Cumprimento de sentença 0804788-47.2023.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0804788-47.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BENTO TEIXEIRA LIRA REU: ODONTOPREV S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804788-47.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Capitalização e Previdência Privada, Práticas Abusivas] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, proposta por BENTO TEIXEIRA LIRA contra ODONTOPREV S.A., devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora sustenta que jamais celebrou contrato com a ré e, não obstante, sofreu descontos mensais em sua conta bancária a título de seguro/serviço denominado “OdontoPrev”. Afirma que nunca autorizou a contratação e que tais cobranças são indevidas. Requer a declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação, na qual alegou que houve regular contratação dos serviços, aduzindo inexistir ato ilícito ou prática abusiva, pugnando pela improcedência da ação. A parte autora apresentou réplica reiterando os argumentos da inicial. As partes dispensaram a produção de outras provas. É o breve relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, pois a questão controvertida pode ser solucionada a partir das provas já constantes dos autos. No mérito, verifica-se que a relação entre as partes é típica de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Conforme os extratos juntados, houve descontos na conta bancária do autor a título do plano “OdontoPrev”, no valor de 541,84 (quinhentos e quarenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Contudo, a requerida não logrou comprovar a regularidade da contratação, deixando de apresentar qualquer contrato ou prova válida que justificasse os descontos, ou que a parte autora se beneficiou dos serviços disponibilizados em razão de suposta contratação. Ora, cabia à parte ré demonstrar nos autos não só a existência do contrato em espécie, mas, também, que o consumidor foi beneficiado com a utilização dos serviços disponibilizados, de modo que não há como reconhecer como existente a contratação. Diante dessa conclusão, de inexistência do vínculo, cabe apreciar os pedidos de repetição de indébito, bem como de indenização por danos morais. Decorre, evidentemente, da inexistência do vínculo contratual, a obrigação da parte ré de restituir a parte autora em todos os valores que de forma indevida foram descontados de seu benefício previdenciário. Isto se dá porque não pode haver o enriquecimento sem causa da parte ré, considerando o fato, agora nesta sentença, de que a contratação não existiu. Além disso, importante é o entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Nº 600.663/RS, donde ficou decidido ser irrelevante o requisito subjetivo (dolo e má-fé) para que haja a repetição em dobro do indébito, pela parte responsável pelo dano, nas relações de consumo. Nesse sentido: [...] A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (STJ – Corte Especial – EAREsp 600.663/RS, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, j. 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No entanto, os descontos que ocorreram antes de 30/03/2021, aqueles antes da modulação do julgado acima transcrito, o autor faz jus a receber de volta apenas os valores simples que lhe foram descontados e pelos quais pagou, mas não em dobro e isso leva à parcial procedência do pedido. Também decorre da declaração de inexistência do vínculo, o reconhecimento do pedido de danos morais, isto porque, considerando tratar-se de parte autora beneficiária de aposentadoria submetida ao mínimo salarial, não é difícil perceber que qualquer desconto de seu benefício fará falta ao seu sustento e de sua família, ainda mais se observado que os descontos perduraram por muitos meses, fazendo com que a capacidade de sustento da parte autora restar-se verdadeiramente prejudicada. Assim, presente a conduta, no sentido de se determinar os descontos, o nexo de causalidade, por ter partido da instituição bancária a ordem desses descontos, o dano, por ser de natureza moral, decorre do próprio fato, não necessitando ser provado. Cumpre observar que o dano moral, quando reconhecida sua reparação, não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte autora, isto porque o direito à reparação deve ter um cunho de recomposição do patrimônio moral do consumidor e, ao mesmo tempo, de sanção ao ofensor para que não reitere a conduta em prejuízo da própria parte autora e de outros consumidores. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para DECLARAR a inexistência do vínculo contratual objeto destes autos, bem como CONDENAR a parte ré a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma simples para todos os descontos que ocorreram até março de 2021, e em dobro para aqueles que ocorreram após esta data, todos acrescidos de juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso, nos termos do artigo 389, caput c/c parágrafo único do CC/02 até dezembro de 2024 e, a partir de janeiro de 2025, com base na Taxa SELIC, conforme disposto no artigo 406 do CC. CONDENO ainda a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), atualizados nos termos do artigo 406 do CC/02, a partir do arbitramento. Julgo EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. e Cumpra-se. PICOS-PI, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

22/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Execução Iniciada

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

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