Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800845-09.2020.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800845-09.2020.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RICARDO DA SILVA COSTA e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800845-09.2020.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [1/3 de férias, Fruição / Gozo] Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no qual a parte exequente pleiteia a execução de decisão transitada em julgado que condenou o Município de Nova Santa Rita ao pagamento de diferenças de terço constitucional de férias relativo aos quinze dias não bonificados referentes aos exercícios de 2015 a 2020, além de honorários sucumbenciais. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sustentando, em síntese, o descumprimento dos requisitos do artigo 524 do CPC, excesso de execução em relação aos índices de correção monetária aplicados, alegando que deveria incidir apenas a taxa SELIC em virtude da EC 113/2021, incorreção no percentual de honorários advocatícios cobrados e questões relacionadas à forma de pagamento. Em resposta, a exequente refutou as alegações apresentadas, defendendo a regularidade dos cálculos apresentados e a correção da aplicação do IPCA-E ao período objeto da execução, bem como a aplicação da taxa SELIC apenas a partir de dezembro de 2021. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a alegação de descumprimento dos requisitos do artigo 524 do CPC. Verifica-se que a planilha de cálculos apresentada pela exequente contempla adequadamente os elementos exigidos pela legislação processual, incluindo o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com as informações essenciais para a compreensão dos valores cobrados, tais como o índice de correção monetária adotado, os juros aplicados com suas respectivas taxas, o termo inicial e final de incidência, bem como a especificação dos honorários sucumbenciais. A ausência de indicação de bens passíveis de penhora não constitui óbice, considerando que se trata de execução contra a Fazenda Pública, cujo pagamento se efetiva mediante precatório ou RPV, conforme a sistemática constitucional aplicável. Quanto ao alegado excesso de execução relacionado aos índices de correção monetária, a questão merece análise criteriosa. A Emenda Constitucional nº 113/2021, que introduziu o artigo 3º estabelecendo a incidência da taxa SELIC para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, possui vigência a partir de sua publicação, ocorrida em 09 de dezembro de 2021. O período objeto da presente execução compreende os exercícios de 2015 a 2020, sendo que a planilha apresentada aplicou corretamente os índices de acordo com a legislação vigente em cada período. Nesse contexto, mostra-se tecnicamente adequada a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período anterior à vigência da EC 113/2021, em consonância com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810). A EC 113/2021, embora tenha alterado esse panorama, não possui eficácia retroativa, aplicando-se apenas às condenações cujos cálculos abranjam período posterior à sua vigência. Verifica-se que a planilha apresentada aplicou corretamente a taxa SELIC a partir de 09 de dezembro de 2021, conforme determinado pela emenda constitucional. Relativamente aos honorários advocatícios sucumbenciais, o impugnante sustenta que os honorários foram calculados em excesso, no percentual de 17,25%. Da análise dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o Acórdão do TJPI condenou o Município ao pagamento de honorários no percentual de 15%. Posteriormente, a decisão proferida no Superior Tribunal de Justiça, ao não conhecer do recurso do Município, determinou a majoração dos honorários "no importe de 15% sobre o valor já arbitrado", o que resulta no percentual total de 17,25% aplicado pela exequente em seus cálculos. Assim, o cálculo apresentado encontra-se em conformidade com o que foi decidido em última instância. Quanto às questões de prescrição suscitadas pelo executado, observa-se que a presente execução decorre de sentença transitada em julgado que reconheceu o direito da exequente às diferenças de terço constitucional de férias. O prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 não se aplica à presente hipótese, uma vez que se cuida de cumprimento de título executivo judicial definitivo, não se tratando de cobrança de verbas prescritas, mas sim de execução de decisão judicial que já analisou e reconheceu o direito pleiteado dentro do prazo legal. No que concerne à forma de pagamento, verifico que o Município de Nova Santa Rita possui legislação própria (Lei Municipal nº 175/2013) que estabelece como de pequeno valor os débitos oriundos de sentença judicial transitada em julgado cujo valor seja igual ou inferior ao maior benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social. Considerando que o valor total da execução (R$12.082,31, conforme planilha atualizada) ultrapassa este patamar, o pagamento deverá ser efetivado mediante precatório judicial, observadas as disposições constitucionais aplicáveis e os procedimentos administrativos pertinentes. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Nova Santa Rita, por não vislumbrar qualquer irregularidade nos cálculos apresentados pela exequente, que se encontram em conformidade com os parâmetros estabelecidos na decisão condenatória e com a legislação processual vigente. Em face do valor total da execução (R$ 12.082,31) ultrapassar o limite estabelecido na Lei Municipal nº 175/2013 para pagamento via RPV, DETERMINO a expedição de precatório requisitório em favor da exequente, observadas as disposições constitucionais e os procedimentos administrativos pertinentes. Intimem-se as partes da presente decisão. Verificando a secretaria a falta de qualquer dos requisitos previstos na legislação aplicável, certifique-se e intime-se a exequente para complementar as informações no prazo de 05 (cinco) dias. Expedido o precatório requisitório e colacionada petição do executado dando conta do pagamento ou transcorrido o prazo para pagamento sem notícia de sua quitação, INTIME-SE o(a) exequente para requerer o que entender cabível no prazo de 15 (quinze) dias. Após o pagamento, havendo requerimento de expedição de alvará, expeçam-se os alvarás referentes ao crédito da exequente e aos honorários de sucumbência do advogado. Expedientes necessários. Cumpra-se. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

22/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Determinada expedição de Precatório/RPV

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de ciência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(26)