Execução de Título Extrajudicial 0020750-72.2007.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0020750-72.2007.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: TOTAL DISTRIBUIDORA S/A EXECUTADO: OCEANO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME, EMIDIO FRANCISCO DA SILVA NETO, THELMA REGINA ARAUJO PORTO TORRES SENTENÇA RELATÓRIO (art. 489, inciso I, do CPC) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0020750-72.2007.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Citação] Trata-se na essência de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Após retorno de diligência infrutífera, intimou-se a exequente para apresentação de endereço e pagamento de custas da diligência (ID. 83074317) e a determinação judicial não foi cumprida na íntegra. Este é o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO (art. 489, inciso II, do CPC) Deste modo, configurada a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja a citação da executada por ausência de diligências a cargo da exequente, não resta alternativa senão a extinção prematura do feito sem resolução do mérito. Apelação cível. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Carta precatória. Distribuição. Responsabilidade. Citação. Pressuposto processual. Recurso desprovido. A parte autora, que não é beneficiária da justiça gratuita, possui a responsabilidade de comprovar a distribuição de carta precatória com objetivo de citação do requerido e cumprimento de liminar de busca e apreensão. A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e enseja sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7075631-33.2023.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 27/05/2024. (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70756313320238220001, Relator.: Des. Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 27/05/2024). Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO AUTOR. CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção da ação, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Se a parte autora foi devidamente intimada a dar andamento ao feito, no prazo de 5 dias, indicando endereço válido para citação, sob pena de extinção, e manteve-se inerte, correta a fundamentação da sentença que fulminou a ação por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo que se falar em violação aos princípios da celeridade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência, cooperação processual, etc. 3. RECURSO CONHECIDO. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO. (TJ-DF 0707266-29.2022.8.07.0010 1805401, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 23/01/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/02/2024). Não obstante, está suficientemente configurada a hipótese de extinção do feito, eis que a exequente, embora regularmente intimada, não cumpriu com as diligências necessárias à sua localização. DISPOSITIVO (art. 489, inciso III, do CPC) Ante o exposto, em face da inércia da parte exequente, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente em custa remanescentes, se houver. Sem honorários. Transitado em julgado esta, dê-se baixa na respectiva distribuição, cobrança de custas e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

15/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão de custas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação em 01/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/11/2025

Decorrido prazo de TOTAL DISTRIBUIDORA S/A em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMIDIO FRANCISCO DA SILVA NETO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de THELMA REGINA ARAUJO PORTO TORRES em 10/11/2025 23:59.

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