Execução de Título Extrajudicial 0802723-91.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802723-91.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/10/2025, 14:13

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 14:13

Arquivado Definitivamente

13/10/2025, 14:13

Transitado em Julgado em 07/10/2025

13/10/2025, 14:12

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:20

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

02/10/2025, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 09:29

Publicado Intimação em 23/09/2025.

23/09/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M G DO NASCIMENTO - ME EXECUTADOS: JOSE ADAMEC CASSIMIRO NOGUEIRA, LANA REGIA DA SILVA NOGUEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – zona sudeste (anexo i – ceut) Rua Josefa Lopes de Araújo, 308, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802723-91.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, com base no art. 784, III, do CPC, em que são partes as qualificadas na exordial, com intuito de cobrar mensalidades com vencimentos a partir de 31/05/2019, 20/11/2019 e 20/12/2019. Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente cobra mensalidades escolares atrasadas referente aos meses 05/2019, 11/2019 e 12/2019, conforme planilha de id 78107660, com base no documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (id 78107658), nos moldes do art. 784, III, do CPC. No entanto, o ajuizamento desta ação ocorreu na data de 26/06/2025. Transcrevo o art. 206, §5º, I, do CC, in litteris: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”. Nesse contexto, entre a data do ajuizamento desta ação e o vencimento das mensalidades escolares decorreram mais de 05 (cinco) anos, ocorrendo a extinção da pretensão autoral, em virtude da prescrição. Infere-se na leitura do art. 189, do CC, em que inobservado o prazo prescricional, extingue-se a pretensão aludida, o que inviabiliza exigir qualquer direito indenizatório. Ante o exposto, DECLARO PRESCRITAS as prestações vencidas dos meses 05/2019, 11/2019 e 12/2019 referente ao contrato de id 78107658, ao passo que JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, a ação de execução, na forma do art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 17:47

Declarada decadência ou prescrição

20/09/2025, 17:47

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 12:34

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:34

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 12:31

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 04:17

Documentos

Sentença

•20/09/2025, 17:47

Sentença

•20/09/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: M G DO NASCIMENTO - ME EXECUTADOS: JOSE ADAMEC CASSIMIRO NOGUEIRA, LANA REGIA DA SILVA NOGUEIRA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ FÓRUM DOS JUIZADOS ESPECIAIS – zona sudeste (anexo i – ceut) Rua Josefa Lopes de Araújo, 308, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802723-91.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Correção Monetária] Trata-se de EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, com base no art. 784, III, do CPC, em que são partes as qualificadas na exordial, com intuito de cobrar mensalidades com vencimentos a partir de 31/05/2019, 20/11/2019 e 20/12/2019. Dispensados os demais dados do relatório por força do artigo 38 da Lei 9.099/95. A parte exequente cobra mensalidades escolares atrasadas referente aos meses 05/2019, 11/2019 e 12/2019, conforme planilha de id 78107660, com base no documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas (id 78107658), nos moldes do art. 784, III, do CPC. No entanto, o ajuizamento desta ação ocorreu na data de 26/06/2025. Transcrevo o art. 206, §5º, I, do CC, in litteris: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;”. Nesse contexto, entre a data do ajuizamento desta ação e o vencimento das mensalidades escolares decorreram mais de 05 (cinco) anos, ocorrendo a extinção da pretensão autoral, em virtude da prescrição. Infere-se na leitura do art. 189, do CC, em que inobservado o prazo prescricional, extingue-se a pretensão aludida, o que inviabiliza exigir qualquer direito indenizatório. Ante o exposto, DECLARO PRESCRITAS as prestações vencidas dos meses 05/2019, 11/2019 e 12/2019 referente ao contrato de id 78107658, ao passo que JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, a ação de execução, na forma do art. 487, II, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

22/09/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 07/10/2025 23:59.

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - SEI 25.0.000126549-3

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de M G DO NASCIMENTO - ME em 04/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(19)