Procedimento Comum Cível 0800852-11.2023.8.18.0033 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800852-11.2023.8.18.0033 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 11:57

Baixa Definitiva

17/10/2025, 11:31

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 11:31

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 11:31

Transitado em Julgado em 26/08/2025

17/10/2025, 11:30

Decorrido prazo de PETROLEO PARNAIBANO LTDA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

15/10/2025, 09:35

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PETROLEO PARNAIBANO LTDA REU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800852-11.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Liminar] Trata-se de AÇÃO OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS, DANOS, DANOS MORAIS E DEMAIS REPARAÇÕES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, ajuizada por Petróleo Parnaibano LTDA em face de Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. Em petição de ID Num. 75752480, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com exame do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 7 de agosto de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:56

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 11:31

Homologada a Transação

26/08/2025, 11:31

Expedição de Certidão.

05/08/2025, 10:03

Documentos

Comunicação entre instâncias

•17/12/2025, 11:57

Comunicação entre instâncias

•15/10/2025, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PETROLEO PARNAIBANO LTDA REU: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0800852-11.2023.8.18.0033 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo, Liminar] Trata-se de AÇÃO OBRIGACAO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE PERDAS, DANOS, DANOS MORAIS E DEMAIS REPARAÇÕES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, ajuizada por Petróleo Parnaibano LTDA em face de Ipiranga Produtos de Petróleo S/A. Em petição de ID Num. 75752480, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Vieram-me os autos conclusos. Passo às razões de DECIDIR. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO com exame do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se com a devida baixa. Expedientes necessários. PIRIPIRI-PI, 7 de agosto de 2025. JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri

23/09/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2025

Decorrido prazo de PETROLEO PARNAIBANO LTDA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. em 15/10/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Certidão.

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