Execução de Título Extrajudicial 0832797-20.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0832797-20.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: HEWERTON HELOI BRANDAO SALMENTO EIRELI e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0832797-20.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por HEWERTON HELOI BRANDAO SALMENTO em face de BANCO BRADESCO S.A., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial em epígrafe. Em síntese, o excipiente alega a nulidade da execução, sob o fundamento de que a parte exequente não instruiu a petição inicial com a via original da Cédula de Crédito Bancário. Sustentam que tal ausência viola o princípio da cartularidade e retira a exigibilidade do título, pugnando pela intimação do exequente para sanar o vício ou, subsidiariamente, pela extinção do processo sem resolução de mérito, com a condenação do exequente nos ônus sucumbenciais. Instada a se manifestar, a parte exequente/excepta pugnou pela rejeição liminar da exceção oposta. Decido. A Exceção de Pré-Executividade é meio de defesa atípico, admitido pela doutrina e jurisprudência para arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. A ausência de título executivo válido enquadra-se perfeitamente em tal hipótese. Em detida análise dos autos, constata-se que a premissa fática da qual parte o excipiente é equivocada e divorciada da realidade processual. A via original da Cédula de Crédito Bancário foi devidamente juntada pela exequente, consoante certificado no Id. 31861292, cumprindo o requisito legal para a propositura da demanda executiva. Dessa forma, a alegação de ausência do título original não é apenas improcedente, mas beira a má-fé, pois se volta contra fato incontroverso e documentalmente provado nos autos desde o seu nascedouro. A presente exceção, portanto, carece de qualquer fundamento fático, o que impõe sua imediata e integral rejeição. Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 4 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de certidão de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de mandado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

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