Precatório 0757634-66.2022.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0757634-66.2022.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DAVID DA PAZ ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARRAIAL Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0757634-66.2022.8.18.0000 Trata-se de precatório incluído no orçamento de 2024, originário do processo de conhecimento nº 0000240-73.2011.8.18.0083, tendo como parte exequente DAVID DA PAZ ARAUJO e como parte executada o MUNICIPIO DE ARRAIAL. Foi deferido o destaque de honorários advocatícios contratuais do advogado CICERO WELITON DA SILVA SANTOS. Posteriormente, houve pedido de homologação de acordo que visava parcelamento do precatório, todavia, aquele foi indeferido, conforme se vislumbra em decisão de ID. n° 24156414. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios elaborou a memória de cálculo com o valor do precatório atualizado e com os devidos destaques de honorários advocatícios. (ID. n° 24504950) As partes foram intimadas para que apresentassem os dados bancários, momento em que o casuístico, além de juntar as informações bancárias, informou o óbito do credor principal, requerendo que o valor a que faz jus fosse depositado em conta judicial. Conforme certidão de ID. n° 28001610, há saldo disponível para pagamento do presente precatório. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 16.131,15 (Dezesseis Mil, Cento E Trinta E Um Reais E Quinze Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 2800108621855, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido DAVID DA PAZ ARAÚJO R$ 12.904,92 R$ 459,88 R$ 0,00 R$ 12.445,04 CPF RRA Banco Agência Conta 051.986.898-66 5 Caixa Econômica Federal 0638 586542418-8 Beneficiário(a) Honorários Contratuais Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido Luciano José Linanrd Paes Landim Advocacia e Consultoria Ltda R$ 2.258,36 R$ 0,00 R$ 33,88 R$ 2.224,48 CNPJ RRA Banco Agência Conta 10.748.605/0001-19 - Caixa Econômica Federal 3829 575144731-6 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido Cícero Weliton da Silva Santos R$ 967,87 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 967,87 CPF RRA Banco Agência Conta 009.318.693-23 - Banco do Brasil 0788-9 18.841-7 Face o art. 157, I, da CF/88, o imposto de renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o município de MUNICÍPIO DE ARRAIAL (CNPJ nº 06.554.026/0001-68), mediante depósito na conta movimento do município devedor (Banco do Brasil, agência 11223, conta 86509), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

23/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 27/04/2026 23:59.

Juntada de petição (outras)

Juntada de manifestação

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determina o pagamento total de precatório

Expedição de Decisão.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARRAIAL em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LINARD PAES LANDIM ADVOCACIA E CONSULTORIA LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

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