Cumprimento de sentença 0802365-72.2024.8.18.0164 - TJPI

Cumprimento de sentença 0802365-72.2024.8.18.0164 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSUE LANFREDI REU: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da lei 9.099/95. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA No caso dos autos, vê-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Todavia, descurou-se em demonstrar que faz jus a tal benefício. Dessa forma, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0802365-72.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Repetição do Indébito] indefiro a justiça gratuita. DO MÉRITO Alega o autor que residiu em imóvel alugado no Condomínio Residencial Jardins do Leste Q-I, em Teresina/PI, encerrando o contrato em 26/02/2023, com entrega das chaves e cumprimento das obrigações, inclusive manutenção das contas de água e energia em seu nome durante a locação. Em 08/03/2023, solicitou à concessionária Água de Teresina o desligamento e a retirada de seu nome, ocasião em que o medidor foi lacrado. Posteriormente, o imóvel foi alugado a outro inquilino, o qual rompeu o lacre em 20/05/2023 e religou a água sem comunicar à concessionária. Apesar de o desligamento ter sido requerido antes do rompimento, a concessionária lançou a cobrança da infração no nome do autor. Este buscou solução administrativa, mas foi informado que nada poderia ser feito, pois o sistema já havia registrado a ocorrência, restando sem êxito a tentativa de resolver amigavelmente a situação. Ao final o autor requer procedência da pretensão autoral para que a requerida seja obrigada a cancelar a cobrança indevida no valor de R$ 549,30 (quinhentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) referente irregularidade na ligação; que seja a requerida obrigada a pagar o valor cobrado em dobro, qual seja R$1.098,60 (um mil e novena e oito reais e sessenta centavos) e condenação da ré ao pagamento em danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização. Liminar concedida no ID 68078550. Em sede de contestação (ID nº 73055913), alega a requerida que o autor era titular da unidade consumidora nº 28380423-8 e solicitou o corte de água em 08/03/2023, o qual foi devidamente realizado. Contudo, o corte não extingue a titularidade, que permaneceu em seu nome até que outro interessado formalizasse a mudança. Em vistoria realizada em 20/05/2023, a concessionária constatou o rompimento do lacre e lavrou Auto de Infração, notificando o autor e abrindo prazo para defesa, que não foi apresentada. Assim, a irregularidade foi confirmada administrativamente e aplicada a multa. Posteriormente, em 12/06/2023, a titularidade foi transferida para terceiro. A ré sustenta que não houve cobrança indevida, mas apenas a exigência da multa pela infração verificada enquanto o autor ainda figurava como titular, inexistindo fundamento para indenização ou restituição.. Assim, requer a improcedência total dos pedidos. De início, os fatos sob análise se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerente é consumidora, tendo em vista ser pessoa física que adquiriu serviços enquanto destinatária final (art. 2 do CDC). A requerida é fornecedora, tendo em vista ter ofertado serviços no âmbito do mercado de consumo mediante remuneração (art. 3 do CDC). A parte autora fez prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, CPC, conforme se verifica aos ID’s nº 63670539, 63670537, 63670535, 63670527 e 63670530. Com respaldo no microssistema legislativo do CDC, foi invertido o ônus da prova (decisão de ID nº 68078550), razão pela qual compete a requerida afastar a verossimilhança das alegações autorais demonstrando fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora. A controvérsia gira em torno da legalidade da cobrança por irregularidade na unidade consumidora, realizada em nome do autor, após a solicitação de desligamento. É incontroverso que o autor solicitou o desligamento em 08/03/2023, conforme ID 73055913, página 3, tendo a concessionária efetuado o corte e colocado lacre no medidor. Também não há dúvidas de que, em 20/05/2023, foi constatado o rompimento do lacre, conforme ID 73055913, página 4. Todavia, a responsabilidade pela irregularidade não pode ser imputada ao autor. Isto porque, a partir do desligamento, com entrega das chaves do imóvel e encerramento do vínculo locatício, cessou sua posse e controle sobre a unidade. O fato de a concessionária manter o nome do antigo usuário como titular, sem viabilizar a imediata substituição por terceiro, não pode servir de fundamento para atribuir-lhe responsabilidade por conduta que não praticou. É cediço na jurisprudência que a responsabilidade pela transferência da titularidade das contas de consumo de água e energia elétrica é do usuário, e não da concessionária, cabendo àquele solicitar a atualização do cadastro do imóvel, pois o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem (AgRg no REsp 1256305/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011). Igualmente dispõe o art. 140, da Resolução Normativa n. 1.000/2022 da ANEEL, atualmente vigente, segundo o qual o encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre nas seguintes situações: I – solicitação do consumidor e demais usuários; II – pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações; III – término da vigência do contrato; ou IV – rescisão ocasionada por desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da CCEE. No entanto, conquanto caiba ao consumidor, em regra, notificar a alteração da titularidade da unidade consumidora, é possível que, em decorrência da análise casuística, sua responsabilidade pelos débitos anteriores à sua entrada no imóvel ou posteriores à sua saída seja afastada, sendo exatamente este o caso dos presentes autos. A afirmação de que se trata de dívida de natureza pessoal, aliás, deve ser interpretada exatamente no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento do consumo deve recair exclusivamente sobre quem tenha se beneficiado da prestação do serviço ou do fornecimento dos bens. Entendimento em sentido diverso poderia inclusive ensejar a equivocada atribuição de natureza propter rem às aludidas cobranças, pois ainda que houvesse prova inequívoca de que outrem realizou o consumo, poder-se-ia cobrá-lo de quem já houvesse deixado o imóvel ou de quem ainda sequer tivesse exercido a posse. É o que se extrai do seguinte julgado do E. STJ: Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço (AgRg no AREsp n. 45.073/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 15/2/2017). Assim, a cobrança de R$ 549,30 (quinhentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) mostra-se indevida, impondo-se o seu cancelamento. No entanto, quanto à restituição em dobro, esta somente é devida quando há prova de pagamento indevido, o que não se verifica nos autos. Inexistindo comprovação do desembolso, não há falar em repetição do indébito. Quantos aos danos morais,ocorre, no presente caso, que a queixa autoral não se escuda unicamente no inadimplemento, mas na inércia prolongada da Requerida em promover a solução do impasse, não obstante as queixas reiteradas do consumidor. Em casos tais, não obstante a prevalência do entendimento de que os danos morais não sejam exteriorizados pela mera divergência contratual, é de se observar que a conduta desidiosa da fornecedora, desatenta às súplicas persistentes da parte consumidora, traduzem menosprezo pela dignidade desta, o que, na razão ordinária dos fatos da vida, representa fato dotado do condão de produzir amargura, revolta e sofrimento íntimo, compatíveis com a lesão extrapatrimonial indenizável. Com efeito, é princípio geral insculpido no art. 6º, VI, do CDC, como direito básico do consumidor, a efetiva prevenção e reparação dos danos, patrimoniais e morais, contra ele ocasionados, o que, em conjugação com o postulado da boa-fé (art. 4º, III), acarreta ao fornecedor o dever de agir proativamente, em cooperação com o hipossuficiente, não só para que os fins contratuais legítimos sejam alcançados, como também para que eventuais prejuízos eclodidos pelo desvio na sua execução, sejam eliminados ou mitigados. Consoante Cláudia Lima Marques, a boa-fé objetiva significa “uma atuação refletindo, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando-o, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas razoáveis, seus direitos, agindo com lealdade, sem abuso, sem obstrução, sem causar lesão ou desvantagem excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações: o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes” (in Contratos no código de defesa do consumidor. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 216). E no dizer de CAVALIERI FILHO, a boa-fé objetiva possui função criadora, sendo a fonte de deveres anexos ou acessórios, que estarão imbuídos em toda e qualquer relação jurídica obrigacional de consumo: “Quem contrata não contrata apenas a prestação principal; contrata também cooperação, respeito, lealdade etc.” (Progama de direito do consumidor. São Paulo: Atlas, 2008. p. 29-30). Decerto que, na dinâmica das complexas relações sociais e econômicas que hoje permeiam o mercado de consumo, falhas são inevitáveis e, desde que compatíveis com os riscos insertos na legítima expectativa do consumidor, não podem ser reputadas de per si como suscetíveis de engendrar dano moral. Mas a partir do momento em que o fornecedor, alertado de sua falta e sem motivo legítimo, persiste no erro e desdenha as súplicas fundadas de quem com ele contratou, esse comportamento avilta o consumidor, reduzindo-o de sujeito a mero objeto da satisfação dos interesses econômicos do fornecedor, ferindo-o em sua dignidade e, como tal, atingindo-o na esfera de sua personalidade. Com pertinência ao quantum indenizatório, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido. Ressalta-se, ademais, o caráter dúplice da condenação: o de pena privada, destinada a punir o infrator e a desestimular a reiteração da conduta; e o de satisfação à vítima, cuja amargura é amenizada não só pelo incremento patrimonial obtido, mas, igualmente, pelo sentimento de que o infrator sofreu adequada punição. Nesse diapasão, sopesando a condição econômica de ambas as partes; a culpabilidade da parte Requerida; as repercussões do ato ilícito; o tempo de permanência da conduta inquinada; a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva, reputo suficiente estimá-los em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos acréscimos, quantia bastante para prevenir a reiteração do ato ilícito, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas pela Requerentes e pela Requerida e que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. III. DISPOSITIVO Isto posto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) determinar o cancelamento da cobrança no valor de R$ 549,30 (quinhentos e quarenta e nove reais e trinta centavos) lançada em desfavor do autor; b) Condeno, ainda, a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício do autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia módica e compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que deve ser acrescida de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a partir da citação (CC 405), e de correção monetária incidente a partir desta decisão (Súmula/STJ nº. 362), devendo, para tanto, neste particular, ser aplicada a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, conforme o Provimento Conjunto/TJPI nº. 06.2009, de 28.07.09. c) Confirmo os efeitos da liminar ID 68078550. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registros dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o transito em julgado, arquive-se. TERESINA/PI, datado eletronicamente Dr. José Olindo Gil Barbosa Juiz de Direito do JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível

22/09/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Certidão em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

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