Execução Fiscal 0811826-77.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0811826-77.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0811826-77.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Nao Cumulatividade] Vistos, Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Piauí em face de DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SAUDE & VIDA LTDA - EPP. O exequente requereu diversas medidas constritivas, incluindo a penhora de veículos via sistema Renajud, o que resultou na efetivação de restrição de circulação sobre seis veículos de propriedade da executada, incluindo o de placa PIY3351. O executado, por sua vez, peticionou para requerer a retirada da restrição do veículo de placa PIY3351, alegando que o bem estaria gravado com alienação fiduciária e, portanto, seria impenhorável. Em manifestação posterior, o exequente contestou a alegação, argumentando que a penhora incidiria sobre os direitos aquisitivos do devedor e não sobre a propriedade do bem em si, citando a jurisprudência que permite tal constrição. Com efeito, a documentação apresentada pelo executado (CRLV) comprova a existência de gravame de alienação fiduciária no veículo de placa PIY3351. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao distinguir a impenhorabilidade do bem alienado fiduciariamente da penhorabilidade dos direitos decorrentes do contrato. A penhora, portanto, não incidirá sobre o veículo em si, cuja propriedade fiduciária pertence ao credor, mas sobre os direitos que a executada possui sobre o bem, a saber, o direito de adquiri-lo após a quitação das parcelas. Essa medida é plenamente possível, conforme precedentes do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim dispõe: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia" (AgInt no AREsp 1.550.572/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 11.6.2021). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.086.729/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Dessa forma, a restrição de circulação do veículo é medida desproporcional. A restrição de transferência é suficiente para garantir a execução, assegurando o direito do exequente sobre os direitos aquisitivos do executado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da executada, determinando a retirada da restrição de circulação do veículo de placa PIY3351, mantendo, entretanto, a restrição de transferência do bem. 1. Em relação aos demais veículos sem gravame, proceda-se pela penhora e avaliação dos bens localizados por meio da pesquisa junto ao sistema Renajud. Para tanto, expeça-se mandado de avaliação e penhora na forma do art. 13 da LEF c/c o art. 845, §1º, do CPC/15, ficando a parte executada nomeada como fiel depositária dos bens. 1.1. Caso os bens se encontrem em outro Estado da Federação, expeça-se carta precatória. 1.2. Após, diligencie-se junto ao sistema Renajud para registro da penhora, para fins de publicidade, bem como intime-se a executada, para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 dias. 2. Observando o montante do débito, sendo os veículos encontrados insuficientes, determino o cumprimento integral da decisão de ID 54604250, devendo os atos expropriatórios constantes desta decisão e da decisão de ID 54604250 serem realizados de forma concomitante, evitando-se o fracionamento dos atos, dando, portanto, efetividade à execução fiscal. 3. Por fim, observando que este feito se encontra na mesma fase processual da execução fiscal de nº 0833816-27.2023.8.18.0140, envolvendo as mesmas partes, determino sua reunião, certificando-se em ambos os processos, devendo os atos expropriatórios referir-se às duas execuções, levando em consideração o débito dos referidos processos. 3.1. Assim, intime-se a exequente, para, em 15 dias, atualizar o débito por meio de petição, atendo-se às CDA's dos processos ora reunidos. Expedientes necessários. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Desapensado do processo 0800154-02.2025.8.18.0173

Todas as movimentações(75)