Procedimento Comum Cível 0807588-49.2022.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807588-49.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 16:21

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 16:21

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:21

Juntada de Petição de certidão

31/03/2026, 14:32

Recebidos os autos

31/03/2026, 14:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

10/11/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

10/11/2025, 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

07/11/2025, 17:16

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 00:19

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANKLIN SANTOS PIMENTEL REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Certifico a tempestividade da apelação interposta pelo(a) autor(a) e que a parte apelante é beneficiária da justiça gratuita. Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 13 de outubro de 2025. PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807588-49.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Consórcio, Tutela de Urgência]

14/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/10/2025, 09:18

Juntada de Petição de petição (outras)

10/10/2025, 18:50

Documentos

Juízo de Admissibilidade de Apelação

•31/03/2026, 14:32

Decisão Terminativa

•31/03/2026, 14:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANKLIN SANTOS PIMENTEL REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807588-49.2022.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Consórcio, Tutela de Urgência] Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada por Franklin Santos Pimentel em face de Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda. Alega o autor ter sido induzido a erro, acreditando contratar financiamento de veículo no valor de R$ 31.000,00, com entrada de R$ 5.000,00 e parcelas de R$ 500,00, mas que, posteriormente, verificou tratar-se de contrato de consórcio, com valor do bem de R$ 117.390,00 e parcelas de R$ 1.716,83. Requer a rescisão do contrato sem ônus, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A parte ré apresentou contestação (ID 26843644), impugnando a gratuidade de justiça e alegando ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a validade do contrato assinado pelo autor, no qual constam expressamente a modalidade de consórcio, a taxa de adesão, o valor do bem e das parcelas, bem como cláusulas de ciência da inexistência de garantia de contemplação. Alegou inaplicabilidade do art. 42 do CDC e ausência de dano moral. Houve réplica (ID 35826595). As partes não produziram outras provas e foi requerido julgamento antecipado. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. A preliminar de impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhida, pois o autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID 24833743), não infirmada por prova em contrário. Mantém-se, pois, o benefício (art. 99, §3º, CPC). Quanto ao interesse de agir, está presente, uma vez que o autor busca tutela jurisdicional para questionar a validade do contrato, não podendo figurar como obstáculo ao acesso à Justiça, dada a inafastabilidade constitucionalmente consagrada. No mérito Consta dos autos o contrato nº 383950, assinado pelo autor, no qual estão claramente especificados o valor do bem de R$ 117.390,00, as parcelas de R$ 1.716,83; taxa de adesão; cláusulas 83ª a 85ª, que esclarecem não haver garantia de data de contemplação e que qualquer promessa extracontratual não teria validade. Assim, embora o autor alegue ter sido induzido a acreditar tratar-se de financiamento, não logrou êxito em comprovar erro essencial e escusável que pudesse anular o contrato (arts. 138 e ss., CC). A assinatura do instrumento contratual, com cláusulas claras e destacadas, reforça a validade da contratação, observando-se o princípio pacta sunt servanda. A jurisprudência consolidada firmou entendimento de que, em havendo contrato escrito com cláusulas claras, não se reconhece vício de consentimento sem prova robusta. “Apelação. Ação de rescisão contratual com reparação de danos. Consórcio. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora sustentando a rescisão do contrato de consórcio devido à existência de vício de consentimento, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo injustificado. Relação de consumo. Inviabilidade da inversão do ônus da prova, diante da ausência dos requisitos legais (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Vício de consentimento não configurado. Autor que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente previa que não haveria cota contemplada. Prova de que o autor recebeu uma ligação da empresa de consultoria a fim de confirmar os termos da contratação e que o vendedor não fez promessa de data de entrega do bem. Inexistência de ato ilícito. Inviabilidade da devolução imediata de valores, diante da ausência de vício de consentimento. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso da parte autora desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10230295320178260071 Bauru, Relator.: Claudia Carneiro Calbucci Renaux, Data de Julgamento: 27/08/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024))”. Quanto a restituição de valores, ressalta-se que, nos termos da Lei nº 11.795/2008 (Lei dos Consórcios), o consorciado desistente ou excluído somente tem direito à restituição das parcelas pagas ao fundo comum após contemplação ou encerramento do grupo (arts. 22 e 30). Logo, não há falar em restituição imediata, tampouco em devolução em dobro, pois os valores pagos decorreram de contrato válido, não se tratando de cobrança indevida (art. 42, parágrafo único, CDC). Vale dizer que o inadimplemento contratual ou a insatisfação do consumidor com os termos livremente pactuados não geram, por si só, dano moral indenizável. O STJ já decidiu que mero descumprimento contratual não configura dano moral: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). No caso concreto, não há prova de ofensa à honra, à dignidade ou de situação vexatória, mas apenas descontentamento com as condições do contrato, razão pela qual o pedido de compensação deve ser rejeitado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, determinando que a restituição dos valores eventualmente pagos pelo autor observe a sistemática prevista na Lei 11.795/2008, aplicável aos consorciados desistentes. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §2º, CPC), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 15 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

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