Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: RITA DE CACIA DOS REIS NASCIMENTO
REU: MUNICIPIO DE SIMOES MANDADO DE INTIMAÇÃO O (a) MM. Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de Simões MANDA a qualquer dos Oficiais de Justiça deste Juízo, ou quem suas vezes fizer e for este apresentado, estando este devidamente assinado, que, em cumprimento ao presente mandado: FINALIDADE: INTIMAR a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SIMÕES - PI para, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, prestar informações sobre quais as atividades vêm sendo efetivamente desenvolvidas pela requerente RITA DE CÁCIA DOS REIS NASCIMENTO, brasileira, casada, professora, portadora do RG sob o n° 1.087.912 SSP-PI, inscrita no CPF sob o n° 373.721.573-15, desde que foi afastada da sala de aula (ano 2017), conforme narra da inicial. No mesmo prazo, deve, ainda, ser apresentado a este juízo o ato normativo do ente municipal que procedeu com a realocação da requerente. tendo em vista que fora encaminhado o oficio de nº 155/2023, na data de 22/08/2023, e até a presente data não se obteve nenhuma informação. Advirto que o não atendimento a esta solicitação poderá configurar infração administrativa, sujeitando os responsáveis às medidas legais cabíveis, inclusive à apuração de possível crime de desobediência, nos termos da legislação vigente. QUALIFICAÇÃO DA PARTE:
REU: MUNICIPIO DE SIMOES Nome: MUNICIPIO DE SIMOES Endereço: Rua João Raimundo de oliveira, centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 CUMPRA-SE, observando as formalidades legais e promovendo todas as diligências necessárias à localização do intimando. Eu, CIRO ROCHA PAZ, digitei. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22061015275709600000026743456 PETIÇÃO RITA Petição (outras) 22061015274828300000026743461 COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documentos 22061015274870000000026743462 DEMONSTARTIVOS DE PAGAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22061015274910600000026743463 DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22061015274969200000026743464 DOC. PESSOAIS Documentos 22061015275032900000026743467 LAUDO MÉDICO - ACIDENTE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22061015275071200000026743477 LAUDO MÉDICO 2 Documentos 22061015275111900000026743478 PL 019-2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22061015275154900000026743479 PORTARIA PRA EXECER O CARGO 2001 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22061015275199100000026743480 PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO Procuração 22061015275245600000026743481 REGISTRO DO ACIDENTE Documentos 22061015275303200000026743834 TERMO DE POSSE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22061015275344900000026743836 Decisão Decisão 22061315235197600000026791808 Intimação Intimação 22061315235197600000026791808 Citação Citação 22061315235197600000026791808 Petição Petição (outras) 22082619420511200000029374294 CONTESTACAO Petição (outras) 22082619420529300000029374303 FICHAS FINANCEIRAS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22082619420557100000029374304 PORTARIA NOMEACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 22082619420581700000029374305 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22090517591113400000029714929 Intimação Intimação 22090517591113400000029714929 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22091214024693500000029912032 RÉPLICA PROFESSORA RITA MANIFESTAÇÃO 22091214024714000000029912338 Despacho Despacho 23041209571354400000036962914 Intimação Intimação 23041209571354400000036962914 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 23041610350823400000037260825 DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041610350834400000037260830 Comprovante_12-04-2023_153358 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041610350844300000037260832 Contracheque - RITA DE CACIA DOS REIS NASCIMENTO - Fevereiro_2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041610350853100000037260833 Contracheque - RITA DE CACIA DOS REIS NASCIMENTO - Janeiro_2023 (1) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041610350862500000037261184 Contracheque - RITA DE CACIA DOS REIS NASCIMENTO - Dezembro_2022 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041610350871100000037261185 Contracheque - RITA DE CACIA DOS REIS NASCIMENTO - Janeiro_2023 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 23041610350880900000037261186 LEI 725-2022 Documentos 23041610350892100000037261188 Sistema Sistema 23051810005263500000038589252 Despacho Despacho 23081015073538300000042266183 Ofício Ofício 23082114213064600000042638096 Comprovante Comprovante 23082213362952300000042699976 Documentos Documentos 24022611481746900000050136340 Sistema Sistema 24022910585451900000050341177 Despacho Despacho 24040113420447700000051734251 Ofício Ofício 24043010324451700000053076399 Certidão Certidão 24043013432056700000053211685 2024-04-30 (7) Ofício 24043013432064100000053211696 Sistema Sistema 25022720082063900000066980212 Despacho Despacho 25052811054090400000071358853 SIMõES-PI, 8 de setembro de 2025. Ciente em ___/____/_______ ___________________________________ Intimado/Citado
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800752-64.2022.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]