Embargos de Declaração Cível 0762379-84.2025.8.18.0000 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0762379-84.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: ALVINA DE ALMEIDA RODRIGUES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PROCESSO Nº: 0762379-84.2025.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face de decisão proferida nos autos do processo 0801787-42.2019.8.18.0049 que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em ação movida em face de ALVINA DE ALMEIDA RODRIGUES. Compulsando os autos, percebe-se que este agravo de instrumento não se encontra instruído com todos os documentos que a legislação reputa essencial, a começar pela petição inicial, contestação, comprovante de tempestividade, decisão recorrida, mostrando-se necessário o seu lançamento na digitalização do processo eletrônico. Esclareça-se, por oportuno, que, apesar de o § 5º, do artigo 1.017, do CPC/2015, dispor que não é obrigatória a juntada de algumas peças quando se tratar de processo eletrônico, nem sempre é possível, contudo, através do PJE de 2º grau, o acesso integral aos autos eletrônicos de 1º grau, por questões técnicas. Por vezes, ao tentar-se acessar o processo de origem, as plataformas do PJE apresentam mensagens de erro. Destarte e considerando que o parágrafo terceiro, do artigo 1.017, do Código de Processo Civil, dispõe que, na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no artigo 932, parágrafo único, o qual condiciona o reconhecimento da inadmissibilidade do recurso à prévia manifestação do recorrente, DETERMINO, diante dos mencionados dispositivos legais, que o agravante apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, os documentos necessários à apreciação do feito, sob pena de não conhecimento do recurso. Após, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimações necessárias. Teresina – PI, data registrada no sistema. Des. João Gabriel Furtado Baptista Relator

23/09/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

Juntada de petição (outras)

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE) e não-provido

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