Procedimento Comum Cível 0011273-98.2002.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0011273-98.2002.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILMAR GUILHERME DE OLIVEIRA REU: HUGO NAPOLEÃO DO RÊGO NETO, LÊDA NAPOLEÃO, ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0011273-98.2002.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Advertência] Vistos etc. Tratam os autos de Ação Popular com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GILMAR GUILHERME OLIVEIRA em face de HUGO NAPOLIÃO DO RÊGO E OUTROS, visando a anulação de ato ou contrato que gerou a publicidade de propaganda do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, com promoção pessoal de agentes públicos, assim como o ressarcimento dos cofres públicos pelos réus de todo o dinheiro gasto com a referida propaganda. Processo julgado extinto sem resolução do mérito, em razão da perda do objeto da ação sentença de id. 37264692, pág. 13. A parte autora interpôs recurso de apelação, tendo o processo sido restabelecido, e determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem para prolação de nova sentença, ante a ausência de análise do pedido de ressarcimentos dos gastos, Acordão de id.37265046, pág. 25/34. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o retorno dos autos e da migração do processo para o PJE, nada requereram. Diante do contexto, foi determinada a intimação da parte autora, pessoalmente, via Oficial de Justiça, para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Certidão com informação do não cumprimento do mandado de intimação, por razão do autor não mais residir no endereço constante na inicial, id. 81190915. Relatados, decido. Oportunizada a parte autora a manifestação sobre interesse no prosseguimento do feito, não foi possível, vez que não reside mais no endereço constantes dos autos. Anote-se que, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. Encontrando-se o processo parado por tanto tempo sem que a parte interessada promova os atos e diligências que lhe incumbirem, o abandono previsto no art. 485, inciso III, do CPC, está patente. Assim, feitas estas considerações, reconheço o abandono da parte autora e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, conforme art. 485, inciso III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais, e honorários em 10% sobre o valor da causa. P. R. I. Transitada em julgada a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o processo com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 15 de setembro de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

23/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Juntada de Petição de certidão de custas

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA RAMOS DE ARAUJO em 15/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(111)