Cumprimento de sentença 0801130-04.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801130-04.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JERLANE SOUSA OLIVEIRA REU: TIM CELULAR S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET DA COMARCA DE TERESINA Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0801130-04.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Práticas Abusivas] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JERLANE SOUSA OLIVEIRA em face de TIM CELULAR S.A. Alega a autora que a empresa de telefonia ora requerida, de forma unilateral e sem qualquer solicitação, anuência ou autorização, procedeu à reativação indevida da linha telefônica anteriormente cancelada, passando a emitir cobranças mensais no valor de R$ 49,99 (quarenta e nove reais e noventa e nove centavos). A parte requerida ofereceu proposta de acordo propondo compensação financeira que não foi aceita pela parte que tem como principal pedido o efetivo e permanente cancelamento da linha. Em contestação a parte requerida alega que Dispensado os demais dados do relatório, nos termos do artigo 38, parte final, da Lei no. 9.099/95. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO II.A) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. MÉRITO A lei 8.078/90 (Código De Proteção e Defesa Do Consumidor) que regulamenta os artigos 5º, inc. XXXII e 170, inc. V da CRFB, não deixa dúvidas sobre a presente relação de consumo, uma vez que estão presentes seus requisitos subjetivos (arts. 2º e 3º) e objetivos (§§ 1º e 2º do art. 3º), razão pela qual é o instrumento adequado para solução da questão. No que diz respeito ao pedido de inversão do ônus da prova, entendo ser cabível no presente caso, uma vez que se trata de um fato do serviço, onde o ônus da prova recai desde o início sobre o fornecedor, conforme disposto no art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Dessa forma, há uma inversão ope legis do ônus da prova, ou seja, uma inversão automática por força de lei. Neste contexto, o juiz apenas declara a inversão do ônus da prova, pois esta já ocorre de forma automática, desde o início do processo, por expressa determinação legal. Resta incontroversa a relação das partes, e diante da reativação da linha da autora e cobranças indevidas, analisando os documentos trazidos aos autos, não verifico fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito da autora, deixando evidente a falha na prestação. Portanto, determino que a requerida cancele efetivamente a linha vinculada a autora bem como declaro inexistente os débitos cobrados e a cessação imediata de quaisquer cobranças futuras. Não há como se afastar a incidência de dano moral. Afinal, a parte autora teve de arcar com o pagamento de um serviço que não foi disponibilizado ou prestado com eficiência e qualidade, também sendo agravado a lesão por ser o consumidor pessoa idosa. No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização por danos morais, tendo em vista a condição do autor, a gravidade do evento, o grau de culpa, e o poder econômico, bem como os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a quantia em R$ 3.000,00, por entendê-la justa e adequada para o caso. Por fim, importa ressaltar que, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ, não está obrigado o magistrado a se manifestar de todos os argumentos apresentados pelas partes em juízo, desde que sua decisão esteja devidamente fundamentada. Atendendo ao art. 38 da Lei 9.099/95 e ao Enunciado 162 do FONAJE, frise-se que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam a mais dinâmica e objetiva possível. II. DISPOSITIVO ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTES PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que a parte 1º ré, TIM, caso já não o tenha feito, proceda o cancelamento definitivo da linha da autora sob pena de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) por dia, limitado à R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia; B) Determinar a inexigibilidade das cobranças feitas a autora objeto desta demanda; C) Condenar a ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 3.000,00, a ser atualizado monetariamente a partir desta data e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado arquive-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET

23/09/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Sentença em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Erro ou recusa na comunicação

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará

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