Procedimento Comum Cível 0800586-07.2023.8.18.0071 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800586-07.2023.8.18.0071 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO e outros (2) REU: MUNICIPIO DE ASSUNCAO DO PIAUI DECISÃO Passo ao saneamento e organização do processo, consoante o art.357, do Novo Código de Processo Civil, para dirimir sobre as questões processuais pendentes e delimitar os pontos necessários ao julgamento do feito. Da impugnação a justiça gratuita Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista que a presunção de insuficiência de recurso é iuris tantum, devendo essa presunção ser afastada por meio de provas em contrário. Desse modo, em reiteradas manifestações, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a declaração de pobreza acostada aos autos, nos termos da Lei 1.060/50, goza de presunção relativa em favor da parte que alega, sendo cabível, destarte, prova em contrária, de tal sorte que, afastado o estado de pobreza, cabe ao magistrado afastar os benefícios do citado texto legal. Em verdade, tal presunção decorre do próprio diploma que prevê de forma expressa a concessão da gratuidade por meio de simples afirmação de que não há possibilidade material de arcar com os custos de um processo judicial, sem prejuízo da própria manutenção ou de seus familiares, consoante redação do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal da Cidadania encaminha-se no sentido de que se considera juridicamente pobre, salvo prova em contrário, aquele que aufere renda inferior a 10 (dez) salários-mínimos. (Nesse sentido, AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 04/11/2011). Delimito como questões de direito relevantes: a legalidade da incidência nos descontos previdenciários nas verbas indenizatórias e a consequente necessidade devolução. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800586-07.2023.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Regime Previdenciário] Intime-se as partes para apresentar manifestações finais, bom como a necessidade de produção de novas provas. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença. Cumpra-se. São Miguel do Tapuio-PI, data registrada pelo sistema. Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio

23/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVANIR LIMA DA SILVA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO ARAUJO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de OSVANIR LIMA DA SILVA em 16/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

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