Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802061-46.2024.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0802061-46.2024.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CONDOMINIO MATRINCHAN REU: DESCONHECIDO ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º: "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." FICA INTIMADA a parte autora para, no prazo de 25(vinte e cinco) dias, tomar as seguintes providências: Juntar procuração em que o Condomínio Matrinchan outorgue poderes específicos ao seu procurador para atuar na presente causa; Considerando que, embora a petição inicial mencione a existência de ata de constituição na qual se convencionou a contratação de empresa construtora para a execução da obra em regime de administração, tal documento não foi anexado aos autos, a parte autora deverá apresentar: (i) a ata de constituição mencionada; e (ii) o contrato celebrado com a referida empresa. Considerando que, conforme a petição inicial (ID 68723875), a obra foi edificada em um terreno adquirido pela sociedade formada pelos condôminos, deverá a parte autora apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel onde se encontra edificado o Condomínio Matrinchan, expedida pelo cartório de registro de imóveis competente. Caso o proprietário registral não seja o condomínio ou um dos beneficiários, deverá ser apresentada anuência expressa deste. Apresentação da convenção típica de condomínio, contendo direitos e deveres dos condôminos, regras de uso das áreas comuns e privativas, forma de gestão e administração, sanções pelo descumprimento das normas e disposições sobre taxas e despesas condominiais. OBS: Não se admite substituição por “instrumento particular de constituição, organização, descrição, divisão, construção, especificação e convenção de condomínio” ou congênere restrito à fase de obra. Considerando que a planta de situação constante no ID 68724753 data de 2019, deverá a parte autora apresentar versão atualizada, acompanhada da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e devidamente assinada por profissional habilitado. É imprescindível a atualização do material técnico. Para fins de orientação, anexa-se a este ato ordinatório uma planta-modelo destinada ao profissional de engenharia ou arquitetura. Considerando que a planta dos apartamentos constante no ID 68724754 data de 2019, deverá a parte autora apresentar versão atualizada, assinada por profissional habilitado, podendo, caso todas as unidades sejam idênticas, ser juntada apenas a planta de uma única unidade autônoma. Considerando o memorial descritivo da edificação constante no ID 68724758, a parte autora deverá apresentar versão atualizada e assinada por profissional habilitado (arquiteto ou engenheiro com respectiva ART/RRT), acrescida da descrição completa do terreno com medidas perimetrais e confrontações, indicação da área total, identificação da matrícula do imóvel originário e do cartório competente, identificação das unidades autônomas com número, andar e pavimento, metragem individualizada das áreas privativas, descrição das áreas comuns da edificação e indicação da fração ideal atribuída a cada unidade. Apresentar as fichas cadastrais de IPTU, referentes ao exercício 2025, de cada uma das unidades objeto da presente ação; Considerando que a relação de interessados constante na petição inicial (ID 68723875) não especificou a forma de aquisição dos possuidores, deverá a parte autora apresentar quadro discriminativo, categorizando cada interessado na regularização do imóvel, observando os seguintes parâmetros: Categoria “Forma de aquisição” POSSUIDOR VIVO a) Posse originária: contrato celebrado diretamente com a construtora; b)Posse derivada: adquirida de possuidor anterior, mediante contrato (compra e venda, doação etc.); c) Posse decorrente de divórcio: informar número do processo e juntar sentença/acordo; d) Posse derivada de herança: d.1) do possuidor originário (falecimento do titular inicial); d.2) do possuidor derivado (falecimento de quem já havia adquirido a posse). No caso de posse derivada de herança, deve-se obrigatoriamente indicar: se houve inventário judicial (com número do processo PJe), inventário extrajudicial ou testamento; apresentar anuência dos herdeiros, mediante declaração simples, com a qualificação completa de todos. POSSUIDOR FALECIDO Apresentar relação completa dos interessados na propriedade; Especificar a forma de aquisição da posse, conforme as categorias acima; Juntar certidão de óbito atualizada; Em caso de meeiro(a), apresentar certidão de casamento atualizada. Apontamentos adicionais: A anuência dos herdeiros deverá constar em declaração simples com a qualificação completa de todos, não sendo admitida a mera denominação “Espólio de Fulano”; Em todos os casos em que o interessado seja casado, divorciado ou viúvo, deverão ser apresentadas certidões de casamento atualizadas. OBS: Para facilitar o cumprimento, anexa-se a este ato ordinatório um modelo de referência. Em relação a cada uma das unidades autônomas, além das providências acima, deverá a parte autora proceder a juntada dos seguintes documentos: APT 401: Apresentar certidão de casamento atualizada (2025) e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 402: Apresentar ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 501: Apresentar título aquisitivo, certidão de casamento atualizada (2025), documentos de identificação da Sra. Manoela Maria Pereira Soares Gonçalves e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 502: Considerando que, na petição inicial (ID 68724752), constam o Sr. Felipe de Santana Machado e a Sra. Sara Patrícia Dantas de Santana Machado como condôminos possuidores do apartamento 502, e que o título aquisitivo juntado sob o ID 68724787 indica como promissária compradora da referida unidade a empresa BBG Administradora, deverá a parte autora esclarecer a divergência constatada, proceder a juntar a documentação comprobatória pertinente e apresentar a ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício de 2025; APT 601: Apresentar título aquisitivo e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 602 e 1502: Apresentar o título aquisitivo relativo a cada uma das unidades, certidão de casamento atualizada (2025), documentos de identificação do Sr. Paulo André Cardoso de Sousa e da Sra. Soraya Cibele Lustosa de Sousa, bem como a ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício de 2025 de ambos os apartamentos; APT 701: Apresentar o contrato de constituição de sociedade a que faz menção o Instrumento Particular constante no ID 68724791, bem como a ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício de 2025; APT 702: Apresentar título aquisitivo e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 801: Apresentar título aquisitivo, certidão de casamento atualizada (2025) e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 802: Considerando que o objeto do contrato de compra e venda ID 68724894 é o APT. 502, deverá a parte autora apresentar título aquisitivo refrente a unidade 802, certidão de casamento atualizada e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 901: Apresentar título aquisitivo, certidão de casamento com averbação do óbito do cônjuge falecido (ou, se não houver averbação, certidão de casamento e certidão de óbito separadas) e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 902: Apresentar título aquisitivo, documentos de identificação da Sra. Manoela Maria Pereira Soares Gonçalves e do Sr. Wildson de Castro Gonçalves Neto, certidão de casamento atualizada (2025) e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1001: Apresentar título aquisitivo, certidão de casamento atualizada (2025) e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1002: Apresentar título aquisitivo, certidão de casamento atualizada (2025) e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1101: Apresentar título aquisitivo, documentos de identificação do Sr. Leonardo França Lima do Vale e da Sra. Cintia Cronemberger do Vale, certidão de casamento atualizada (2025) e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1102: Apresentar título aquisitivo e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1201: Apresentar título aquisitivo e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1202: Apresentar certidão de casamento atualizada (2025) e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1301 e 1302: Apresentar título aquisitivo, certidão de casamento atualizada (2025) e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1401: Apresentar título aquisitvo, certidão de casamento atualizada (2025) e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1402: Apresentar justo título, certidão de casamento atualizada (2025) e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1501: Apresentar justo título, certidão de casamento atualizada (2025) e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1601: Apresentar justo título, certidão de casamento atualizada (2025), documentos de identificação da Sra. Raquel Dalcin e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1602: Apresentar título aquisitivo, certidão de casamento atualizada (2025) e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1701: Apresentar justo título e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1702: Apresentar título aquisitivo, certidão de casamento atualizada (2025) e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1801: Apresentar título aquisitivo, certidão de casamento atualizada (2025) e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; APT 1802: Apresentar título aquisitivo e ficha cadastral de IPTU relativa ao exercício 2025; Cadastro no CERURBJus: Além das diligências acima, a parte autora deverá proceder ao cadastro do processo na plataforma CERURBJus, observando: 1. O cadastramento de todos os interessados em cada apartamento, inclusive coproprietários; 2. A vedação ao cadastramento de pessoas falecidas; 3. A vedação ao cadastramento sob a denominação “espólio”. Esclarece-se que a ausência de complementação documental poderá comprometer a adequada instrução do feito quanto à posse alegada e ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do mesmo diploma legal. TERESINA, 19 de setembro de 2025. AGENOR DE SOUSA MARTINS ROCHA FILHO III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802061-46.2024.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Usucapião Ordinária, Usucapião Especial Coletiva]

22/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de substabelecimento

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documentos

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de CONDOMINIO MATRINCHAN em 30/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

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