca se fez avaliação de desempenho dos seus servidores, o legislador, pensando em tal situação, previu, no parágrafo 4ª, do artigo 13, da referida lei, que, no caso de omissão da administração na realização da citada avaliação, o servidor mudará automaticamente de nível de 05 em 05 anos. Ou seja, mesmo sem avaliação de desempenho, caso o servidor se encontre enquadrado num determinado nível, deve requerer administrativamente sua progressão, juntando a documentação exigida em lei referente à sua qualificação, e, após a análise do pedido, verificado o preenchimento dos requisitos legais (tempo – 5 anos - e qualificação) será concedida sua progressão horizontal, passando a ser enquadrado no nível imediatamente superior, conforme disciplina o art.13, I, II e III, §4º. Continua, afirmando que a apelada, contudo, além de não ter formulado requerimento administrativo individualizado, instruído com a documentação necessária para aferição do seu direito, não preencheu outro requisito exigido expressamente pela legislação, qual seja, o da qualificação (conclusão de cursos de atualização ou aperfeiçoamento), razão pela qual não faz jus à progressão de nível. Por fim, garante ser indevida a concessão da tutela de evidencia na sentença, na medida em que a Lei Federal nº 9.494 de 10 de setembro de 1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, estabelece que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”. Em suas contrarrazões, a apelada afirma que não houve a regulamentação da progressão funcional horizontal por merecimento prevista nos artigos 2º, VI, e 13, II e III, ambos da Lei Municipal nº. 576/2011. Diz, mais, que o art. 13, II e III, da Lei Municipal nº. 576/2011, não poderá ser aplicado, enquanto o Poder Executivo não regulamentar os critérios de avaliação de desempenho e de qualificação ou aperfeiçoamento que serão considerados válidos. Assevera, ainda, que outra omissão legislativa consiste na ausência de normas pertinentes aos afastamentos para a realização de cursos de capacitação ou qualificação e pós-graduação em nível de especialização, nos termos do art. 43, §4º, da Lei Municipal nº. 576/2011. Destaca, adiante, que a desídia do apelante em não regulamentar aquelas duas situações mencionadas faz com o servidor tenha perdas salariais, já que não há perspectivas de progressão funcional horizontal por merecimento, além de inexistir critérios para seu afastamento das atividades, para que possa realizar a capacitação ou qualificação. Acrescenta que, em razão disso, restou aos servidores a progressão funcional horizontal por antiguidade, que independe de avaliação e de participação em cursos e treinamentos, e ocorre automaticamente após o transcurso de cinco anos no mesmo nível salarial, conforme artigo 13, §4º, da Lei Municipal nº. 576/2011. Garante que, então, uma vez implementada a condição relativa ao fator tempo, critério eminentemente objetivo, deve o ente municipal realizar a mudança de nível automática do servidor, porque a progressão funcional horizontal por antiguidade está desvinculada de critérios subjetivos, diferentemente do que ocorre com a promoção por merecimento, que depende dos requisitos cumulativos previstos nos incisos do artigo 13, da lei municipal citada. Finalmente, defende a possibilidade de concessão da tutela de evidencia na sentença, ao argumento de que tal medida não se funda em situação geradora do perigo de dano, mas no fato de a pretensão se apoiar em comprovação suficiente do direito material arguido. A procuradora de justiça oficiante nos autos diz, por sua vez e em suma, que não opina por não entender existentes, no caso, as hipóteses legais necessárias à sua intervenção. Como se afere do acórdão de id. 5683517, deu-se provimento ao recurso, nos seguintes termos: “Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo provimento do recurso em apreço, a fim de modificar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, revogando a tutela de evidencia concedida no decisum e condenando a apelada no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do voto do Relator.” Contra o referido acórdão, foram opostos embargos de declaração, sob o fundamento de que a decisão colegiada deixou de observar a necessidade de sustação do feito, em razão da existência de incidente de resolução de demandas repetitivas, a versar sobre a interpretação das Leis Municipais nº. 576/2011 e 577/2011, discutindo exatamente se a mudança automática de nível a cada 05 (cinco) anos na classe em que se encontra o servidor prescinde ou não de comprovação de qualificação (realização de cursos de atualização ou aperfeiçoamento). Acórdão de id. 9556987, dando provimento aos embargos, anulando o julgado anterior e determinando a sustação do processo até a resolução do incidente de resolução de demandas repetitivas. Em id. 24337992, a apelada noticia ter ocorrido o julgamento do multicitado IRDR, nos autos de n. 0758533-35.2020.8.18.0000. É o quanto basta relatar. Decido, prorrogando-se a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. Consoante dispõe o art. 932, IV, alínea ‘c’, do Código de Processo Civil, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante do art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…) VI-B – denegar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. (Incluído pelo art. 1º da Resolução no 21, de 15/09/2016) Utilizo-me, pois, de tais disposições normativas, uma vez que esta egrégia Corte, nos autos do processo n. 0758533-35.2020.8.18.0000, assim decidiu a questão ali apreciada, em incidente de resolução de demandas repetitivas: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO. LEIS MUNICIPAIS Nº 576/11 E Nº 577/11. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL A CADA 5 (CINCO) ANOS. EXIGÊNCIA OU NÃO DE QUALIFICAÇÃO (REALIZAÇÃO DE CURSOS DE ATUALIZAÇÃO OU APERFEIÇOAMENTO). TESE FIRMADA. 1. A Lei nº 576/11 dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos municipais, enquanto a Lei nº 577/11 trata dos profissionais do magistério. Ambas disciplinam a movimentação na carreira – dos servidores em geral e dos profissionais do magistério – de forma idêntica, divergindo apenas quanto à nomenclatura utilizada. Numa lei a movimentação do servidor (lato sensu) é denominada de “promoção”, enquanto a outra lei refere-se à “progressão funcional”. 2. A mudança automática de nível é prevista em ambas as leis com a mesma redação: “A não realização da avaliação de desempenho por parte da gestão permite que o Servidor mude automaticamente de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos”. 3. Divergência neste Tribunal quanto à necessidade de comprovação de qualificação (realização de cursos de atualização ou aperfeiçoamento). Existência de duas vias interpretativas possíveis. 4. Incidente acolhido com a fixação da seguinte tese: “A mudança automática de nível a cada 5 (cinco) anos prevista no art. 18, § 3º, da Lei nº 577/11 (para os profissionais do magistério) e no art. 13, § 4º, da Lei nº 576/11 (para os servidores municipais em geral) não exige a comprovação de conclusão de cursos/treinamento de atualização e/ou aperfeiçoamento”. De logo, e com base no IRDR atrás mencionado, convém afastar os argumentos do apelante em seu recurso, por serem questões já dirimidas pelo referido precedente qualificado. A sentença de id. 961368, outrossim e como se afere com clareza, alinha-se aos parâmetros do IRDR, enquanto que os argumentos veiculados no recurso de id. 961372 não fazem frente ao já destacado julgado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, alínea ‘c’, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Majoro de 10% para 15% os honorários advocatícios, sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela parte apelante, conforme Tema 1059 do STJ, cuja inexigibilidade impõe-se em atenção ao benefício conferido pelo artigo 85, §2º, do CPC. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Data registrada pelo sistema. Desembargador João Gabriel Furtado Baptista Relator