Procedimento Comum Cível 0800698-36.2022.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800698-36.2022.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO ROCHA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Oeiras DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Fórum Des. Cândido Martins, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800698-36.2022.8.18.0030 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Trata-se de Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por RAIMUNDO NONATO ROCHA em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos já qualificados nos autos. A petição inicial versa sobre supostos descontos indevidos a título de mora de empréstimos. Em decisão de (ID: 74507208), este juízo chamou o feito à ordem, anulou os atos processuais até o despacho de citação e determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias. A emenda consistia em informar o(s) contrato(s) subjacente(s) aos descontos de mora questionados, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Em 23 de maio de 2025, a parte autora, por meio de seu advogado, peticionou requerendo a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência. Contudo, decorrido o prazo originalmente concedido e a dilação requerida, a parte autora não cumpriu a determinação judicial, permanecendo inerte, conforme se verifica da certificação de conclusão dos autos para despacho em 26 de agosto de 2025. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo deve ser extinto sem resolução de mérito. A decisão de 25 de abril de 2025 foi clara ao estabelecer a necessidade de emenda à petição inicial como condição indispensável para o regular prosseguimento da ação. A ausência de identificação do negócio jurídico que originou os descontos de mora impede o exercício do contraditório pela parte ré e gera risco de prolação de decisões conflitantes, visto que os contratos poderiam já estar sendo discutidos em outras ações. O Código de Processo Civil, em seu artigo 321, parágrafo único, é taxativo ao determinar a consequência da inércia da parte autora diante de uma ordem de emenda: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em tela, a parte autora foi devidamente intimada para sanar o vício apontado, foi-lhe concedido prazo para tal e, mesmo após requerer e obter dilação deste prazo, não cumpriu a determinação. A inércia da parte autora em cumprir a diligência que lhe foi ordenada acarreta, como consequência processual lógica e inafastável, o indeferimento da peça vestibular. Dessa forma, a extinção do processo, sem análise do mérito, é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita, o que faço com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. OEIRAS-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Oeiras

22/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(18)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Todas as movimentações(72)