Execução de Título Extrajudicial 0802589-64.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802589-64.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 21/01/2026.

22/01/2026, 06:11

Baixa Definitiva

16/01/2026, 10:23

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 10:23

Arquivado Definitivamente

16/01/2026, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

16/01/2026, 06:11

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 18:34

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

14/01/2026, 14:02

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 17:21

Conclusos para julgamento

09/12/2025, 17:21

Decorrido prazo de RESIDENCIAL NOE FORTES em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:40

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOE FORTES EXECUTADO: LETICIA ROSA DA COSTA GOMES DECISÃO DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Fórum dos juizados especiais (zona sudeste – anexo ii – aespi) Rua Josefa Lopes, Centro Cívico, Teresina – PI, CEP: 64000-920 PROCESSO Nº: 0802589-64.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:06

Determinada a emenda à inicial

22/09/2025, 10:06

Documentos

Sentença

•14/01/2026, 14:02

Sentença

•14/01/2026, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RESIDENCIAL NOE FORTES EXECUTADO: LETICIA ROSA DA COSTA GOMES DECISÃO DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Fórum dos juizados especiais (zona sudeste – anexo ii – aespi) Rua Josefa Lopes, Centro Cívico, Teresina – PI, CEP: 64000-920 PROCESSO Nº: 0802589-64.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Administração, Despesas Condominiais] Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

—

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RESIDENCIAL NOE FORTES em 15/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

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