Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825023-65.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0825023-65.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020327-58.2017.8.05.0000. AUTOR: FRANCISCA GERLENE DOS ANJOS RAMOS e outros REU: SUPERINTENDENCIA DE ACOES ADMINISTRATIVAS DESCENTRALIZADAS - SAAD NORTE e outros (2) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0825023-65.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] Vistos em lote… Considerando a sentença terminativa, por contumácia (ID 67142731). Considerando o pedido do autor (ID 74247724), nos seguintes termos: […] À vista disto, com o devido acato a Vossa Excelência, roga-se, oportunamente, pela redução das custas processuais e/ou, subsidiariamente, a concessão do parcelamento destas em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas (grifado). Decido. No que tange à possibilidade de parcelamento das custas, reza o art. 98, do CPC 2015: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […] § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. A jurisprudência se comporta da seguinte sorte: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA PARA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTA PROCESSUAIS PARA PESSOA FÍSICA E PARCELAMENTO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO ACESSO À JUSTIÇA.(art. 5º, LXXIV, da Carta Magna). 1. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça; na forma da lei (texto do art. 98 do NCPC). 2) No entanto, no caso em apreço, não ficou demonstrada a impossibilidade da parte agravante realizar o pagamento das custas processuais, mas apenas uma dificuldade de realizar o pagamento total das tais custas. 3) Assim, considerando o princípio constitucional do acesso à justiça, mas também observando a necessidade do Estado recolher as custas processuais. 4) Conhecimento e provimento do presente Agravo de Instrumento, para confirmar, em definitivo a liminar concedida às fls. 468/470, bem como a liminar concedida às fls. 478/481. 5) Votação Unânime. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.005858-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 20/02/2018). AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ANTERIORES DE RIQUEZA QUE OBSTAM A CONCESSÃO O BENEFÍCIO PLEITEADO. 1. De acordo com novo posicionamento adotado por essa Câmara, percebendo a parte receita mensal líquida (bruto menos descontos legais obrigatórios) abaixo de 03 salários mínimos, presume-se a necessidade da concessão da gratuidade. Em caso de o valor se enquadrar entre 03 e 10 salários mínimos, é possível o deferimento do parcelamento constante no § 6º do art. 98 do NCPC. 2. Circunstância dos autos em que descabe a concessão da gratuidade da justiça, uma vez que o agravante percebe renda mensal superior a 03 (três) salários mínimos, além da existência de sinais exteriores de riqueza que afastam a presunção de carência de recursos apontada pela parte. Arbitrada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil de 2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ-RS. Agravo Nº 70074745126, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 26/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO, TÃO SOMENTE, DO DESCONTO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO JUIZ A QUO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRE A FRÁGIL SITUAÇÃO FINANCEIRA. DO AGRAVANTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. I No caso em tela, os documentos que instruíram a inicial, por si só, não comprovam a alegada impossibilidade de arcar integralmente com as custas do processo, mas também não permitem concluir pela existência capacidade financeira plena, apta ao pagamento de custas processuais. Deste modo, o juiz a quo indeferiu a assistência judiciária gratuita, entretanto, concedeu ao autor, ora agravante, desconto de 70% (setenta por cento) e o parcelamento das despesas judiciais em 02 (duas) parcelas mensais e iguais II Agravo de Instrumento não provido. (TJ-BA. Classe: Agravo de Instrumento,Número do , Relator (a): Maria de Lourdes Pinho Medauar, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 19/12/2017). Portanto, com base na legislação processual civil e jurisprudência colacionada, bem como em atendimento ao princípio da informalidade consoante o art. 2º, da Lei nº 9.099/1995, defiro o parcelamento das custas processuais oriundas de contumácia, por ser proporcional e razoável o número de 10 (dez) parcelas requeridas pela parte autora. Assim, em atenção ao Ofício Circular Nº 007/2017 FERMOJUPI, de 24 de maio de 2017, veiculado no Proc. SEI Nº 17.0.000017007-0, sobre desconto e parcelamento de custas, devolvo os autos à Secretaria para providenciar a emissão das guias de parcelamento, no número de 10 (dez) boletos, nos termos do mencionado ofício. Após, intime-se a parte autora para recolhimento das parcelas. Com o pagamento integral do parcelamento, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de JULIO DOS SANTOS RAMOS em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA GERLENE DOS ANJOS RAMOS em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(91)

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