Procedimento Comum Cível 0802989-41.2025.8.18.0050 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802989-41.2025.8.18.0050 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RENATA DE SOUSA SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Esperantina Rua Coronel Patrocínio Lages, 463, Centro, ESPERANTINA - PI - CEP: 64180-000 PROCESSO Nº: 0802989-41.2025.8.18.0050 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas] recebo a petição inicial, haja vista preenchido os requisitos do art. 319 e 320 do CPC e defiro a concessão da justiça gratuita em favor da autora, ante o preenchimento dos requisitos legais. Nos termos do art. 71 do CPC, “o incapaz será representado por seus pais, por tutor ou por curador”. Assim, a presença da curadora regularmente nomeada supre a capacidade processual da curatelada, permitindo que figure no polo ativo da demanda. A procuração ad judicia firmada pela curadora “na qualidade” é juridicamente idônea para o ajuizamento da presente ação, que versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não exigindo autorização judicial prévia por se tratar de medida de administração ordinária e conservatória. Reconheço, portanto, a regularidade da representação processual. Contudo, fazendo uso do poder geral de cautela, e em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Recomendação nº 159/2024, do CNJ, e observando-se in casu elementos indicativos de litigância abusiva, nos termos do anexo daquela recomendação, vez que consta a distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, diferenciadas, apenas, pelos dados pessoais da parte, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto, ainda com a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos profissionais, cuja sede de atuação não coincide com a comarca ou domicílio da parte autora, visando, portanto, assegurar que o acesso ao Judiciário se dá em moldes consentâneos com os princípios democráticos, evitando o exercício abusivo do direito de acesso ao Poder Judiciário, DETERMINO a intimação da parte autora para apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de comprovação de tentativa de solução administrativa prévia ao ajuizamento da ação, sob pena de não caracterização de pretensão resistida, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do art. 321, parágrafo único, CPC. Expedientes necessários. ESPERANTINA-PI, 19 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Esperantina

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RENATA DE SOUSA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(24)