Cumprimento de sentença 0800985-45.2025.8.18.0013 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800985-45.2025.8.18.0013 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ERICA NAYANA PEREIRA DA CRUZ REU: JOSE LEONIDAS DE SOUSA SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Ceará, S/N, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-400 PROCESSO Nº: 0800985-45.2025.8.18.0013 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Érica Nayana Pereira de Souza em face de José Leônidas de Sousa, em razão de acidente de trânsito ocorrido em 30/03/2025, em cruzamento sem sinalização. Regularmente citado (citação ID 76893240; ARs IDs 79087233 e 80054488), o réu não apresentou contestação nem compareceu à audiência UNA (ata ID 79054110). É o relatório. Decido (art. 38 da Lei 9.099/95). MÉRITO 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A avaliação de eventual concessão do benefício da justiça gratuita para as partes é despicienda no primeiro grau de jurisdição no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, a teor do art. 54 da Lei n° 9.099/95, a qual deve ser postergada ao juízo de prelibação de recurso inominado. 2.2. DA ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DANO MATERIAL De início, vale relembrar que no Juizado Especial a revelia não implica, por si só, procedência automática dos pedidos. Todavia, os fatos verossímeis narrados encontram robusto amparo documental no B.O. (ID 76749151) e nos documentos do veículo (ID 76749152). A autora comprovou o prejuízo material com notas fiscais totalizando R$ 2.900,91 (ID 76749162), valor que guarda nexo causal direto com o sinistro. Nesse ínterim, o Boletim de Ocorrência (ID 76749151) descreve colisão transversal em cruzamento sem sinalização, consignando a aplicação da regra de preferência ao veículo que vem pela direita (CTB, art. 29, III) e a desatenção do condutor do Voyage (réu), nos seguintes termos (p. 03): “Observa-se que o cruzamento não possui sinalização vertical ou horizontal, aplicando-se, portanto, a regra de preferência ao veículo que se aproxima pela direita. Dessa forma, o condutor do veículo V02 não observou a devida atenção e os cuidados necessários para a segurança no trânsito”. Com relação ao dano, a documentação constante dos autos evidencia que o acidente de trânsito em apreço causou danos à parte autora, visto que teve como consequências avarias no veículo. Nesse sentido, a conduta ilícita perpetrada pelo réu causou danos materiais à autora, os quais restaram comprovados, pois o suplicante juntou aos autos fotografias que demonstram que o bem foi danificado (ID 76749151). Logo, o elemento dano resta evidenciado. Dessa forma, entre as diversas teorias desenvolvidas pela doutrina para explicar o nexo de causalidade, o Código Civil brasileiro adotou a teoria da causalidade direta ou imediata (Código Civil, art. 403), devendo ser considerada causa de um dano o antecedente fático que necessariamente levou ao resultado danoso como uma consequência sua, direta e imediata. No caso em deslinde, os danos experimentados pela autora foram causados direta e imediatamente pelo acidente de trânsito descrito nos autos, o que pode ser verificado pela análise das fotografias e do Boletim de ocorrência juntado aos autos (ID 76749151). Portanto, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano também ficou evidenciado. Nesta trilha, os danos materiais relacionados aos danos emergentes que, nos termos do art. 402 do Código Civil, são os prejuízos efetivamente sofridos em razão do ato ilícito, demandam a existência de provas concretas dos prejuízos efetiva e potencialmente sofridos, não podendo ser presumidos. Pois bem, analisando os autos, vislumbro que restaram devidamente demonstrados os danos materiais suportados pela autora, notadamente pelas notas fiscais em ID 76749162. Observa-se que estão configurados, pois, o ato ilícito (CC, art. 186), o nexo e o dano e, dessa forma, impõe-se o dever de indenizar (CC, art. 927) pelo dano material sofrido pela autora. Dessa forma, para efeito de quantum indenizatório, deve ser considerado o valor de R$ 2.900,91(dois mil reais e novecentos reais e noventa e um centavos), ante a comprovação dos prejuízos advindo do acidente provocado pelo réu. 2.3. DO DANO MORAL Cumpre salientar que, conquanto a conduta do requerido seja ilícita, tal fato, por si só, não gera o dever de indenizar. O que poderia levar à indenização por danos morais seria um fato que transcendesse o aborrecimento ocasionado pelos prejuízos advindos do acidente. In casu, não há nenhum elemento fático probatório nos autos capaz de levar à conclusão de que o noticiado acidente causou à parte autora danos morais passíveis de reparação pecuniária. Não está demonstrado nos autos que as consequências do acidente foram graves a ponto de ultrapassar a esfera patrimonial e violar o direito de personalidade dos requerentes, revelando-se mero transtorno impassível de indenização. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS - INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - O dano moral decorre da violação dos direitos integrantes da personalidade do indivíduo, atingindo valores internos e anímicos da pessoa, tais como a intimidade, a vida privada e a honra, entre outros - Um acidente de trânsito sem vítimas, que culmina com lesão leve, sem qualquer prova de afronta aos direitos da personalidade, não enseja a indenização por danos morais - A indenização por danos materiais depende de prova do prejuízo sofrido, sendo que, à mingua de tal comprovação, descabida a pretensão indenizatória. (TJ-MG - AC: 10000220084487001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/04/2022, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/04/2022) APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM LESÕES GRAVES. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PREJUÍZO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROVIMENTO. I - O dano moral consiste no prejuízo de natureza não patrimonial, capaz de afetar o estado anímico da vítima, seja relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Não é qualquer ofensa aos citados bens jurídicos que gera o dever de indenizar, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de molde a não configurar mero dissabor ou aborrecimento. II - Em que pese o sentimento de indignação que o acidente provocou no apelante, não lhe causou lesão moral indenizável. III - Para que se imponha o dever de indenizar, a título de danos materiais é imprescindível à parte que os requeiras demonstrar, cabalmente, os prejuízos sofridos em razão da conduta que teria originado o referido dano. IV - Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO - APL: 03683362220128090006, Relator: BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 15/03/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2018) Logo, na hipótese em análise a conduta do suplicado não foi suficiente para dar ensejo à reparação pretendida, pois a parte autora não comprovou que o aludido acidente de trânsito se revelou capaz, por si só, de causar abalo psicológico de grande intensidade, razão pela qual improcede o pedido de indenização por danos morais. 2.4 – DESNECESSIDADE DO ÓRGÃO JULGADOR RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO Por fim, tenho como pacífico o entendimento de que ao julgador compete enfrentar suficientemente as questões tidas como essenciais ao julgamento da causa, consoante entendimento jurisprudencial já sedimentado pelo STJ. “O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é, não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.” STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021. Entretanto, vislumbrando a hipótese e para que não se alegue a falta de exame conveniente a qualquer das teses não destacadas de forma específica, considero que as questões delineadas que não receberam a apreciação especificada, restam refutadas, posto que não ostentam suporte legal e fático, como também não encontram respaldo na jurisprudência de nossos tribunais, pelo que ficam afastadas. Ademais, considerando-se os princípios da Simplicidade e Celeridade previstos na Lei nº. 9.099/95, é inegável que as decisões em âmbito de Juizados sejam o mais dinâmico e objetiva possível. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil, julgo: I – Procedente o pedido para condenar o REQUERIDO a pagar ao requerente o valor de R$ 2.900,91(dois mil reais e novecentos reais e noventa e um centavos)a título de indenização por danos materiais, devendo incidir juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), no caso, a partir da data do acidente (art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ), isto é, 30 de março de 2025, segundo os índices praticados pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, fixados na forma do artigo 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios. II – Improcedente o pedido para condenar o réu em danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível TERESINA-PI, 19 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Sede UESPI Pirajá Cível

23/09/2025, 00:00

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Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de informação

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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