Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800237-69.2024.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800237-69.2024.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: HERLLON BATISTA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO COSTA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800237-69.2024.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificação de Atividade - GATA] Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença formulado por Herllon Batista dos Santos em face do Município de João Costa. Conforme se depreende da análise detalhada dos documentos acostados aos autos, o exequente apresentou petição inicial de cumprimento de sentença devidamente instruída com os requisitos elencados no artigo 534 do Código de Processo Civil, acompanhada de planilha de cálculo elaborada pelo sistema PjeCalc Cidadão do Conselho Nacional de Justiça, demonstrando de forma pormenorizada a evolução do débito desde o período da prestação dos serviços até a data de apresentação dos cálculos. A planilha apresentada pelo requerente indica que o valor devido ao servidor, individualmente, corresponde ao montante líquido atualizado de R$ 26.517,19 (vinte e seis mil quinhentos e dezessete reais e dezenove centavos), além da contribuição previdenciária a seu encargo no importe de R$ 2.189,76 (dois mil cento e oitenta e nove reais e setenta e seis centavos), devendo o empregador repassar ao Instituto Nacional do Seguro Social a quantia de R$ 9.718,20 (nove mil setecentos e dezoito reais e vinte centavos) referente à contribuição previdenciária patronal e do servidor. Ademais, constam honorários de sucumbência devidos ao advogado no valor de R$ 2.870,70 (dois mil oitocentos e setenta reais e setenta centavos), totalizando o débito em R$ 39.106,09 (trinta e nove mil cento e seis reais e nove centavos). Devidamente intimado por meio de despacho proferido, o município executado permaneceu inerte durante todo o prazo de trinta dias estabelecido no artigo 535 do Código de Processo Civil para apresentar eventual impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente, caracterizando-se a preclusão temporal para arguir qualquer vício ou incorreção nos valores apurados. A ausência de impugnação tempestiva por parte do executado implica na aceitação tácita dos cálculos apresentados, uma vez que o ordenamento jurídico processual estabelece ônus específico para a parte devedora de demonstrar eventuais incorreções nos valores cobrados, sob pena de haver-se por corretos os cálculos elaborados pelo credor, principalmente quando estes se encontram devidamente fundamentados e instruídos com documentação idônea, como ocorre na presente hipótese. Diante do exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo requerente no valor total de R$ 39.106,09 (trinta e nove mil cento e seis reais e nove centavos), discriminados da seguinte forma: a) valor líquido devido ao servidor: R$ 26.517,19; b) contribuição previdenciária a cargo do servidor: R$ 2.189,76; c) contribuição previdenciária patronal: R$ 9.718,20; d) honorários advocatícios de sucumbência: R$ 2.870,70. Defiro, outrossim, o pedido de destaque dos honorários contratuais e sucumbenciais para pagamento em favor da pessoa jurídica Marcello R de Lavor Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob nº 45.842.757/0001-60, devendo tal informação constar expressamente do ofício de precatório a ser encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça. Proceda-se à expedição do competente ofício de precatório ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, fazendo constar todas as informações necessárias ao processamento do pagamento, inclusive o destaque dos honorários advocatícios conforme requerido e ora deferido. Verificando a secretaria a falta de qualquer dos requisitos previstos na Resolução n° 375/2023, certifique-se e, independentemente de nova conclusão, INTIME-SE o(a) exequente para complementar as informações no prazo de 05 (cinco) dias. Expedidas as requisições e colacionada petição do executado dando conta do pagamento ou transcorrido o prazo para pagamento sem notícia de sua quitação, INTIME-SE o(a) exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento, havendo requerimento de expedição de alvará, expeçam-se os alvarás referentes ao crédito da exequente e aos honorários do advogado. Por fim, em restando pendente APENAS o pagamento do Precatório, DETERMINO o ARQUIVAMENTO do feito enquanto se aguarda o devido adimplemento. Noticiado o pagamento, desarquivem-se os autos e voltem-me conclusos para sentença de extinção da execução. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

22/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

em cooperação judiciária

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO COSTA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

em cooperação judiciária

Expedição de RPV.

Todas as movimentações(61)