Procedimento Comum Cível 0801968-97.2024.8.18.0039 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801968-97.2024.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO BORGES DE MESQUITA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Barras Rua Leônidas Melos, 916, Fórum Des. Arimateia Tito, Centro, BARRAS - PI - CEP: 64100-000 PROCESSO Nº: 0801968-97.2024.8.18.0039 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] Trata-se de ação revisional de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais movida por Francisco Borges de Mesquita em face da Caixa Econômica Federal. Pois bem, a presença da Caixa Econômica Federal, como empresa pública federal, na condição de ré, fica caracterizada a competência da Justiça Federal, para processar e julgar a presente ação, como se vê do art. 109 da Constituição Federal: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Convém traze à baila, ainda, o teor da Súmula 150 do STJ: “Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. TRASAÇÕES E COMPRAS NÃO RECONHECIDAS LANÇADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA, CLIENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. OBJETO RECURSAL. Caso em que os elementos de prova dos autos demonstram que a CEF, empresa pública federal, representa a ré originária. Inconformismo da autora, que alega: a) a demanda foi proposta em face de "Caixa Cartões", pessoa jurídica de Direito Privado, devendo prosseguir o feito na Justiça Estadual; b) caso mantido o entendimento da sentença, deve ser determinada a remessa dos autos à Justiça Federal 2. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. Configurada. Competência da Justiça Federal prevista no inciso I, do art. 109, da CF/88, conforme precedentes dessa E. Corte. 3. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Afastada. Reconhecimento da incompetência desta Justiça Estadual para processamento do feito que não impõe a extinção da ação. Inteligência do § 3º do art. 65 do CPC. Cabimento do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de resguardar os princípios da celeridade e da razoável duração do processo. Precedentes deste E. TJSP. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10043435720238260441 Peruíbe, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 28/06/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) Assim, reconheço a incompetência deste juízo, determinando a imediata remessa dos autos à Justiça Federal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Barras-PI, 28 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Barras

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DE MESQUITA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DE MESQUITA em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCOS HABMAEL DOS SANTOS DAMASCENO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Todas as movimentações(40)

legal