Embargos à Execução 0836732-34.2023.8.18.0140 - TJPI

Embargos à Execução 0836732-34.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SEXTA Vara Cível da Comarca de Teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0836732-34.2023.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO(S): [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTEA: N L S BARRETO, NAICE LAIS SILVA BARRETO, CHAYANA DE AQUINO BARBOSA Vistos. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por N L S Barreto ME, Naice Lais Silva Barreto e Chayana de Aquino Barbosa em face de Banco do Nordeste do Brasil S.A., partes devidamente qualificadas. Em síntese, narram os embargantes que a execução de nº 0821731-43.2022.8.18.0140 padece de nulidades. Arguiram, em preliminar, a inépcia da petição inicial da execução por ausência de juntada da via original do título de crédito e por carência de liquidez, certeza e exigibilidade. No mérito, sustentaram a existência de excesso de execução, a inaplicabilidade de encargos contratuais abusivos sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, a exoneração da responsabilidade da avalista Chayana de Aquino Barbosa por aditamento ao qual não teria anuiu, e, de forma preventiva, a impenhorabilidade de seus bens. Pugnaram pela concessão da gratuidade de justiça, pela atribuição de efeito suspensivo aos embargos e, ao final, pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela procedência dos pedidos de mérito (Id. 43638661). Recebidos os embargos, foi deferida a gratuidade de justiça (Id. 46858558). Intimado, o banco embargado apresentou Impugnação aos Embargos, rechaçando todas as teses dos embargantes. Defendeu a regularidade formal da execução, a validade do título, a inaplicabilidade do CDC ao caso, a legalidade dos encargos cobrados e a responsabilidade solidária da avalista, que teria anuído expressamente ao aditivo contratual. Ao final, pugnou pela total improcedência dos embargos (Id. 48267652). Os embargantes apresentaram manifestação na qual reiteraram seus argumentos (Id. 48817330). Intimadas a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados, sendo a matéria controvertida eminentemente de direito. DAS PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL Alegam os embargantes que a ausência da via original da Cédula de Crédito Bancário acarreta a nulidade da execução, por ofensa ao princípio da cartularidade. A preliminar não prospera. Como se observa da certidão de Id. 29754209, a parte exequente apresentou na Secretaria deste Juízo a cédula de crédito bancária original. Rejeito, pois, a preliminar. DA AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE Sustentam os embargantes, ainda, que o título carece dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. A Cédula de Crédito Bancário, por expressa disposição do art. 28, da Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, representando dívida certa, líquida e exigível. A certeza decorre da própria existência do título; a exigibilidade, do inadimplemento de obrigação vencida; e a liquidez, da possibilidade de apuração do valor devido por meros cálculos aritméticos. O banco embargado instruiu a execução com a planilha de evolução do débito (Id. 27878438), permitindo a verificação do quantum debeatur. A eventual discordância com os valores e encargos ali dispostos é matéria de mérito, a ser analisada como excesso de execução, e não como vício formal do título. Desta forma, rejeito também esta preliminar. DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO Os embargantes arguem a nulidade do processo executivo por vício no ato citatório, sustentando que não foram regularmente citados nos termos da lei, tendo tomado conhecimento da demanda apenas por intermédio de seus advogados. A citação, como é cediço, constitui o ato processual pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual (art. 238, do CPC). Trata-se de requisito indispensável para a validade do processo, sendo o pilar sobre o qual se erigem os princípios do contraditório e da ampla defesa, consagrados na Constituição Federal. A sua ausência ou a ocorrência de vício insanável configura nulidade absoluta, matéria de ordem pública que pode ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição. No caso em apreço, a análise detida dos autos da execução apensa (Processo nº 0821731-43.2022.8.18.0140) revela que, de fato, as tentativas de citação pessoal dos executados, por meio de Oficial de Justiça, restaram infrutíferas. As certidões acostadas aos autos (Ids. 31835462, 31835472 e 31835481) atestam que os executados não foram localizados nos endereços indicados na petição inicial. Portanto, ao tempo da oposição dos presentes embargos, o ato formal de citação ainda não havia se aperfeiçoado. Ocorre que, não obstante a ausência da citação formal, os executados, ora embargantes, compareceram espontaneamente ao processo. Ao constituírem advogados e oporem os presentes Embargos à Execução, demonstraram de forma inequívoca a ciência da existência da demanda executiva e exerceram, em sua plenitude, o direito de defesa. Nesse exato contexto, o legislador processual civil previu solução expressa, consagrada no art. 239, § 1.º, do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. A norma é de clareza solar. O comparecimento espontâneo tem o condão de sanar qualquer vício ou mesmo a ausência do ato citatório, pois a finalidade essencial da citação – que é dar ciência ao demandado sobre a ação e oportunizar-lhe a defesa – foi plenamente atingida. Decretar a nulidade do processo, nesta fase, seria um apego excessivo ao formalismo, em detrimento dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Os embargantes não sofreram qualquer prejuízo à sua defesa; ao contrário, exerceram-na de forma ampla por meio da via processual adequada. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da citação. DO MÉRITO Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito dos embargos. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da avalista, a existência de excesso de execução e a legalidade dos encargos contratuais. DA RESPONSABILIDADE DA AVALISTA A tese central dos embargantes para afastar a responsabilidade da Sra. Chayana de Aquino Barbosa é a de que ela não anuiu ao termo aditivo que alterou as condições do contrato, aplicando-se ao caso a Súmula 214 do STJ. Contudo, a prova documental produzida nos autos da execução aponta em sentido diametralmente oposto. O "Aditivo de Retificação e Ratificação" (Id. 27878437) contém, de forma clara e legível, a assinatura da Sra. Chayana, na qualidade de avalista. Ao assinar o referido termo, a embargante anuiu expressamente com as novas condições pactuadas, mantendo-se hígida e solidária sua responsabilidade pela integralidade da dívida. A alegação dos embargantes, portanto, carece de substrato fático, não havendo que se falar em exoneração da garantia. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Os embargantes pleiteiam a revisão do contrato sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, a relação jurídica em tela não é de consumo. Conforme a teoria finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, não se qualifica como consumidor aquele que utiliza o crédito como insumo para sua atividade profissional ou empresarial. No caso dos autos, o contrato foi firmado pela microempresa N L S BARRETO ME e os recursos foram destinados para o fomento da atividade empresarial. Afastada a incidência do CDC, a relação rege-se pelo Código Civil e pela legislação específica, prevalecendo o princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda). Os embargantes alegam genericamente a abusividade dos encargos, mas não apresentam um laudo pericial ou uma planilha de cálculo alternativa, conforme exige o art. 917, § 3.º, do CPC, que demonstre, de forma técnica e pormenorizada, o suposto excesso. Sem a demonstração de que as taxas pactuadas destoam flagrantemente da média de mercado para operações da mesma natureza à época da contratação, e sem um contra-cálculo que infirme a planilha do credor, a alegação de excesso de execução torna-se mera retórica, desprovida de força probante. DO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO Declaro a total impossibilidade de se impor à autora condições de parcelamento da dívida cobrada em juízo, por ausência de previsão legal e consequente violação do princípio da legalidade, sendo, pois, direito da credora, exigir a satisfação de seu crédito. O Código Civil, no seu art. 314, é absolutamente claro ao vedar tal prática: Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou. Ora, o magistrado não pode, à revelia da vontade de um dos contratantes, impor o parcelamento compulsório de dívida proveniente de dívida decorrente de serviço devidamente prestado, sob pena de intervenção na autonomia privada, e o pior, sem respaldo no sistema jurídico vigente. Ao debruçar sobre a matéria, o STJ foi enfático ao proibir pretensões dessa natureza: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916, § 7º, DO CPC/2015. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir se a vedação constante do art. 916, § 7º, do CPC/2015 - que obsta a aplicação da regra de parcelamento do crédito exequendo ao cumprimento de sentença - pode ser mitigada, à luz do princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, formada à luz do diploma processual revogado, admitia a realização, no cumprimento de sentença, do parcelamento do valor da execução pelo devedor previsto apenas para a execução de título executivo extrajudicial (art. 745-A do CPC/1973), em virtude da incidência das regras desta espécie executiva subsidiariamente àquela, conforme dispunha o art. 475-R do CPC/1973. Precedentes. 3. Com a entrada em vigor do CPC/2015, todavia, fica superado esse entendimento, dada a inovação legislativa, vedando expressamente o parcelamento do débito na execução de título judicial (art. 916, § 7º), com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível. 4. O princípio da menor onerosidade, a seu turno, constitui exceção à regra - de que o processo executivo visa, precipuamente, a satisfação do crédito, devendo ser promovido no interesse do credor - e a sua aplicação pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC/2015/2015), evitando-se, por conseguinte, conduta abusiva por parte do credor. 5. Saliente-se, nesse contexto, que a admissão do parcelamento do débito exequendo traria como consequências, por exemplo, a não incidência da multa e dos honorários decorrentes do não pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do previsto no art. 523, § 1º, do CPC/2015, e a imposição ao credor de maior demora no recebimento do seu crédito, depois de já suportada toda a delonga decorrente da fase de conhecimento. É evidente, desse modo, a inexistência de meios igualmente eficazes, a impossibilitar a incidência do princípio da menor onerosidade. 6. Portanto, nos termos da vedação contida no art. 916, § 7º, do CPC/2015, inexiste direito subjetivo do executado ao parcelamento da obrigação de pagar quantia certa, em fase de cumprimento de sentença, não cabendo nem mesmo ao juiz a sua concessão unilateralmente, ainda que em caráter excepcional. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ - REsp: 1891577 MG 2019/0140061-6, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2022) Em suma, não há possibilidade de deferimento desse pedido. DISPOSITIVO Isto posto, tendo em vista os argumentos anteriormente expostos, julgo IMPROCEDENTE os embargos à execução, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, por não restar evidenciado nenhum fato impeditivo do regular processamento da ação de execução. Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante no pagamento das custas e dos honorários advocatícios da patrono da embargada, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3.º, do CPC. Certifique-se o resultado dos presentes embargos na ação de execução nº 0821731-43.2022.8.18.0140. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 1 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Todas as movimentações(63)