Tutela Cautelar Antecedente 0853453-90.2025.8.18.0140 - TJPI

Tutela Cautelar Antecedente 0853453-90.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A REQUERIDO: FRANCISCO GEOVANE SILVA e outros (7) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0853453-90.2025.8.18.0140 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Reivindicação] Trata-se de TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE à ação reivindicatória movida pela PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. em face de FRANCISCO GEOVANE SILVA, MARIA APARECIDA DE ABREU DA SILVA, MARIA JOSÉ SILVA, MARIA ERICA DE ABREU DA SILVA, JULIA HELLEN DE ABREU DA SILVA, FRANCISCO LUAN DA SILVA, CHURRASCARIA O JUNIOR e FRANCISCO ASSIS IBIAPINA JUNIOR, qualificados nos autos. A autora sustenta que integra o maior sistema de distribuição de combustíveis do país e, desde 1974, participa de um pool de empresas responsável pela construção e operação da Base de Distribuição de Teresina/PI, a qual é responsável por cerca de 50% do abastecimento do Estado. Relata que o acesso à base ocorre pela BR-343, em trecho denominado Avenida Deputado Paulo Ferraz, área utilizada como estacionamento de caminhões. Informa ter sido notificada pelo DNIT para desocupação da área atual de acesso em razão de obras de duplicação, melhoramento e restauração da rodovia, o que tornou imprescindível a abertura de novo acesso emergencial para viabilizar a continuidade das operações da base, sob pena de grave risco de desabastecimento regional. Após estudos técnicos, identificou-se que a única área adequada e segura para a implantação do novo acesso seria justamente a que, no momento, encontra-se supostamente invadida pelos réus, razão pela qual requereu liminarmente: a) a imediata desocupação do imóvel situado na Av. Deputado Paulo Ferraz, nº 3.085, Bairro São Raimundo – Teresina/PI; b) alternativamente, a suspensão de toda e qualquer obra ou construção em andamento, com a abstenção de novas intervenções, até ulterior deliberação judicial. Acompanharam a inicial documentos comprobatórios da propriedade e da situação fática narrada. É o relatório. DECIDO. A pretensão se amolda ao disposto nos arts. 300 e 305 do CPC, que disciplinam a tutela de urgência em caráter antecedente. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a presença concomitante de dois requisitos: probabilidade do direito (fumus boni iuris); perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso de tutela antecedendo ação reivindicatória, a probabilidade do direito decorre da comprovação dos seguintes elementos: (I) domínio da coisa, (II) individualização do bem e (III) demonstração de posse injusta por terceiros. Nessa análise prefacial, verifica-se que a Petrobras Distribuidora logrou êxito em comprovar documentalmente: a titularidade dominial da área (certidão de registro público – ID 82582446); a individualização do imóvel e da área invadida (IDs 82582137, 82582443 e 82582445); a ocupação irregular pelos réus, sem qualquer título jurídico. Consoante Humberto Theodoro Júnior, "(...) conceito de posse injusta, para efeito de ação reivindicatória, não é o mesmo que prevalece para os interditos possessórios. No campo da tutela interdital qualquer posse merece proteção desde que não violenta, clandestina, nem precária. No âmbito, porém, da ação dominial, por excelência, que é a ação reivindicatória, fundada no art. 524, do Código Civil, injusta é qualquer posse que contrarie o domínio do autor e não tenha sido outorgada por este e de forma regular (...)" (Propriedade de Direitos Reais Limitados. Direitos Reais II, Doutrina e Jurisprudência. Ed. AIDE, 1º ed., 1991, pág. 91). Por certo, restam configurados os pressupostos de probabilidade do direito. O periculum in mora também se encontra evidenciado, pois a área litigiosa é estratégica para a implantação de acesso emergencial à base de combustíveis, serviço de relevante interesse coletivo, essencial à continuidade do abastecimento energético no Estado do Piauí. Não obstante, a adoção imediata da medida de desocupação compulsória deve ser apreciada com cautela. Com efeito, ainda não há nos autos descrição pormenorizada acerca da situação individual de cada um dos demandados — se moradores, estabelecimentos comerciais instalados ou meros ocupantes eventuais. Esse fator indica a necessidade de oportunizar-se a prévia formação do contraditório, antes da adoção de providência mais gravosa, como a remoção forçada. Ademais, mostra-se igualmente pertinente o esclarecimento quanto à possibilidade de viabilizar o acesso emergencial de forma parcial ou em área reduzida. Assim, em observância aos princípios da proporcionalidade e do contraditório, mostra-se adequado, neste momento, a concessão de tutela inibitória suficiente para resguardar a pretensão emergencial da obra, sem impor desde logo a desocupação integral do espaço físico litigioso. Diante do exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE para determinar que os requeridos se abstenham de realizar quaisquer novas construções, ampliações ou modificações na área descrita na inicial, bem como deverão paralisar imediatamente eventuais obras já iniciadas no imóvel em questão. Com fundamento no art. 297 do CPC, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento pela parte requerida. Cite-se e intime-se a parte requerida para apresentar contestação no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente desta decisão liminar e advertida de que, não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão verdadeiros os fatos narrados na inicial. Nos termos do art. 308 do CPC, intime-se a parte autora para formular o pedido principal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida liminar, sob pena de cessação de sua eficácia (art. 309, CPC). Após a eventual apresentação do pedido principal, DETERMINO seja designada audiência de conciliação e mediação, em data a ser agendada em conjunto com o CEJUSC de Teresina-PI. Não havendo autocomposição, será apreciada a contestação, que deverá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (I) da data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão realizada, quando qualquer das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo; ou (II) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, sob pena de revelia. Intime-se as partes, advertindo-as de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à aplicação de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida. Intime-se a parte autora, por intermédio de seus advogados. Cite-se e intime-se a parte requerida. Cumpra-se. TERESINA-PI, data registrada pelo sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar nº 9 da comarca de Teresina

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de JULIA HELLEN DE ABREU DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO LUAN DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO GEOVANE SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE ABREU DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ERICA DE ABREU DA SILVA em 28/01/2026 23:59.

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