Procedimento Comum Cível 0806454-55.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806454-55.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CONPRENOR - CONCRETO PREMOLDADO NORDESTE LTDA - ME REU: GRANEL TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI - ME - ME, POLIMIX CONCRETO LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806454-55.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização do Prejuízo] Vistos, etc; I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Regresso proposta por COMPRENOR em face de GRANEL e POLIMIX, objetivando o ressarcimento dos valores pagos em virtude de condenação trabalhista (Processo nº 0000083-20.2016.5.22.0001), movida pelo ex-empregado Luiz Paulo Costa de Oliveira, vítima de acidente de trabalho ocorrido em 13/03/2015, que resultou em cegueira bilateral. A autora sustenta que o acidente decorreu de culpa exclusiva do motorista da GRANEL, contratado pela POLIMIX, e, subsidiariamente, de ato imprudente da vítima. Pede a condenação regressiva integral das rés. A GRANEL, em contestação (ID 11176064), arguiu prescrição trienal, incompetência territorial e ausência de nexo causal, imputando culpa exclusiva à COMPRENOR. A POLIMIX (ID 11371621), por sua vez, também arguiu prescrição e incompetência, além de ilegitimidade passiva, sustentando que não participou do evento e que não há jurisprudência que imponha responsabilidade à contratante por acidente de empregado de prestadora de serviços, salvo em caso de culpa direta ou fiscalização deficiente. A autora apresentou réplica (ID 12840522), rechaçando as preliminares e reiterando o pedido. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares a) Prescrição As rés sustentam a prescrição trienal (art. 206, §3º, V, CC), a partir da data do acidente (13/03/2015). Sem razão. Conforme entendimento do STJ, o prazo da ação regressiva inicia-se com o efetivo adimplemento da obrigação ou, ao menos, com a homologação do acordo judicial que define a responsabilidade e quantifica o débito. No caso, o acordo trabalhista foi homologado em 11/07/2017, e a presente ação foi ajuizada em 09/03/2020, dentro do prazo de 3 anos. Rejeito a preliminar. b) Incompetência territorial Ambas as rés sustentam que o foro competente seria o de Mossoró/RN ou Baratina/RN, onde possuem sede.Também sem razão. A autora é destinatária final dos serviços contratados, enquadrando-se como consumidora nos termos do art. 2º do CDC. Aplica-se, portanto, o art. 101, I, do CDC, que autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do consumidor. Rejeito a preliminar. c) Ilegitimidade passiva da POLIMIX A POLIMIX alega não ter qualquer participação no acidente, requerendo sua exclusão do polo passivo. Com razão. A jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais é no sentido de que a contratante não responde objetivamente por acidente de trabalho ocorrido com empregado da prestadora de serviços, salvo quando demonstrada culpa direta, como ausência de fiscalização das condições de trabalho, ingerência indevida na execução do contrato ou culpa in eligendo. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULO - CONVERSÃO E COLISÃO DE VEÍCULO PARADO NA VIA - CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - COMPROVAÇÃO - SERVIÇO DE TRANSPORTE TERCEIRIZADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA TOMADORA DE SERVIÇOS - CONFIGURAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - DANOS MATERIAIS - RESSARCIMENTO NECESSÁRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O condutor do caminhão que, ao convergir, atinge veículo parado na via, deve ser responsabilizado pelos prejuízos decorrentes do acidente. - A empresa tomadora de serviços tem responsabilidade civil pelos danos causados pelo contratado, na execução dos serviços terceirizados, conforme precedentes do STJ. - Uma vez comprovados os danos materiais advindos do acidente, a parte que não deu causa ao acidente tem direito de indenização material pelo valor correspondente a perda patrimonial. - Recurso conhecido e não provido.(TJ-MG - AC: 10460090367661002 MG, Relator.: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 24/04/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2014) No presente caso, não há prova de que a POLIMIX tenha concorrido para o evento danoso. O acidente decorreu de conduta imprudente do motorista da GRANEL e da falha de fiscalização da COMPRENOR, empregadora da vítima. Assim, a ilegitimidade passiva da POLIMIX deve ser acolhida. 2. Mérito a) Responsabilidade da GRANEL As provas constantes dos autos (sentença trabalhista, depoimentos técnicos e testemunhais) indicam que o motorista da GRANEL: descumpriu o procedimento adequado de descarregamento; não desligou o compressor ao desconectar a mangueira; agiu com pressa, assumindo riscos previsíveis. Caracterizada, portanto, sua culpa grave, ensejando a responsabilidade objetiva da GRANEL, nos termos do art. 932, III, e art. 933, CC. b) Responsabilidade da COMPRENOR Por outro lado, a sentença trabalhista também reconheceu a negligência da COMPRENOR, que deixou de fiscalizar o uso de EPIs e fornecer treinamento adequado ao empregado. Assim, há culpa concorrente entre a COMPRENOR (por omissão) e a GRANEL (por ato comissivo imprudente de seu motorista). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, CPC, para Condenar a ré GRANEL TRANSPORTES E LOGÍSTICA EIRELI – ME a ressarcir à autora COMPRENOR 50% (cinquenta por cento) dos valores despendidos na Reclamação Trabalhista nº 0000083-20.2016.5.22.0001, a serem apurados em liquidação de sentença; Reconhecer a ilegitimidade passiva da ré POLIMIX CONCRETO LTDA (MIZU CIMENTOS ESPECIAIS), extinguindo o processo em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, CPC; Condeno a ré GRANEL ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 25 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONPRENOR - CONCRETO PREMOLDADO NORDESTE LTDA - ME em 13/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

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