Cumprimento de sentença 0800384-85.2018.8.18.0077 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800384-85.2018.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ILZA MARIA DA CONCEICAO FARIAS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Com fundamento no art. 494, I, do Código de Processo Civil, e diante da constatação de erro material, visto que a Decisão de ID 82291122 levou em consideração cálculos que resultaram em um montante superior e que foram objeto do alvará outrora expedido, ultrapassando os valores efetivamente depositados, RETIFICO, de ofício, a decisão de ID 82291122, tornando sem efeito o Alvará de ID 83981086, por conter erro no valor do beneficiário BANCO BRADESCO S/A. Por isso, mantenho a sentença nos demais termos, Onde se lê: “BANCO BRADESCO, o valor de R$ 9.891,74 (nove mil oitocentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos),Conta: 1-9; Agência: 4040; Nº do banco (no caso): 237; Favorecido: Banco Bradesco S/A; CNPJ do favorecido: 60.746.948/0001-12”, Leia-se: “BANCO BRADESCO, o valor de R$ 5.328,87 (cinco mil trezentos e vinte oito reais e oitenta e sete centavos),Conta: 1-9; Agência: 4040; Nº do banco (no caso): 237; Favorecido: Banco Bradesco S/A; CNPJ do favorecido: 60.746.948/0001-12”. DETERMINO a imediata expedição dos competentes Alvarás Judiciais, observando o valor total de R$ 22.433,88 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), para levantamento/transferência de valores, da seguinte forma: 1. Um alvará de levantamento em nome da exequente ILSA MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS: • Valor a Liberar: R$ 14.539,23 (catorze mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos) e eventuais acréscimos legais. • Dados Bancários: Banco do Brasil; Agência nº 0596-7; Conta Corrente nº 11.218-6. 2. Um alvará de levantamento em nome de JHOSÉ CARDOSO DE MELLO NETTO (OAB/PI 7474), advogado da exequente: • Valor a Liberar: R$ 2.565,78 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e eventuais acréscimos legais, a título de Honorários Sucumbenciais. • Dados Bancários: Banco do Brasil; Agência nº 3507-6; Conta Poupança nº 26942-5; Variação nº 51. 3. Um alvará de transferência em nome do BANCO BRADESCO S/A: • Valor a Liberar: R$ 5.328,87 (cinco mil trezentos e vinte oito reais e oitenta e sete centavos), e eventuais acréscimos legais, referente ao excesso depositado. • Dados Bancários: Banco Bradesco (237); Agência: 4040; Conta: 1-9; CNPJ: 60.746.948/0001-12. Registro que, nos termos do art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Piauí (Provimento nº 186/2025 - Ato nº 28/2025 c/c Provimento nº 190/2025 - Ato nº 75/2025), o magistrado está autorizado, em demandas de massa envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, a determinar a expedição de alvará para levantamento de valores diretamente em nome do credor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800384-85.2018.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado, Correção Monetária, Penhora Online / BACEN JUD ] Diante do exposto, determino que a retirada do alvará junto à Secretaria do Juízo somente está autorizada ao beneficiário (parte), devendo no alvará constar, expressa e imediatamente após o campo “beneficiário”, observação exatamente assim: OBSERVAÇÃO: A instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente (art. 108-A, § 1º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí). Ademais, por cuidar de decisão de retificação de erro material que não alterou o conteúdo da sentença original, não é necessária a intimação das partes para se manifestarem sobre a retificação. Por todo o exposto, declaro satisfeita a obrigação nos termos do art. 924, II do CPC, determinando a extinção do presente cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Uruçuí Sede

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ILZA MARIA DA CONCEICAO FARIAS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO Feito antigo- um dos mais antigos desta Unidade ainda ativo em 2025, constantes: Classe judicial CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto Abatimento proporcional do preço (7769) Empréstimo consignado (11806) Correção Monetária (10685) Penhora Online / BACEN JUD (13250) Jurisdição Comarca de Uruçuí Autuação 04 jun 2018 Última distribuição 20 set 2019 Observo estado do Feito: i) encontra-se em fase de cumprimento de sentença, conforme pleito autoral em ID. 25262063; ii) devolução dos autos pela Contadoria Judicial, com juntada dos cálculos (ID 71207878); iii) manifestação da Requerida pela concordância em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 77280622); iv) a parte autora apresenta manifestação(ID 81588272), requerendo a liberação de quantia depositada judicialmente (ID 30826285), no montante apontado pelos Cálculos da Contadoria Judicial (ID 71207878), a ser liberado, ainda, com dedução dos honorários contratuais, contrato juntado. Ademais, verifica-se que a Contadoria apontou valores a serem devolvidos ao requerido, no montante de R$ 9.891,74 (nove mil, oitocentos e noventa e um reais e catorze centavos), (ID 71207878), sem objeção pela requerida (ID 77280622) - o que NÃO houve qualquer objeção das partes acerca do montante e/ou sem controvérsia jurídica. REF. Honorários Sucumbenciais - verifico regularidade - art. 104 e ss., do CPC - ID 2591756, pág. 7. Ainda, sem qualquer objeção das partes acerca do montante e/ou sem controvérsia jurídica. FORA das situações do Ato 28, 2025-CGJ, do que, Autora: Conta Corrente nº 11.218-6, Agência nº 0596-7, Banco do Brasil., certificando-se; BANCO BRADESCO, o valor de R$ 9.891,74 (nove mil oitocentos e noventa e um reais e setenta e quatro centavos),Conta: 1-9; Agência: 4040; Nº do banco (no caso): 237; Favorecido: Banco Bradesco S/A; CNPJ do favorecido: 60.746.948/0001-12. À r. Secretaria para eventual observância, conforme se mostre necessário, da Recomendação esposada no Ofício-Circular Nº 85/2020 - PJPI/CGJ/GABJACOR/GABJACORJUD. Assim, caso necessário se mostre, observe-se adoção de atos ordinatórios para tanto. 1.2. RETIFIQUE-SE estado do feito. Ainda, como o feito ainda tramita mormente atuação de Poder Judiciário, após a lavratura/expedição e certificações, conclusos para ato na forma do art. 925, do NCPC - para os devidos fins estatísticos. Expedientes necessários. Certificações de estilo. Publicações e intimações - inclusive via DJE com cautelas de praxe. Observe-se decurso de prazo. Cumpra-se na forma apontada. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente- só consegui deliberar e assinando nesta data- bem sabido que PJE esteve instável na semana de 16/9/2025- mais precisamente, em 17 e 18/9/2025- por isso, justificando-se. Juiz(a) de Direito do(a) JECC Uruçuí Sede PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Uruçuí Sede Av. Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0800384-85.2018.8.18.0077 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Empréstimo consignado, Correção Monetária, Penhora Online / BACEN JUD ] DEFIRO a expedição do c. alvará. OUTROSSIM, ref. pedido próprio do r. causídico de dedução do montante principal, em favor do advogado, ref. honorários contratuais (ID 81588272), verifico, por ora, não ser possível de deferir. Explico. Apesar do normativo legal pertinente (Lei 8.906, art. 22, parágrafo 4º) destacar tal possibilidade, no caso deste Processo, a juntada/existência nos autos do ref. contrato - deveras- assinado pela autora - é existente/juntado apenas em 2024- já anos bem posteriores ao próprio trânsito em julgado- vide ID 81588276 - não havendo juntada de contrato em sede de Inicial (ID 2594766 - Petição Inicial 2594788 - Petição (outras) (Ação de Consignação Piauí Juizado Especial Ilsa Maria com endereço retificado2) 2591756 - Documentos (Docs) e/ou tampouco ANTES de trânsito em julgado datado, pois, de 26/10/2021. Vejamos o que informa a novel jurisprudência: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO. DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. LEGITIMIDADE DO NOVO CAUSÍDICO. RECURSO NÃO PROVIDO (...) 2. O direito ao destaque ou reserva dos honorários advocatícios contratuais está assegurado nos termos do disposto no artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94, que prevê a possibilidade de pagamento dos honorários contratuais diretamente ao advogado que fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, antes da expedição do mandado de levantamento do precatório, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. 3. Para viabilizar a concessão de destaque dos honorários advocatícios, imprescindível que não pese qualquer dúvida acerca da validade do documento, bem como da liquidez e certeza do montante devido, requisitos não cumpridos no presente caso, diante do dissídio entre os patronos da causa. 4. Em caso de controvérsia entre os patronos, substabelecente e substabelecido, far-se-á necessário o manejo de ação própria para solução da lide. 5. O substabelecimento conferido sem reserva de poderes confere ao novo causídico legitimidade para cobrança de verba honorária, independente da anuência do advogado que a substabeleceu, operando-se a renúncia deste ao poder de representar a parte. 6. Recurso não provido.(TRF-3 - AI: 50009359020244030000, Relator.: Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, Data de Julgamento: 17/06/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/06/2024)” Conclui-se, pois, por ora, inviabilidade de destaque de valores de honorários contratuais o - observando-se, pois, ausência de tal documento antes juntado - em que pese documento novo é juntado somente datado de 30/04/2024- (ID 81588276)- sem prejuízo, possa/deva o r. causídico apresentar a autora por atendimento virtual/remoto- Balcão e/ou WhatsAPP e/ou virem presencialmente ao FÓRUM, evitando-se qualquer celeuma ou controvérsia- em especial, à vista do art. 104, do CC/02, (tendo em vista autora ser pessoa idosa - 77 anos) na atualidade, e mais uma vez: cediço que o contrato aparece datado e juntado em 2024 apenas - BEM DEPOIS da data do próprio ajuizamento desta Ação bem como BEM DEPOIS da data do próprio trânsito em julgado -2021 - art. 507, do NCPC- sendo devidos esclarecimentos -art. 139, do NCPC- prazo de 05 dias- sob pena de arquivamento imediato. Pois bem. CONCLUSÃO E DETERMINAÇÕES JUDICIAIS EM 11/9/2025: À vista da fundamentação concreta assim e cotejo de documentos/datas e art. 507, NCPC- DEFIRO, em parte o pleito, do que AUTORIZO a liberação de valor que consta em ID 30826285, nos termos do petitório ID 81588272, exceto do pedido de dedução de honorários advocatícios contratuais - - notadamente, a uma: por haver procuração com poderes especiais; a duas: à vista de NORMATIVOS VIGENTES DA CGJ/TJPI - normativos estes ANTERIORES aos normativos ref. à Pandemia oriunda do COVID-19 - ainda, cediço que a ref. pandemia declara-se como "superada"; outrossim, constam normativos anteriores JÁ autorizava expedição de alvará em nome do causídico - art. 104 e art. 105, do NCPC - ainda, cumprindo-se ao r. causídico no prazo de 05 dias - atos de demonstração nos autos acerca - cediço que descabe a este Juízo intimar pessoalmente parte autora/requerida de tal ato judicial - Assim, com tais fundamentos/explicações/ponderações, ao r. causídico aos deveres que lhes cumprir juntando-se as comprovações nos autos para os devidos fins. DETERMINAÇÕES JUDICIAIS: 1.1. Considerando o depósito judicial (ID 30826285), no valor de R$26.996,75 (vinte e seis mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos) já corrigido (ID 71207878 ), expeça-se o c. alvará judicial em favor de: JHOSÉ CARDOSO DE MELLO NETTO, OAB/PI 7474, a título de honorários Sucumbenciais que corresponde a R$ 2.565,78 (dois mil quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e oito centavos) - a serem depositados na conta do Advogado patrono da causa: Conta Poupança nº 26942-5, Agência nº 3507-6 Variação nº 51, Banco do Brasil; ILSA MARIA DA CONCEIÇÃO FARIAS, o valor de R$ 14.539,23 (catorze mil, quinhentos e trinta e nove reais e vinte e três centavos), a serem depositados na conta do

22/09/2025, 00:00

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Publicado Sentença em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)