Recurso Especial 0000343-55.2011.8.18.0059 - TJPI | JusConsulta
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Desapropriação Indireta
Intervenção do Estado na Propriedade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Recurso Especial
TJPI
3° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
06/10/2025
Valor da Causa
R$ 40.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Afrânio Vilela
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Partes do Processo
EMPRESA DE GESTAO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUI S/A
CNPJ
06.***.***.0001-75
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Autor
RAIMUNDO GOMES MARTINS
CPF
011.***.***-00
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Reu
MARIA DALVA SOARES MARTINS
CPF
066.***.***-53
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Reu
ESTADO DO PIAUI
CNPJ
06.***.***.0001-49
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
DAVID OLIVEIRA SILVA JUNIOR
OAB/PI 5764
·
CPF
003.***.***-18
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·
Representa: Autor
LISANDRO AYRES FURTADO
OAB/PI 5310
·
CPF
003.***.***-37
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·
Representa: Réu
Movimentações
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Documentos
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