Precatório 0755649-62.2022.8.18.0000 - TJPI

Juntada de comprovante

19/03/2026, 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 11/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de JACIRA VIEIRA DE SOUSA CARVALHO em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERALDO DE PAULA ROCHA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 00:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

29/10/2025, 00:01

Publicado Decisão em 29/10/2025.

29/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JACIRA VIEIRA DE SOUSA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0755649-62.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 71.825,72 (Setenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e setenta e dois centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 1100108621722, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JACIRA VIEIRA DE SOUSA CARVALHO R$ 50.278,00 R$ 3.496,61 R$ 0,00 R$ 46.781,39 CPF RRA Banco Agência Conta 917.353.353-04 39 Caixa Econômica Federal 3467 784685882-4 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido FRANCISCO EVERALDO DE PAULA ROCHA (Honorários Contratual) R$ 18.854,26 R$ 0,00 R$ 4.276,19 R$ 14.578,07 CPF RRA Banco Agência Conta 374.891.863-15 - Banco do Brasil 0096-5 331300-X Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JOFFRE DO RÊGO CASTELLO BRANCO NETO (Honorários Contratual) R$ 2.693,47 R$ 0,00 R$ 19,85 R$ 2.673,62 CPF RRA Banco Agência Conta 026.105.294-22 - Banco do Brasil 3178-X 9789-6 Cálculo do desconto da previdência de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025, conforme determina alíquota efetiva 7,5% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao §8°, art. 9° da IN da RFB n° 1332/2013 com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e Lei Nª 15.191, de 11 de Agosto de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa Isenta. RRA Total: 39. RRA do pagamento: 39. Cálculo do Imposto de Renda dos honorários contratuais de acordo com a Lei Nª 15.191, de 11 de Agosto de 2025. Francisco Everaldo de Paula Rocha - Alíquota: 27,5%. Joffre do Rego Castello Branco - Alíquota: 7,5. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Jacobina/PI (CNPJ nº 41.522.368/0001-05), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (conta nº 12804X, agência 1110X, Banco do Brasil S/A), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de expediente.

27/10/2025, 17:46

Expedição de Outros documentos.

27/10/2025, 17:46

Determina o pagamento total de precatório

27/10/2025, 17:46

Conclusos para despacho

23/10/2025, 14:39

Juntada de certidão

23/10/2025, 11:29

Decorrido prazo de JACIRA VIEIRA DE SOUSA CARVALHO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERALDO DE PAULA ROCHA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Juntada de Petição de ciência

14/10/2025, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:01

Publicado Memória de Cálculo em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JACIRA VIEIRA DE SOUSA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 10 de outubro de 2025. GABRIEL DE JESUS SILVA Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0755649-62.2022.8.18.0000

13/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 13:14

Expedição de expediente.

10/10/2025, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

01/10/2025, 11:31

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERALDO DE PAULA ROCHA em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2025, 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:01

Publicado Despacho em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JACIRA VIEIRA DE SOUSA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Em razão do disposto no art. 3º da EC nº 136/2025, que alterou o índice de atualização dos requisitórios da Fazenda Pública Federal, remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. Os juros de mora a serem aplicados serão os índices previstos no título executivo ou na conta de liquidação, e devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o período de graça a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII do artigo 21-A, da resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. 3. Fica advertido que se houver autuação de novos precatórios superpreferenciais, esses serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, conforme art. 100, § 2º da CRFB/1988 e Resolução nº 303/2019, CNJ. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0755649-62.2022.8.18.0000 Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento. 5. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda. 6. Deve a Contadoria observar os seguintes eventos na atualização dos cálculos: Destaque honorários contratuais id. 27821405. Teresina, 22 de setembro de 2025 MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:23

Expedição de expediente.

22/09/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2025, 11:23

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:07

Juntada de manifestação

10/09/2025, 18:23

Juntada de manifestação

29/01/2025, 09:56

Juntada de petição

24/01/2025, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2022, 10:26

Conclusos para despacho

10/08/2022, 10:09

Juntada de petição inicial

29/06/2022, 16:49

Juntada de petição inicial

29/06/2022, 16:46

Juntada de petição inicial

29/06/2022, 16:43

Distribuído por sorteio

29/06/2022, 16:40

—

Juntada de comprovante

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 11/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACIRA VIEIRA DE SOUSA CARVALHO em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO EVERALDO DE PAULA ROCHA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JACOBINA DO PIAUI em 29/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2025

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Expedição de expediente.

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JACIRA VIEIRA DE SOUSA CARVALHO em 20/10/2025 23:59.

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