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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Partes do Processo

CHEFE DO SETOR DE ARRECADACAO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE FINANCAS DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI

Autor

FMS

Terceiro

FMS

ALCUNHA

Advogados / Representantes

SAMUEL HENDERSON PEREIRA LOPES

OAB/PI 4576·CPF·Representa: Réu

ANTONIO CARLOS DA COSTA E SILVA

OAB/PI 1977·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

03/03/2026, 15:33

Juntada de Petição de parecer do mp

09/02/2026, 10:01

Expedição de expediente.

02/02/2026, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 16:37

Conclusos para Conferência Inicial

18/12/2025, 15:34

Juntada de Certidão

18/12/2025, 15:33

Recebidos os autos

17/12/2025, 10:12

Distribuído por sorteio

17/12/2025, 10:12

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 16:37

Despacho

•02/02/2026, 16:37

Sentença

•18/09/2025, 17:36

Despacho

•04/12/2022, 16:36