Procedimento Comum Cível 0801943-30.2025.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801943-30.2025.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUCIANA LIMA DE SOUSA Nome: LUCIANA LIMA DE SOUSA Endereço: na rua Valdemar de Castro, 838, Valentim, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REU: FORTLEV ENERGIA SOLAR LTDA, FERREIRA & MEDEIROS LTDA Nome: FORTLEV ENERGIA SOLAR LTDA Endereço: CIVIT, 22, GALPAO1, CIVIT I, SERRA - ES - CEP: 29168-045 Nome: FERREIRA & MEDEIROS LTDA Endereço: Avenida Higino Cunha, 746, Ilhotas, TERESINA - PI - CEP: 64014-220 DECISÃO O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí da Comarca de VALENçA DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí da Comarca de VALENçA DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo Em análise aos autos verifico que a parte autora do presente processo pleiteia o acesso ao Judiciário sob o manto da gratuidade de justiça. O acesso à gratuidade de justiça é garantia fundamental, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal – CF, sendo regulamentado pelos art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A presunção de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, admitindo prova em contrário. Nesse sentido, o TJPI firmou entendimento de que a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade econômica, cabendo ao julgador avaliar as circunstâncias do caso concreto (TJPI, AI, 4ª Câm. Esp. Cível, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 09/07/2021). Em obediência ao princípio da cooperação, deve o juiz “antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, nos termos do art. 99, §2, do CPC. Não há na legislação critérios fixos ou rol de documentação necessária para fazer prova da concessão da gratuidade de justiça. Deste modo, é razoável a necessidade de critérios plurais para a aferição dos requisitos. Sendo assim, deve a parte autora listar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, as seguintes informações a serem devidamente listadas em petição, anotando-se o sigilo: Relação dos valores recebidos a título de salário ou quaisquer outras contraprestações/remunerações/pensões/honorários nos últimos 3 meses; Relação dos saldos em todas as contas corrente/poupança/salário em nome da (s) parte (s) do dia do protocolo da inicial; Relação dos valores gastos nos últimos 3 (três) meses com todos o (s) cartão (ões) de crédito em nome da parte; Relação dos bens imóveis de propriedade e/ou posse da (s) parte (s) e valores de mercado aproximados; Relação de veículos automotores em nome da (s) parte (s); Relação dos gastos com despesas ordinárias (supermercado, energia, água, medicamentos de uso contínuo, aluguel, internet, telefone e outras) do último mês; Relação dos gastos com despesas extraordinárias do último mês; Relação de empresas (pessoas jurídicas) em que a parte (s) figura (m) como sócia e o valor de eventual “pro labore”. Relação das dívidas de eventuais empréstimos e demais compras à prestação (total e média mensal). Cópia das três últimas declarações de imposto de renda (anos 2023,2024 e 2025). Em caso de ausência de declaração, informar. INFORMO que, caso a parte autora não junte comprovante apto a demonstrar o direito à gratuidade da justiça, no prazo legal, deverá arcar com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. ADVIRTO que, sendo apresentado comprovante idôneo, o pedido de gratuidade será apreciado oportunamente em audiência de conciliação a ser designada. INDO ADIANTE, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801943-30.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Fornecimento de Energia Elétrica, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] recebo a inicial, pelo RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CALENDÁRIO PROCESSUAL, NA MODALIDADE PRESENCIAL na SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, PARA A DATA DE 03/11/2025 às 08:50h., devido não existir nos autos concordância da parte adversa sobre a não designação da mesma, advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Salienta-se que a audiência SERÁ REALIZADA NESTE FÓRUM, DE FORMA PRESENCIAL, devido aos constantes tumultos que a indisponibilidade de internet e pluralidade de pessoas em pontos deferentes, tem causado adiamentos e demora no transcurso da pauta, SE MOSTRANDO INVIÁVEL O JUÍZO 100% DIGITAL. Em caso de não realização da audiência, desde a mesma, se dará iniciado ao prazo para contestação, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 335 do NCPC. DETERMINO à Secretaria que proceda à intimação das partes requeridas, por meio de Aviso de Recebimento (AR). Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DECISÃO-MANDADO Digite aqui o texto do despacho... DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061612092267000000072368485 PETIÇÃO INICIAL LUCIANA Petição (outras) 25061612092333100000072368488 CONVERSA 8 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092412200000072368510 CONVERSA 7 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092478100000072368512 CONVERSA 6 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092553400000072368521 IMAGEM 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092636600000072368522 IMAGEM 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092722700000072368524 IMAGEM 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092793000000072368525 CONVERSAS 5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092866100000072368526 CONVERSAS 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092966000000072368527 CONVERSAS 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612093034900000072368529 CONVERSAS 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612093141100000072368530 CONVERSAS 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612093219300000072368532 RG E CPF Documentos 25061612093300900000072368836 COMP ENDEREÇO Comprovante 25061612093383100000072368838 procuração e declaração Procuração 25061612093474800000072368839 VALENçA DO PIAUÍ-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANA LIMA DE SOUSA Nome: LUCIANA LIMA DE SOUSA Endereço: na rua Valdemar de Castro, 838, Valentim, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 REU: FORTLEV ENERGIA SOLAR LTDA, FERREIRA & MEDEIROS LTDA Nome: FORTLEV ENERGIA SOLAR LTDA Endereço: CIVIT, 22, GALPAO1, CIVIT I, SERRA - ES - CEP: 29168-045 Nome: FERREIRA & MEDEIROS LTDA Endereço: Avenida Higino Cunha, 746, Ilhotas, TERESINA - PI - CEP: 64014-220 DECISÃO O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí da Comarca de VALENçA DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo O(a) Dr.(a) MANFREDO BRAGA FILHO, MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí da Comarca de VALENçA DO PIAUÍ, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo Em análise aos autos verifico que a parte autora do presente processo pleiteia o acesso ao Judiciário sob o manto da gratuidade de justiça. O acesso à gratuidade de justiça é garantia fundamental, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal – CF, sendo regulamentado pelos art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. A presunção de hipossuficiência financeira prevista no art. 99, §3º, do CPC é relativa, admitindo prova em contrário. Nesse sentido, o TJPI firmou entendimento de que a declaração de pobreza goza de presunção juris tantum, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade econômica, cabendo ao julgador avaliar as circunstâncias do caso concreto (TJPI, AI, 4ª Câm. Esp. Cível, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 09/07/2021). Em obediência ao princípio da cooperação, deve o juiz “antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, nos termos do art. 99, §2, do CPC. Não há na legislação critérios fixos ou rol de documentação necessária para fazer prova da concessão da gratuidade de justiça. Deste modo, é razoável a necessidade de critérios plurais para a aferição dos requisitos. Sendo assim, deve a parte autora listar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, as seguintes informações a serem devidamente listadas em petição, anotando-se o sigilo: Relação dos valores recebidos a título de salário ou quaisquer outras contraprestações/remunerações/pensões/honorários nos últimos 3 meses; Relação dos saldos em todas as contas corrente/poupança/salário em nome da (s) parte (s) do dia do protocolo da inicial; Relação dos valores gastos nos últimos 3 (três) meses com todos o (s) cartão (ões) de crédito em nome da parte; Relação dos bens imóveis de propriedade e/ou posse da (s) parte (s) e valores de mercado aproximados; Relação de veículos automotores em nome da (s) parte (s); Relação dos gastos com despesas ordinárias (supermercado, energia, água, medicamentos de uso contínuo, aluguel, internet, telefone e outras) do último mês; Relação dos gastos com despesas extraordinárias do último mês; Relação de empresas (pessoas jurídicas) em que a parte (s) figura (m) como sócia e o valor de eventual “pro labore”. Relação das dívidas de eventuais empréstimos e demais compras à prestação (total e média mensal). Cópia das três últimas declarações de imposto de renda (anos 2023,2024 e 2025). Em caso de ausência de declaração, informar. INFORMO que, caso a parte autora não junte comprovante apto a demonstrar o direito à gratuidade da justiça, no prazo legal, deverá arcar com o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. ADVIRTO que, sendo apresentado comprovante idôneo, o pedido de gratuidade será apreciado oportunamente em audiência de conciliação a ser designada. INDO ADIANTE, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0801943-30.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão / Resolução, Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Fornecimento de Energia Elétrica, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] recebo a inicial, pelo RITO DO PROCEDIMENTO COMUM, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CALENDÁRIO PROCESSUAL, NA MODALIDADE PRESENCIAL na SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ/PI, PARA A DATA DE 03/11/2025 às 08:50h., devido não existir nos autos concordância da parte adversa sobre a não designação da mesma, advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Salienta-se que a audiência SERÁ REALIZADA NESTE FÓRUM, DE FORMA PRESENCIAL, devido aos constantes tumultos que a indisponibilidade de internet e pluralidade de pessoas em pontos deferentes, tem causado adiamentos e demora no transcurso da pauta, SE MOSTRANDO INVIÁVEL O JUÍZO 100% DIGITAL. Em caso de não realização da audiência, desde a mesma, se dará iniciado ao prazo para contestação, sob pena de revelia e confissão ficta, nos termos do artigo 335 do NCPC. DETERMINO à Secretaria que proceda à intimação das partes requeridas, por meio de Aviso de Recebimento (AR). Se for o caso, utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. DECISÃO-MANDADO Digite aqui o texto do despacho... DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25061612092267000000072368485 PETIÇÃO INICIAL LUCIANA Petição (outras) 25061612092333100000072368488 CONVERSA 8 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092412200000072368510 CONVERSA 7 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092478100000072368512 CONVERSA 6 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092553400000072368521 IMAGEM 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092636600000072368522 IMAGEM 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092722700000072368524 IMAGEM 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092793000000072368525 CONVERSAS 5 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092866100000072368526 CONVERSAS 4 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612092966000000072368527 CONVERSAS 3 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612093034900000072368529 CONVERSAS 2 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612093141100000072368530 CONVERSAS 1 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25061612093219300000072368532 RG E CPF Documentos 25061612093300900000072368836 COMP ENDEREÇO Comprovante 25061612093383100000072368838 procuração e declaração Procuração 25061612093474800000072368839 VALENçA DO PIAUÍ-PI, 17 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

22/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FORTLEV ENERGIA SOLAR LTDA em 23/10/2025 23:59.

Homologada a Transação

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

Todas as movimentações(38)